27/08/2025 03:25

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 26/08/2025 23:59.
09/08/2025 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/08/2025 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 04:27

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 04:26

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 16:35

Publicado Expediente em 31/07/2025.
31/07/2025 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 OFÍCIO REQUISITÓRIO Nº 606/2025.

Campina Grande, 30 de julho de 2025.

A(o) Exmo.

Sr.

Procurador-Geral da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP R.

Agenor Vasconcelos - Bairro: Sandra Cavalcante Campina Grande/PB - CEP nº 58.410-205 Senhor Procurador-Geral, Requisito de Vossa Excelência o pagamento da quantia de R$ 666,76 (seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), em favor da Associação dos Procuradores Municipais de Campina Grande, inscrita no CNPJ sob o n. 13.***.***/0001-80, conforme sentença que transitou em julgado, no processo nº 0810900-80.2021.8.15.0001 promovido por COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR - CEHAP contra o Município de Campina Grande, devendo tal pagamento ser realizado por meio de depósito judicial remunerado RDO, no Banco de Brasília - BRB, em nome do(a) beneficiário(a) acima nominado e, ainda, à disposição desde juízo, informando o número de referida conta tão logo seja efetuado o depósito, para as providências necessárias.

Atenciosamente, Juiz RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA (documento assinado eletronicamente)
30/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:34

Juntada de RPV
30/07/2025 09:33

Juntada de RPV
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0810900-80.2021.8.15.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Credor: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP Devedor: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Vistos.

A parte autora/exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 110373262), instruindo o pleito com memorial de cálculos (ID 110373263).

Intimado para impugnar, nos termos do art. 535 do CPC, o promovido/executado não apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório.

Não impugnada a execução, deve ser quitada a dívida através da expedição de Requisição de Pequeno Valor para o crédito principal e para os honorários sucumbenciais (art. 535, §3°, II, do CPC).

O silêncio do executado importa em concordância com o valor dos cálculos apresentados pela parte credora.

Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte promovente/exequente, momento em que declaro devido pela COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP, o valor de R$ 5.556,34 (cinco mil quinhentos e cinquenta e seis e trinta e quatro centavos), como crédito principal à exequente e de R$ 666,76 (seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos) como honorários sucumbenciais, atualizados até março de 2025, extinguindo o cumprimento da sentença na forma do § 1º do art. 203 do CPC.

Deixo de condenar em honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, uma vez que não houve impugnação, enquadrando-se na vedação do art. 85, §7° do CPC e nos termos do Tema Repetitivo 1190 do STJ.

Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, imediatamente.

Escoado o prazo de 02 (dois) meses sem que ocorra o pagamento da RPV, proceda-se ao sequestro da quantia executada por meio do SISBAJUD nas contas da parte executada.

Fica consignado que, em face do art. 178, parágrafo único c/c art. 535, §3º, II, ambos do CPC c/c o art. 49, §2º, da Res.

CNJ n.º 303/2019, não há necessidade de intervenção do Ministério Público no procedimento de sequestro de quantia de ente estatal, quando ocorrer o descumprimento de ordem de pagamento expedida por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Efetuado o pagamento ou sequestro, expeça-se alvará para levantamento do dinheiro, ao credor, cumprindo-se nos moldes que consta no Ofício Circular n.º 14/2020/GAPRE, nas contas bancárias informadas na petição de ID 110373262.

Quitada a Requisição de Pequeno Valor, arquive-se.

Intimem-se.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente.

FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito
29/07/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/06/2025 12:09

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:09

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/05/2025 21:54

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 21/05/2025 23:59.
23/04/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 08:32

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 27/03/2025 23:59.
03/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:45

Revogada decisão anterior Mero expediente (11010) datada de 07/02/2024
28/11/2024 09:49

Conclusos para despacho
26/11/2024 06:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
28/09/2024 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 26/09/2024 23:59.
26/08/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 23/07/2024 23:59.
30/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:07

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/04/2024 01:21

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 17/04/2024 23:59.
13/03/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:03

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2024 10:37

Conclusos para decisão
01/02/2024 10:05

Recebidos os autos
01/02/2024 10:05

Juntada de Certidão de prevenção
08/11/2022 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/11/2022 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2022 13:59

Juntada de Petição de cota
31/10/2022 01:02

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 17/10/2022 23:59.
20/09/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 16:21

Juntada de Petição de apelação
09/09/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:09

Julgado improcedente o pedido
11/08/2022 10:51

Conclusos para julgamento
11/08/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 00:42

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 14/07/2022 23:59.
21/06/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 13:08

Conclusos para despacho
18/12/2021 01:54

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 17/12/2021 23:59:59.
25/10/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 10:23

Conclusos para despacho
15/07/2021 17:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
20/05/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 12:08

Juntada de
10/05/2021 08:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/05/2021 08:29

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 14:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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