29/08/2025 02:08

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0806736-30.2023.8.15.0251 DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte promovida para pagar o débito em quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora on-line.

O procedimento será orientado pelos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Enunciado n.º 142 do FONAJE: “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”.

ENUNCIADO 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP).

Patos/PB, 26 de agosto de 2025 Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
27/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 23:52

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 07:33

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:33

Processo Desarquivado
25/08/2025 15:20

Juntada de Petição de comunicações
13/08/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 23:22

Determinado o arquivamento
08/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
01/08/2025 08:01

Decorrido prazo de UBIRATANIA KELLY FERNANDES DE MEDEIROS em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:38

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.
22/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIARIO COMARCA DE PATOS 1º JUIZADO ESPECIAL DE PATOS - PJE - Fórum Miguel Sátyro, R.

Doutor Pedro Firmino, s/n, Centro, Patos - PB WhatsApp: +55 83 9143-8884 – E-mail: [email protected] Processo n.º: 0806736-30.2023.8.15.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UBIRATANIA KELLY FERNANDES DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: JESSICA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO - PB25499 REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatório e de administração, e nos termos do artigo 7º da portaria 02/2022 deste 1º Juizado Especial Misto da Comarca de Patos, Verificada juntada de documentos novos (ID 116475713 e ss), não sendo pedido de urgência, passo a expedir intimação pessoal / eletrônica à(ao) advogada(o) da parte contrária para se manifestar, no prazo de CINCO dias.

O referido é verdade e dou fé.

Patos, 18 de julho de 2025.

FLAVIO DE MEDEIROS CAVALCANTI Analista/Técnico Judiciário
18/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:29

Processo Desarquivado
17/07/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/02/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/02/2025 23:13

Determinado o arquivamento
20/02/2025 10:23

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:23

Processo Desarquivado
17/02/2025 16:23

Juntada de Petição de comunicações
26/09/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 14:53

Determinado o arquivamento
23/09/2024 09:43

Conclusos para despacho
19/09/2024 15:49

Recebidos os autos
19/09/2024 15:49

Juntada de Certidão de prevenção
05/04/2024 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/04/2024 08:21

Juntada de Certidão
03/04/2024 23:35

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/03/2024 09:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a UBIRATANIA KELLY FERNANDES DE MEDEIROS - CPF: *74.***.*48-10 (AUTOR).
05/03/2024 08:59

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:44

Juntada de Petição de comunicações
26/02/2024 19:04

Juntada de Petição de informações prestadas
15/02/2024 18:59

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/02/2024 23:59.
08/02/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:07

Conclusos para despacho
02/02/2024 13:20

Juntada de Petição de comunicações
15/12/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 23:56

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
19/10/2023 16:01

Conclusos para despacho
19/10/2023 16:01

Juntada de Projeto de sentença
13/09/2023 08:07

Conclusos ao Juiz Leigo
13/09/2023 08:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 12/09/2023 11:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
12/09/2023 10:35

Juntada de Petição de informação
06/09/2023 16:51

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 18:09

Juntada de Petição de comunicações
25/08/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 21:23

Juntada de Petição de diligência
14/08/2023 13:04

Expedição de Mandado.
14/08/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:01

Juntada de Certidão
14/08/2023 12:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/09/2023 11:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
12/08/2023 00:21

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/08/2023 23:18.
10/08/2023 23:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 23:18

Juntada de Petição de diligência
10/08/2023 12:34

Expedição de Mandado.
10/08/2023 12:17

Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 12:10

Juntada de Petição de informações prestadas
09/08/2023 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2023 12:00

Conclusos para decisão
09/08/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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