TJPB - 0852589-50.2023.8.15.2001
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2025 01:02
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 15/08/2025 23:59.
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04/08/2025 16:43
Juntada de Petição de recurso inominado
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21/07/2025 16:10
Publicado Expediente em 21/07/2025.
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19/07/2025 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
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18/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0852589-50.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.
Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Publicação e registro eletrônicos.
Intimem-se.
Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.
Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.
Tribunal de Justiça da Paraíba Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.
RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.
SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.
Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) -
17/07/2025 10:04
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2025 10:04
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2025 11:10
Julgado improcedente o pedido
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20/03/2025 16:56
Conclusos para despacho
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20/03/2025 16:56
Juntada de Projeto de sentença
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11/09/2024 11:04
Conclusos ao Juiz Leigo
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21/08/2024 01:43
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV em 20/08/2024 23:59.
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20/08/2024 15:39
Juntada de Petição de petição
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24/07/2024 12:59
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2024 12:59
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2024 12:58
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2024 00:49
Decorrido prazo de KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS em 01/04/2024 23:59.
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01/04/2024 15:20
Juntada de Petição de réplica
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26/02/2024 10:43
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2023 00:56
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RAMOS LEITE em 12/12/2023 23:59.
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11/12/2023 10:48
Juntada de Petição de contestação
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10/11/2023 11:24
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2023 11:23
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2023 18:13
Não Concedida a Antecipação de tutela
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19/09/2023 17:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/09/2023 17:31
Conclusos para decisão
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19/09/2023 17:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2023
Ultima Atualização
16/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documento de Comprovação • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Documento Jurisprudência • Arquivo
Documento Jurisprudência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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