10/09/2025 08:39

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos, etc.

No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
08/09/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 18:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/08/2025 09:31

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:31

Transitado em Julgado em 25/08/2025
26/08/2025 04:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 25/08/2025 23:59.
06/08/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 17:13

Publicado Expediente em 31/07/2025.
31/07/2025 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0811046-82.2025.8.15.0001 AUTOR: ELDER FLAVIO SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Alex Muniz Barreto Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
29/07/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:36

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 10:15

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:15

Juntada de Projeto de sentença
08/07/2025 08:15

Conclusos ao Juiz Leigo
08/07/2025 08:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 08/07/2025 08:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
08/07/2025 08:15

Juntada de Informações
08/07/2025 08:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/07/2025 21:19

Juntada de Petição de réplica
07/07/2025 08:38

Juntada de Petição de contestação
21/04/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 14:14

Juntada de Certidão
12/04/2025 14:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/07/2025 08:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
08/04/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 08:38

Conclusos para despacho
28/03/2025 05:59

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/03/2025 21:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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