04/09/2025 07:00

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 07:00

Transitado em Julgado em 04/09/2025
22/08/2025 03:10

Decorrido prazo de ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA em 21/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:24

Decorrido prazo de TIAGO DE FARIAS LINS em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:24

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ANDRADE DA COSTA em 14/08/2025 23:59.
21/07/2025 16:14

Publicado Sentença em 21/07/2025.
21/07/2025 15:05

Juntada de Petição de outros documentos
19/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 22:01

Juntada de Petição de cota
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc. nº 0829779-47.2024.8.15.2001 REQUERENTE: MARIA DO CARMO ANDRADE DA COSTA REQUERIDO: ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA DIREITO EMPRESARIAL- RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO /IMPUGNAÇÃO CRÉDITO - -PERDA DE OBJETO – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A perda superveniente do objeto configura-se quando, em razão da homologação de acordo trabalhista celebrado entre a credora e a empresa em recuperação, a pretensão inicialmente deduzida em juízo encontra-se integralmente satisfeita, tornando desnecessária a continuidade da demanda por ausência de interesse processual, conforme previsto no art. 485, VI, do CPC/2015, e bem destacado na manifestação do Ministério Público.

Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO apresentada por por MARIA DO CARMO ANDRADE DA COSTA nos autos da Recuperação Judicial da empresa ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA, mediante o qual busca o reconhecimento e a inclusão de crédito trabalhista, originário da reclamação trabalhista que tramitou na 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa – PB, processo de nº 0000641-41.2022.5.13.0030, inicialmente no valor de R$ 18.988,34 (dezoito mil novecentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos).

Intimada, a Empresa em Recuperação Judicial se insurgiu contra o valor inicialmente apresentado, sob o fundamento de que a atualização dos valores ultrapassou a data limite do ajuizamento da recuperação judicial, em afronta ao disposto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, sustentando que a atualização deveria se dar apenas até 09/07/2018 (ID 91701227).

Os Administradores Judiciais requereram a expedição de Ofício à 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, para que emitisse nova Certidão de Crédito Trabalhista, limitada ao período compreendido entre 11/12/2013 a 09/07/2018, sem qualquer atualização monetária, com base no disposto no art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, o que foi atendido com o envio de nova certidão (ID 100168218).

A Recuperanda manifestou sua concordância com a habilitação do crédito no valor de R$ 364,13 (trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), como pertencente à classe I – credores trabalhistas, a ser pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores (ID 104148298).

Ato contínuo os Administradores Judiciais manifestaram-se pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante de homologação de acordo celebrado com a credora 04/09/2024, conforme ID 106722875.

A empresa Recuperanda anuiu integralmente ao posicionamento dos Administradores, igualmente postulando a extinção do feito pela transação extrajudicial já homologada na Justiça do Trabalho (ID 111830451).

Por sua vez, a parte autora, embora regularmente intimada, permaneceu inerte, conforme se infere do ID 112502708.

O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, diante da perda superveniente do objeto da presente demanda.(id.112953659) É o relatório.

DECIDO.

A presente habilitação de crédito objetiva a inclusão do crédito trabalhista reconhecido em reclamação trabalhista no rol dos credores da Recuperação Judicial da empresa ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA..

Diga-se, inicialmente que foi requerido habilitar crédito no importe de R$ 18.988,34 decorrente de reclamação trabalhista transitada em julgada, contudo foi objeto de impugnação o crédito pela Recuperanda e Administradores Judiciais, reconhecido como devido apenas o valor de R$ 364,13, que reflete a parte do crédito considerado concursal, nos moldes do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.

Posteriormente, a Justiça do Trabalho, após a expedição de nova certidão limitando os valores ao período anterior ao ajuizamento da recuperação, homologou acordo extrajudicial celebrado entre as partes, pondo fim à controvérsia quanto à dívida, retirando a utilidade prática do presente pedido de habilitação.

Portanto, caracterizada a perda superveniente do objeto da ação, pois está ausente o interesse processual, uma vez que a pretensão da autora já está satisfeita, devendo por conseguinte ser extinto o presente feito sem julgamento de mérito.

Desta feita, comprovando-se a perda superveniente do objeto da lide, resta prejudicada a apreciação do pedido, o que leva a se reconhecer a falta de interesse processual e, por conseguinte, desnecessária qualquer intervenção judicial, incidindo, assim, na carência superveniente da ação por ausência de uma de suas condições de processamento.

A anuência expressa da empresa Recuperanda, somada à ausência de oposição pela parte autora e à homologação da transação no juízo trabalhista, consolida a inexistência de lide pendente quanto à habilitação ora pretendida.

Isto porque o interesse processual necessário para qualquer demanda se caracteriza pela adequação do instrumento e pela necessidade de sua interposição.

Ausentes tais requisitos, incide-se na carência da ação, a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, a teor do disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015 EM FACE AO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço na forma do art. 485, VI do CPC/2015.

Sem custas dada a gratuidade deferida.Sem honorários, eis que não houve pretensão resistida da recuperanda.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica..

ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito
17/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 04:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/05/2025 08:34

Conclusos para julgamento
20/05/2025 19:18

Juntada de Petição de parecer
13/05/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 20:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/05/2025 06:01

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ANDRADE DA COSTA em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:18

Decorrido prazo de TIAGO DE FARIAS LINS em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:54

Conclusos para despacho
24/03/2025 08:54

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ANDRADE DA COSTA em 21/03/2025 23:59.
11/03/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 04:51

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:55

Conclusos para despacho
28/01/2025 01:14

Decorrido prazo de TIAGO DE FARIAS LINS em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 08:38

Conclusos para despacho
15/10/2024 01:58

Decorrido prazo de TIAGO DE FARIAS LINS em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 01:42

Decorrido prazo de TRT 13ª REGIÃO em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:26

Juntada de Ofício
21/08/2024 20:35

Juntada de Petição de certidão
21/08/2024 20:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 11:06

Juntada de Ofício
20/08/2024 12:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo
20/08/2024 02:04

Decorrido prazo de TRT 13ª REGIÃO em 19/08/2024 23:59.
16/07/2024 18:28

Juntada de Petição de certidão
16/07/2024 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 12:26

Juntada de Ofício
08/07/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 09:30

Conclusos para despacho
03/07/2024 01:24

Decorrido prazo de TIAGO DE FARIAS LINS em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:32

Classe retificada de RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
21/05/2024 13:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/05/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO CARMO ANDRADE DA COSTA - CPF: *47.***.*50-37 (REQUERENTE).
13/05/2024 23:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2024 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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