25/06/2025 07:37

Conclusos para julgamento
25/06/2025 07:36

Juntada de informação
07/05/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 02:07

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/04/2025 08:16

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 08:59

Expedição de Carta.
19/02/2025 19:57

Determinada Requisição de Informações
19/02/2025 19:57

Determinada diligência
19/11/2024 06:13

Conclusos para despacho
16/11/2024 13:27

Juntada de informação
03/09/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 01:55

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 28/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:14

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0854645-90.2022.8.15.2001 AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: JOAQUIM QUEIROZ FARIA - ME DECISÃO Para evitar nulidade futura, intime a parte autora para se manifestar acerca do documento de ID 97402890, prazo 15 dias.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito EM SUBSTITUIÇÃO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 24072516312361500000091532418, Petição: 24072516312287300000091532417, Informação: 24072409094002300000091437517, Informação: 24072319184182000000088400458, Petição: 24040311203860000000082868233, Procuração: 24030714383001800000081605340, Documento de Comprovação: 24030714382911000000081605339, Petição de habilitação nos autos: 24030714382880700000081605337, Intimação: 24030609103266200000081503409, Intimação: 24030609103266200000081503409]
01/08/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 19:33

Determinada diligência
25/07/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 09:09

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:09

Juntada de informação
23/07/2024 19:18

Juntada de informação
03/04/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 01:16

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 02/04/2024 23:59.
12/03/2024 01:29

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:29

Decorrido prazo de JOAQUIM QUEIROZ FARIA - ME em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:13

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 00:13

Publicado Informação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 14:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível da Capital Comarca de JOÃO PESSOA PROCESSO NÚMERO: 0854645-90.2022.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: JOAQUIM QUEIROZ FARIA - ME C E R T I D Ã O Certifico que, na audiência designada para o dia 06/03/2024, pelas 08:30h; o Juiz e a parte promovida, bem como seu advogado, aguardaram por 30 minutos, sem comparecimento do autor e seu advogado.

Certifico ainda, que não foi trazida aos autos qualquer justificativa da ausência ao ato processual.

O referido é verdade; dou fé.

João Pessoa, 6 de março de 2024 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista Judiciário
06/03/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 09:07

Juntada de informação
06/03/2024 09:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 06/03/2024 08:30 2ª Vara Cível da Capital.
04/03/2024 00:36

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0854645-90.2022.8.15.2001 AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: JOAQUIM QUEIROZ FARIA - ME DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS, proposta por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, em face de JOAQUIM QUEIROZ FARIA - ME, com nome de fantasia MARRIAGE RECEPÇÕES, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial.

Na petição de ID 84563408, o advogado da parte autora requer a realização da audiência de instrução na modalidade virtual, por se encontrar em Manaus/AM.

Considerando o Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 do CNJ que estabelece a retomada das atividades presenciais por magistrados e magistradas, INDEFIRO o pedido da parte autora.

Aguarde a realização da audiência designada.

Cumpra-se.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24020713014241800000080265124, Petição: 24012217130344600000079535391, Expediente: 24011119060221500000079229676, Expediente: 24011119060221500000079229676, Ato Ordinatório: 24011119060221500000079229676, Petição: 23101612315637600000075927601, Procuração: 23092813580148700000075204591, Procuração: 23092813580112500000075204588, Decisão: 23092115080224700000074866393, Informação: 23092021062201300000074831543]
29/02/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:37

Indeferido o pedido de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.***.***/0001-62 (AUTOR)
29/02/2024 14:37

Determinada diligência
28/02/2024 15:17

Juntada de Petição de informação
07/02/2024 13:02

Conclusos para despacho
07/02/2024 13:01

Juntada de informação
22/01/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/03/2024 08:30 2ª Vara Cível da Capital.
11/01/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:50

Decorrido prazo de JOAQUIM QUEIROZ FARIA - ME em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 13:58

Juntada de Petição de procuração
27/09/2023 05:27

Publicado Decisão em 25/09/2023.
27/09/2023 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0854645-90.2022.8.15.2001 AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: JOAQUIM QUEIROZ FARIA - ME DECISÃO Trata-se de Ação de Cumprimento de Preceito Legal com Pedido Liminar c/c Perdas e Danos intentada por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO em face de JOAQUIM QUEIROZ FARIA-ME.

Custas pagas (ID 65770676).

Tutela antecipada indeferida (ID 68646387) Contestação apresentada (ID 69486645), alegando, em sede preliminar, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial.

No mérito, ausência de prova da efetiva reprodução musical no período cobrado, nulidade dos valores supostamente devidos, prova unilateral, nulidade dos lançamentos por arbitramento, por fim, requereu a improcedência total do pedido.

Réplica apresentada (ID 71947827).

Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte promovida requereu o julgamento antecipado da lide (ID 76239876), a parte promovente, a oitiva de testemunhas e a juntada de novos documento até a data da audiência de instrução a ser designada.

DECIDO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte promovida alega ser ilegítima para configurar no polo passivo da presente demanda, “tendo em vista não operar a contratação das atrações musicais, mas tão-somente aluga suas dependências para a ocorrência de eventos privados, além de oferecer serviços específicos de buffet.” Não acolho a preliminar com fundamento no art. 110 da Lei Nº 9.610/1998, vejamos: Art. 110.

Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida aduz que a aparte promovente não juntou os documentos necessários para a propositura da presente demanda, "quais sejam, documentos nomeados: evidência atividade musical e comercial, e notificação de débito." Como se trata de uma questão meritória, vai ser analisada na sentença.

DO REQUERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO E OITIVA DE TESTEMUNHAS DEFIRO o pedido.

Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora junte os documentos.

Apresentados os documentos, intime a parte promovida para se pronunciar, prazo 15 dias.

Em pauta para audiência presencial de instrução e julgamento na Sala de Audiências da Vara, ocasião em que poderá ser tomado depoimento pessoal, inquiridas testemunhas, conforme requerimentos das partes, ora deferidos, e em seguida, serão procedidos os debates e proferida sentença.

Intime as partes, para apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias.

Se necessário, intime o(a)(s) Suplicante/Suplicado(a)(S), pessoalmente, por mandado, comparecer(em) à audiência, advertindo-o(a) da pena de confissão, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor (art. 385, § 1º, do CPC).

Quanto às testemunhas, deverá(ão) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) indicada(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455).

Também devem as partes comprovar nos autos, até 03 (três) dias antes da data da audiência, a devida intimação de suas testemunhas, advertidas de que não comparecendo a(s) testemunha(s) e não comprovada sua intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição da(s) testemunha(s).

Designo a servidora da Vara, Suzana Cavalcanti Sousa Braz, para acompanhar a audiência, providenciar a inserção da gravação no PJe Mídias e velar pela realização válida do ato processual.

Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

Intime as partes, por seus advogados.

Publicação pela disponibilização na plataforma eletrônica.

Intimações e demais providências necessárias, preferencialmente por meio eletrônico P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23092021062201300000074831543, Petição: 23080117523446600000072450801, Petição: 23071811023821400000071813573, Decisão: 23070714334740400000071385407, Decisão: 23070714334740400000071385407, Informação: 23062809225189900000070949858, Documento de Identificação: 23041716164688200000067846750, Documento de Comprovação: 23041716164500700000067846747, Documento de Comprovação: 23041716164292900000067846742, Documento de Comprovação: 23041716164223500000067846738]
21/09/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:08

Determinada diligência
21/09/2023 15:08

Deferido o pedido de
21/09/2023 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito
21/09/2023 15:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/09/2023 06:24

Conclusos para despacho
20/09/2023 21:06

Juntada de informação
01/08/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:33

Determinada diligência
28/06/2023 13:44

Conclusos para despacho
28/06/2023 09:22

Juntada de informação
25/04/2023 02:47

Decorrido prazo de ANTÔNIO LEVI PONTES RAMALHO em 17/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:47

Decorrido prazo de IZABELLE PONTES RAMALHO WANDERLEY MONTEIRO em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 16:16

Juntada de Petição de réplica
11/04/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 22:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 22:48

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:17

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 09:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/02/2023 15:18

Expedição de Mandado.
03/02/2023 10:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2023 12:44

Conclusos para decisão
08/11/2022 10:53

Juntada de Petição de comunicações
08/11/2022 10:46

Juntada de Petição de comunicações
07/11/2022 23:08

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 00:17

Conclusos para despacho
31/10/2022 21:46

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 21:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (00.***.***/0001-62).
31/10/2022 21:46

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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