13/08/2025 09:06

Juntada de Petição de informações prestadas
31/07/2025 17:49

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0812488-78.2017.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] REQUERENTE: EMMANUEL GRIGORIO RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Ante a concordância do executado (ID Num.109859206), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor no ID Num. 108071042, para que produza os seus efeitos legais.

INTIMEM-SE as partes.

Assim, nos termos do art. 535, § 3º, determino: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores cobrados1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15).

Atente-se a escrivania para só proceder com o destacamento dos honorários contratuais, em caso de RPV, quando da expedição do respectivo Alvará, a fim de evitar o embaraço que vem acontecendo em alguns autos, nos quais o devedor realiza o pagamento apenas do crédito principal e honorários sucumbenciais, deixando de efetivar o pagamento dos honorários contratuais expedidos em separado. 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito 1.

O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022) O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
29/07/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:46

Homologado o pedido
27/06/2025 10:46

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/06/2025 10:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/06/2025 12:28

Conclusos para julgamento
28/05/2025 01:08

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/05/2025 23:59.
25/03/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/02/2025 02:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:42

Juntada de Petição de resposta
21/01/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:32

Determinada Requisição de Informações
06/01/2025 23:37

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B
26/11/2024 02:47

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/11/2024 23:16

Conclusos para despacho
14/11/2024 23:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/11/2024 08:08

Recebidos os autos
11/11/2024 08:08

Juntada de Certidão de prevenção
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
25/02/2021 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/02/2021 18:32

Juntada de Certidão
16/10/2020 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 15/10/2020 23:59:59.
15/09/2020 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2020 22:11

Expedição de Outros documentos.
13/09/2020 20:13

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2020 20:10

Conclusos para decisão
16/06/2020 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 15/06/2020 23:59:59.
05/05/2020 05:24

Juntada de Petição de comunicações
05/05/2020 05:23

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2020 05:23

Juntada de Petição de apelação
21/04/2020 19:53

Juntada de Petição de apelação
19/03/2020 00:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 15:49

Julgado procedente em parte do pedido
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
30/09/2019 09:48

Conclusos para despacho
23/09/2019 08:06

Juntada de Petição de resposta
04/09/2019 08:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 08:30

Juntada de ato ordinatório
27/11/2017 09:55

Juntada de Petição de contestação
29/09/2017 11:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2017 10:41

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2017 10:41

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2017 12:02

Conclusos para despacho
15/03/2017 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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