15/08/2025 03:18

Decorrido prazo de JUCELIO ROCHA DE LIMA em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 14:25

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
01/08/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:13

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande PROCESSO Nº 0823915-19.2021.8.15.0001 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: JUCELIO ROCHA DE LIMA, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA, JUCELIO ROCHA DE LIMA DECISÃO Vistos etc.

A parte exequente, em razão das diligências ordenadas para a localização de bens da parte executada, requereu a este juízo o uso do Sistema INFOJUD, com a finalidade de obtenção de dados junto a Receita Federal, como a localização de bens de titularidade da parte executada e corresponsáveis, disponibilizando essas informações nos autos para viabilizar a garantia da satisfação do débito objeto da execução fiscal.

Destarte, permissa venia, numa breve análise da matéria, observa-se que tal pleito , se atendido, quebra o sigilo fiscal da pessoa executada e de seus sócios sem uma justificativa plausível, o que é vedado pelo art. 198 CTN, para fins exclusivamente de satisfação de dívida fiscal, sendo admitida a medida de quebra do sigilo fiscal em situação excepcional, com fins específicos de interesse da Administração, devendo a solicitação preceder, a instauração de regular processo administrativo com o objeto de investigar o sujeito passivo na relação processual quanto a prática de infração administrativa, o que não é o caso dos autos.

Outrossim, pode à Fazenda Pública Estadual, no caso, para obter a quebra do sigilo fiscal, estabelecer um sistema de permuta de informações com a União, o que deve ser feito através de Lei ou Convênio, na forma prevista no art. 199 do CTN, não havendo necessidade, depois de estabelecida a prestação de assistência para fiscalização dos tributos e permuta de informações por Lei ou Convênio, de interferência do Poder Judiciário.

Portanto, não vislumbro justificativa legal para quebra do sigilo fiscal por medida judicial, que é medida de exceção, e, consequentemente, indefiro o pedido de requisição de informações junto ao INFOJUD da parte executada e dos corresponsáveis.

Defiro o pedido formulado na petição retro, devendo ser lavrado termo da penhora nos autos dos veículos bloqueados nos autos, consoante previsão do art. 845, §1° do CPC.

Por fim, defiro o pedido de inscrição no SERASAJUD, tendo em vista que embora citada, a parte executada não pagou nem garantiu a dívida, tampouco foram encontrados bens suficientes para tal.

Eis que a Fazenda Pública Exequente requer a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes, denominado Sistema SERASAJUD.

Conforme previsão do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito da Execução Fiscal (art. 1º, lei 6.830/80): “Art. 782.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” Nesses termos, vislumbrando nos autos situação ensejadora da medida requerida pela Fazenda Pública, defiro o pedido, para autorizar a inscrição do débito no Sistema SERASAJUD.

No entanto, competirá a Fazenda Pública requerer de imediato, em juízo, a retirada a restrição, em caso de pagamento da dívida, respondendo o ente público requerente por eventuais danos decorrentes desse ato ou da omissão em excluir a inscrição depois do pagamento.

I.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônica.

Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.
17/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:28

Outras Decisões
18/06/2025 08:57

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:07

Juntada de documento de comprovação
09/05/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 14:09

Juntada de documento de comprovação
28/04/2025 12:24

Juntada de Alvará
28/04/2025 11:59

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:56

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:04

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/03/2025 23:59.
22/02/2025 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 07:06

Juntada de entregue (ecarta)
23/01/2025 09:10

Expedição de Carta.
23/01/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:18

Deferido em parte o pedido de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (EXEQUENTE)
18/11/2024 08:14

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 00:25

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 10:46

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:46

Juntada de Certidão
20/08/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:55

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:46

Conclusos para decisão
27/06/2024 10:45

Juntada de Certidão
17/06/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:42

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:42

Juntada de Certidão
27/05/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:59

Conclusos para decisão
24/05/2024 13:59

Juntada de Certidão
24/05/2024 11:04

Determinada Requisição de Informações
23/05/2024 15:15

Conclusos para decisão
14/05/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 16:01

Juntada de Certidão
01/04/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2024 22:22

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/03/2024 09:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/03/2024 08:57

Conclusos para despacho
14/01/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:46

Juntada de documento de comprovação
10/01/2024 14:41

Juntada de documento de comprovação
17/11/2023 09:57

Juntada de documento de comprovação
14/11/2023 10:45

Juntada de Petição de cota
01/11/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/09/2023 10:58

Conclusos para decisão
19/09/2023 10:58

Juntada de
17/08/2023 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 08:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/08/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 09:50

Conclusos para despacho
16/06/2023 09:50

Juntada de Informações
20/05/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 09:54

Conclusos para despacho
02/05/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/11/2022 11:27

Conclusos para despacho
18/10/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 23:37

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 13:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/04/2022 11:00

Conclusos para despacho
05/04/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 03:09

Decorrido prazo de JUCELIO ROCHA DE LIMA em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 03:09

Decorrido prazo de JUCELIO ROCHA DE LIMA em 27/01/2022 23:59:59.
13/01/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 10:21

Juntada de Certidão
13/01/2022 10:18

Juntada de Certidão
02/12/2021 07:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/11/2021 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2021 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2021 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 10:28

Conclusos para despacho
14/09/2021 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801958-46.2025.8.15.0251

Giliar Nunes Santana

Cmr Laboratorios Veterinarios LTDA

Advogado: Adriana Cintra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/02/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0802668-55.2024.8.15.0751

Moises Pinho do Nascimento

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/03/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0800710-26.2025.8.15.0031

Cleonice Ferreira de Souza Anjos

Sindicato dos Servidores Municipais de A...

Advogado: Ricardo Tadeu Feitosa Bezerra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/02/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0801377-48.2022.8.15.0441

Ministerio Publico da Paraiba

Edy Fernandes da Silva

Advogado: Thomas Campello Soares de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/11/2022 06:39

Exibir Processo

Processo nº 0801377-48.2022.8.15.0441

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Edy Fernandes da Silva

Advogado: Thomas Campello Soares de Araujo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/03/2025 12:12

Exibir Processo