13/08/2025 08:28

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:03

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806887-52.2021.8.15.2001 AUTOR: JSL S/A.

REU: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB Vistos etc.

Diante do requerimento de execução de verba honorária pela improcedência da demanda, passo a aplicar o rito correto, assim determino: 1.

Intime-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias nos termos do art. 523 do CPC, ou impugnar a execução no prazo do art. 525.

Com cumprimento voluntário, expeça-se o competente alvará e, ausente demais requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe.

Caso a executada discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 535, §2º). 2.

Diante da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, desde que devidamente apresentado pelo impugnante os cálculos do valor que entende ser devido, e que a mesma verse exclusivamente acerca de divergência de valores, intime-se a parte exequente oportunizando que a mesma concorde com o valor apresentado, no prazo de 10 dias. 3.

Em caso de silêncio ou discordância expressa do exequente em relação à impugnação, remetam os autos à contadoria independente de nova conclusão. 3.1.Com retorno dos mesmos, intime-se as partes para que manifestem-se sobre os cálculos apresentados no prazo comum de 10 dias.

Passado o prazo retornem os autos conclusos para sentença.

Passado o prazo para pagamento não impugnada a execução, ou caso o exequente concorde com a impugnação porém sem comprovação do adimplemento, ficam homologados, desde já, os cálculos apresentados[1], devendo-se após o trânsito em julgado dessa decisão, certificá-lo e dar-se seguimento à execução com penhora online conforme disposto no art. 523, § 3º c/c art. 835, I, do CPC. 4.

Para tanto, elabore-se certidão circunstanciada e junte-se a etiqueta MINUTAR SISBAJUD, então volte-me os autos para análise do bloqueio dos valores devidos. 5.

Em ocorrendo o bloqueio, intime-se a parte devedora para, em cinco dias, manifestar-se informando algum fato impeditivo à liberação dos valores sequestrados. 6.

Em caso de silêncio, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es). 7.

Sendo necessária informações não constante nos autos, intime-se o ilustre advogado para no prazo de 5 dias informar os dados bancários para a transferência de valores. 8.

Em seguida, arquivem-se os autos, dando-se por encerrada a execução.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
21/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2025 21:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
06/01/2025 23:33

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B
05/12/2024 00:58

Decorrido prazo de JSL S/A. em 04/12/2024 23:59.
07/10/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/08/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:28

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/08/2024 11:23

Deferido o pedido de
29/07/2024 09:18

Conclusos para despacho
10/06/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 07:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/05/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:22

Recebidos os autos
06/05/2024 14:22

Juntada de Certidão de prevenção
20/11/2023 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/11/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/10/2023 00:51

Decorrido prazo de JSL S/A. em 25/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 23:54

Juntada de Petição de apelação
09/08/2023 03:21

Decorrido prazo de JSL S/A. em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:08

Decorrido prazo de JSL S/A. em 07/08/2023 23:59.
07/07/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:17

Julgado improcedente o pedido
26/05/2023 08:24

Conclusos para despacho
11/03/2023 00:32

Decorrido prazo de ANDRE CORREA DACCA em 10/03/2023 23:59.
15/02/2023 14:29

Juntada de Petição de cota
14/02/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 07:42

Conclusos para despacho
07/10/2022 07:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/10/2022 00:47

Decorrido prazo de JSL S/A. em 06/10/2022 23:59.
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
31/08/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 04:18

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA em 07/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 22:21

Juntada de Petição de contestação
17/11/2021 04:05

Decorrido prazo de JSL S/A. em 16/11/2021 23:59:59.
07/10/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:52

Não Concedida a Medida Liminar
07/10/2021 11:28

Conclusos para despacho
13/04/2021 11:24

Decorrido prazo de JSL S/A. em 12/04/2021 23:59:59.
20/03/2021 08:00

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 18:04

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 20:33

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 20:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JSL S/A. (52.***.***/0001-79).
04/03/2021 20:33

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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