27/08/2025 10:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/08/2025 11:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 15/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:03

Decorrido prazo de JOEL ADAUTO DA SILVA em 07/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:45

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0856486-86.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
18/07/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:48

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 22:51

Conclusos para despacho
26/05/2025 22:51

Juntada de Projeto de sentença
27/11/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/06/2024 19:42

Conclusos ao Juiz Leigo
18/06/2024 02:36

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 10:43

Juntada de Petição de resposta
18/05/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 19:28

Conclusos para despacho
16/11/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:42

Determinada a emenda à inicial
09/10/2023 09:03

Conclusos para despacho
06/10/2023 21:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/10/2023 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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