02/09/2025 11:24

Conclusos para julgamento
28/08/2025 17:49

Juntada de Petição de resposta
14/08/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:13

Publicado Decisão em 31/07/2025.
01/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800831-07.2023.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., A Turma Recursal julgou prejudicado o Recurso Inominado interposto e declarou a incompetência absoluta do Juizado Especial Misto para julgar a causa, com fundamento no IRDR 10, e, por conseguinte, anulou a sentença e determinou o encaminhamento dos autos ao Juízo Comum, facultando a possibilidade de convalidação dos demais atos processuais existes.

No caso dos autos, como a pretensão deduzida na inicial tem valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e não se enquadra nas hipóteses do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009, revelando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação, altero a classe processual para adequar o feito ao PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Redistribuídos os autos a este Juízo, CONVALIDO os atos processuais anteriores a sentença anulada e determino a intimação das partes para ciência e eventuais requerimentos, em 15 dias, vindo-me os autos conclusos para sentença.

Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO
29/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 21:15

Outras Decisões
24/07/2025 13:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/11/2024 12:56

Conclusos para despacho
06/11/2024 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2024 09:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/11/2024 12:33

Declarada incompetência
05/11/2024 11:15

Conclusos para decisão
05/11/2024 08:38

Recebidos os autos
05/11/2024 08:38

Juntada de Certidão de prevenção
07/06/2023 07:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/06/2023 11:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/06/2023 11:11

Conclusos para decisão
06/06/2023 11:08

Juntada de Certidão
06/06/2023 09:00

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 19:35

Juntada de Petição de recurso inominado
31/05/2023 01:01

Decorrido prazo de MARCELLE CRISTINNA CAVALCANTE BELINO em 26/05/2023 23:59.
30/05/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:04

Transitado em Julgado em 30/05/2023
29/04/2023 03:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 03:25

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 08:51

Julgado procedente o pedido
27/04/2023 11:46

Conclusos para despacho
27/04/2023 11:46

Juntada de Projeto de sentença
25/04/2023 09:22

Conclusos ao Juiz Leigo
25/04/2023 09:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/04/2023 09:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
25/04/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 09:01

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 25/04/2023 09:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
17/03/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 06:59

Conclusos para despacho
16/03/2023 19:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/03/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801387-40.2025.8.15.1071

Maria Francinete da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Andre Luis Santos Lobo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/07/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0802800-75.2024.8.15.0731

Carla Magna de Araujo Lacerda

Barbara Maciel Medauar

Advogado: Sumiye Genso Fiore

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/03/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0800893-41.2025.8.15.0081

Jose Paulo Rocha de Lima

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/05/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0807418-64.2024.8.15.0181

Maricelia de Oliveira Silva

Municipio de Guarabira

Advogado: Julio Cesar de Oliveira Muniz

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/07/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0800831-07.2023.8.15.0231

Municipio de Mamanguape

Marcelle Cristinna Cavalcante Belino

Advogado: Francisco Sylas Machado Costa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/06/2023 07:24

Exibir Processo