12/08/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:24

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Processo número - 0800677-27.2024.8.15.0401 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por JOSEFA ANTÔNIO BARBOSA E OUTROS em face de VITALINA MARIA DE JESUS.

Conforme decisões anteriores (ID 109781585 e ID 97593987), as questões referentes à retificação do valor da causa (agora R$ 20.000,00) e ao pagamento das custas processuais foram devidamente sanadas pela parte autora, demonstrando diligência no cumprimento das determinações judiciais.

Entretanto, uma análise mais aprofundada dos autos revela a persistência de vícios processuais e a ausência de documentos indispensáveis que, se não corrigidos, comprometem a regularidade do processo e a segurança jurídica da eventual sentença de usucapião.

Diante do exposto, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento liminar da inicial, a fim de sanar os seguintes vícios: 1.

Ausência de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR): A parte autora deixou de colacionar o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do bem usucapiendo, documento essencial à correta identificação cadastral e fiscal do imóvel rural, conforme exigência do art. 176, §1°, II, item 3, “a”, da Lei Federal n. 6.015/73, e indispensável para a viabilidade do futuro registro imobiliário, caso a usucapião seja reconhecida. 2.

Qualificação e localização da Ré: A qualificação da ré, Sra.

VITALINA MARIA DE JESUS, como de "estado civil, profissão e documentos pessoais desconhecidos" e a solicitação de sua citação por edital não se coadunam com a informação constante na Certidão de Registro de Propriedade (ID 93210646), que a menciona expressamente.

Antes de se proceder à citação por edital, medida excepcional, faz-se necessária a comprovação do esgotamento das diligências para a localização e qualificação completa da ré ou de seus eventuais sucessores (mediante certidão de óbito e qualificação dos herdeiros, se for o caso), conforme arts. 246, §3º, e 256 do CPC. 3.

Qualificação e Citação dos Confinantes: A petição inicial carece da qualificação completa e individualizada dos confinantes (Raimunda de Lira de Oliveira, André Caboclo, Silvania Nunes de Oliveira e Raimundo Rodrigues Januário), bem como de seus respectivos cônjuges/companheiros, com a indicação de nome completo, CPF, estado civil, profissão e endereço, nos termos do art. 319, II, do CPC.

Caso um ou mais confinantes sejam falecidos, deverá ser promovida a citação pessoal do respectivo espólio, representado pelo inventariante, ou de cada um dos herdeiros, com sua devida qualificação.

A citação pessoal dos confinantes e seus cônjuges/companheiros é condição indispensável para a validade do processo de usucapião. 4.

Qualificação das Litisconsortes Ativas (Fernanda Nunes Borges e Renata Nunes Borges Cabral): A parte autora pleiteia a inclusão de Fernanda Nunes Borges e Renata Nunes Borges Cabral no polo ativo da demanda, na qualidade de litisconsortes.

Contudo, suas qualificações estão incompletas, sem a indicação de CPF, estado civil, profissão e endereço completo, inviabilizando sua inclusão regular no feito, em desrespeito ao disposto no art. 319, II, do CPC.

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

MARIA CARMEN HERÁCLIO DO REGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito
21/07/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:41

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 04:46

Publicado Decisão em 26/03/2025.
27/03/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:08

Gratuidade da justiça concedida em parte a ELIETE ANTONIO DA SILVA - CPF: *36.***.*42-32 (AUTOR)
15/03/2025 17:16

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSEFA ANTONIO BARBOSA (*75.***.*80-14) e outros.
08/07/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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