14/08/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 11:01

Transitado em Julgado em 08/08/2025
09/08/2025 01:34

Decorrido prazo de JOSELITO FEITOSA DE LIMA em 08/08/2025 23:59.
24/07/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:05

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0807179-16.2024.8.15.0131 Polo Ativo: VALDERY RODRIGUES MONTE Polo Passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de ação proposta por VALDERY RODRIGUES MONTE em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.

Instaurada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente foi intimada para apresentar bens passíveis de penhora (ID 115065812), o que foi requerido a suspensão do processo pelo prazo de um ano.

Os autos foram feitos conclusos para julgamento. É o breve relatório no que essencial.

O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 prevê a não localização de bens penhoráveis como causa extintiva dos processos executivos em trâmite nos Juizados Especiais. É o caso dos autos.

Nesse sentido, tal dispositivo dispõe: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Vale ressaltar que o pedido de suspensão do processo é incompatível com o procedimento dos juizados especiais.

Se requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do autor passível de protesto ou inscrição em cadastros de proteção ao créditos (Enunciados Cíveis n. 75 e 76 do Fórum Nacional dos Juizados Espeicais1).

Não há falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente.

Intimem-se.

Arquive-se, após o trânsito em julgado.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

SOCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
21/07/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:45

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/07/2025 13:04

Conclusos para despacho
12/07/2025 13:04

Juntada de Projeto de sentença
12/07/2025 06:40

Conclusos ao Juiz Leigo
11/07/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:53

Outras Decisões
18/06/2025 12:27

Conclusos para despacho
17/06/2025 07:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:58

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:58

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 16/06/2025 23:59.
14/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 08:14

Conclusos para despacho
13/05/2025 08:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/05/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 07:37

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 07:37

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 07:37

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 30/04/2025 23:59.
29/03/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:18

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 16:02

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:02

Juntada de Projeto de sentença
27/02/2025 11:44

Conclusos ao Juiz Leigo
27/02/2025 11:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/02/2025 11:40 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
26/02/2025 16:46

Juntada de Petição de réplica
20/02/2025 19:03

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 05:42

Juntada de entregue (ecarta)
17/01/2025 10:54

Expedição de Carta.
17/01/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/02/2025 11:40 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
12/01/2025 16:33

Determinada diligência
12/01/2025 16:23

Conclusos para decisão
22/11/2024 07:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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