01/08/2025 07:48

Decorrido prazo de ROSALIA TORRES FEITOSA em 29/07/2025 23:59.
01/08/2025 07:48

Decorrido prazo de ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS RAINHA DO NORTE LTDA em 29/07/2025 23:59.
01/08/2025 07:48

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:28

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CAUTELAR FISCAL (83) 0000015-50.2005.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Cautelar Fiscal proposta pela UNIÃO com fundamento na Lei nº 8.397/92, com pedido de decretação de indisponibilidade de bens da empresa Engarrafamento de Bebidas Rainha do Norte LTDA e de seus sócios, Marinaldo Torres Feitosa e Rosália Torres Feitosa, visando garantir a efetividade da Execução Fiscal de n.º 0000191-68.2001.8.15.0761, proposta para cobrança de crédito tributário superior a R$ 16 milhões.

Sobreveio decisão nos autos da mencionada execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário e afastando, expressamente, a responsabilidade pessoal do sócio Marinaldo Torres Feitosa, por ausência de comprovação de dissolução irregular ou de atos de gestão com infração à lei (cf.

Sentença ID 48916255, págs. 42 a 47).

Verifica-se que contra essa sentença foi interposto recurso de apelação sem atribuição de efeito suspensivo.

Assim, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a sentença produz efeitos imediatos, ainda que sujeita a reforma.

Neste contexto, verifica-se que: A prescrição intercorrente foi expressamente reconhecida pelo juízo da execução fiscal, nos termos da Súmula 314 do STJ; A exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa de fato, tornando a presente cautelar destituída de objeto útil; O recurso pendente não obsta a produção dos efeitos práticos da sentença extintiva; A indisponibilidade patrimonial dos requeridos, especialmente de Marinaldo Torres Feitosa, sem crédito exigível que a fundamente, não se justifica sob o prisma da proporcionalidade e do devido processo legal.

ANTE O EXPOSTO, com base nos arts. 313, I, e 300 do CPC, e arts. 3º e 4º da Lei 8.397/92 RECONHEÇO a perda superveniente do interesse processual da União na presente cautelar, em razão da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente na execução fiscal de origem; SUSPENDO os efeitos da presente cautelar fiscal, determinando: A imediata liberação de quaisquer bloqueios, indisponibilidades ou constrições patrimoniais decretadas no bojo desta ação; A intimação dos registros competentes (DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, instituições financeiras, etc.) para que cessem os efeitos das ordens de constrição vigentes, servindo esta decisão como mandado/intimação para efeitos legais; Intimar a União para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos autos da presente cautelar acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente ocorrido na execução fiscal nº 0000191-68.2001.8.15.0761 e, querendo, justificar o eventual interesse na subsistência desta medida cautelar.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

GURINHÉM, 18 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
19/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 11:33

Outras Decisões
19/07/2025 11:33

Determinada diligência
02/02/2025 09:00

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 04:56

Juntada de provimento correcional
21/03/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 12:56

Conclusos para despacho
19/03/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 08:14

Determinada Requisição de Informações
02/11/2023 06:26

Conclusos para despacho
01/11/2023 16:59

Juntada de Petição de cota
12/09/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:24

Conclusos para despacho
03/07/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 07:48

Conclusos para despacho
10/04/2023 07:48

Juntada de Certidão
29/03/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 08:28

Conclusos para despacho
19/09/2022 08:27

Juntada de Certidão
24/08/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 01:12

Juntada de provimento correcional
21/04/2022 15:35

Apensado ao processo 0000191-68.2001.8.15.0761
02/12/2021 15:32

Conclusos para despacho
14/10/2021 19:22

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 04:09

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 13/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 10:10

Apensado ao processo 0000057-16.2016.8.15.0761
22/09/2021 11:16

Processo migrado para o PJe
22/09/2021 07:25

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE
15/10/2020 14:43

Mov. [11010] - Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 13:57

Mov. [83001] - Provimento em Auditagem
09/04/2019 11:45

Mov. [51] - Conclusos PARA DESPACHO
24/01/2019 10:11

Mov. [11010] - Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018 11:25

Mov. [85] - Juntada de Petição de PETIÇÃO (OUTRAS)
05/11/2018 11:25

Mov. [51] - Conclusos PARA DESPACHO
05/11/2018 11:25

Mov. [849] - Processo Reativado
05/09/2017 07:07

Mov. [246] - Arquivado Definitivamente - 1 Volumes e 0 Apensos
25/08/2017 08:24

Mov. [11010] - Proferido despacho de mero expediente
17/03/2017 11:58

Mov. [51] - Conclusos PARA DESPACHO
17/03/2017 11:58

Mov. [85] - Juntada de Petição de PETIÇÃO (OUTRAS)
17/03/2017 11:56

Mov. [849] - Processo Reativado
22/02/2016 11:02

Mov. [22] - Baixa Definitiva
03/02/2016 10:20

Mov. [135] - Apensado ao processo 00000571620168150761 : 1
03/02/2016 10:12

Mov. [135] - Apensado ao processo 00001916820018150761 : 2
26/11/2015 08:21

Mov. [83002] - Processo Migrado
25/10/2010 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/09/2009 00:00

Julgado procedente o pedido
28/01/2005 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2005

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Autos digitalizados • Arquivo

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