01/09/2025 14:41

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:41

Juntada de Projeto de sentença
01/09/2025 10:43

Conclusos ao Juiz Leigo
01/09/2025 10:43

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 01/09/2025 10:20 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
01/09/2025 10:21

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 03:53

Juntada de entregue (ecarta)
23/07/2025 02:21

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 02:21

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0824446-66.2025.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação na qual o autor, VINICIUS FARIAS DE MELO, requer a concessão de tutela de urgência para que o réu, MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE MELO, seja compelido a restituir a quantia de R$ 3.147,80 (três mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta centavos).

O pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, o autor anexou comprovantes de pagamento via Pix (ID 115808683) que atestam a realização de múltiplas transferências para o réu, totalizando o valor reivindicado.

Ainda, alega que, apesar dos pagamentos terem sido efetuados antecipadamente, o serviço contratado não foi prestado.

Contudo, o cerne do direito à restituição e à indenização reside na alegada não prestação do serviço.

Esta é uma questão de fato, oriunda de um contrato verbal, que, embora alegada pelo autor como "completa ausência", ainda não foi objeto de manifestação da parte adversa.

A concessão de medida liminar deve ser avaliada com prudência em sede de cognição sumária, pois a análise da probabilidade do direito em situações que dependem da comprovação de um fato negativo (a não prestação do serviço, neste caso) torna a formação do contraditório essencial nesta fase inicial.

Diante do exposto, e considerando a ausência de elementos que comprovem um risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique a antecipação da tutela antes da manifestação do réu, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada nesta oportunidade.

Cite-se a parte ré.

Designe-se audiência UNA e intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
21/07/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 20:31

Expedição de Carta.
21/07/2025 20:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 20:28

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 01/09/2025 10:20 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
21/07/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2025 18:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 18:25

Conclusos para decisão
07/07/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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