27/08/2025 15:59

Expedição de Mandado.
27/08/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 06:26

Expedição de Certidão.
24/07/2025 04:04

Expedição de Certidão.
24/07/2025 00:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:00

Juntada de Petição de comunicações
22/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817831-60.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória c/c pedido de tutela provisória ajuizada por JOANA MARIA DA SILVA em face de PLANO A - SÍNDICOS PROFISSIONAIS LTDA.

Aduz, em síntese, que teria sido notificada arbitrariamente pelo síndico do condomínio, em 30 de abril de 2025, para a retirada de cobertura instalada na área externa do seu apartamento, bem como para a remoção do animal que lá se encontrava (cadela da raça poodle).

Requer, em caráter de urgência, a suspensão dos efeitos da notificação, autorizando o uso da área externa privativa pela autora com a manutenção da cobertura e do animal, sem aplicação de multa.

Juntou procuração e documentos.

Requereu justiça gratuita.

Intimada para comprovar sua hipossuficiência, juntou aos autos os documentos que instruem a petição de Id. 114038578.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir.

A princípio, defiro o benefício da justiça gratuita, por reputar preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC.

Passo à análise da tutela de urgência pleiteada.

Necessária a presença de dois requisitos para a concessão da tutela de urgência, pela dicção do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo.

Pelo exposto na exordial, depreende-se que a autora requer a concessão da tutela de urgência para que haja a suspensão dos efeitos da notificação enviada pelo condomínio, de modo a ficar autorizada ao uso da área externa privativa pela autora com a manutenção da cobertura e do animal, sem aplicação de multa.

Desse modo, a princípio, não é possível extrair a probabilidade do direito do autor a partir da mera análise dos documentos coligidos ao feito, sem ser dada a oportunidade para o exercício do contraditório pela parte demandada, que poderá demonstrar (ou não) a regularidade/adequação das medidas indicadas na notificação de Id. 112763717.

Note-se que não se está a exigir da demandante prova diabólica, mas apenas se conclui que, diante dos elementos trazidos aos autos, as alegações da parte autora, por si só, não se prestam para a concessão da medida antecipatória requerida.

Sobre a permanência do animal de estimação, destaco ainda que, em que pese a parte afirmar a privação do convívio, desconforto e prejuízo emocional, não é necessário aferir quaisquer destes elementos em sede de cognição sumária, através das provas coligidas aos autos.

Ademais, também não vislumbro perigo de dano ao resultado útil do processo, uma vez que o pedido da autora se cinge à manutenção da cobertura e do animal no local; ao passo que, da narrativa dos fatos, depreende-se que a estrutura já foi retirada pelo esposo da autora - o que é corroborado pelas fotos de Id. 112763725.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC.

De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF).

Cite-se a parte ré via domicílio judicial eletrônico, através do sistema, marcando a caixa citação, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Se o sistema expedir certidão informando que já decorreram 03 dias sem ciência expressa do promovido, intime-se a parte autora para proceder com o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, de uma postagem, para a realização da citação da parte ré através de carta com AR.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Este juízo se coloca desde já à disposição para a realização de audiência por videoconferência objetivando a tentativa de composição, desde que as duas partes declarem expressamente seu interesse nesse sentido.

Fica a parte autora intimada do conteúdo desta decisão.

Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônica.

Andréa Dantas Ximenes Juíza de Direito em Substituição
20/07/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 08:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2025 08:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOANA MARIA DA SILVA - CPF: *42.***.*92-09 (AUTOR).
16/07/2025 16:22

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:00

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2025 07:59

Publicado Expediente em 06/06/2025.
10/06/2025 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 14:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/06/2025 14:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/06/2025 14:20

Juntada de Petição de resposta
04/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:33

Determinada a emenda à inicial
17/05/2025 13:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800983-65.2025.8.15.0981

Dione Teresinha de Sales

Municipio de Queimadas

Advogado: Galileu de Belli Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/04/2025 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0808145-89.2024.8.15.2002

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Ismael Sousa Galdino

Advogado: Augusto Cesar Rodriguez Alexandre

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/06/2024 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0811769-38.2024.8.15.0001

Aco Campina Comercial Eireli - EPP

Compecc Engenharia, Comercio e Construco...

Advogado: Thyago Lucas Colaco Costa Menezes Cunha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/04/2024 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0854692-30.2023.8.15.2001

Adriana Augusta da Silva

Municipio Joao Pessoa

Advogado: Patricia Ellen Medeiros de Azevedo Torre...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/09/2023 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0821801-68.2025.8.15.0001

Sicredi Creduni - Cooperativa de Economi...

Ricardo Dionisio dos Reis

Advogado: Giovanni Bosco Dantas de Medeiros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/06/2025 00:05

Exibir Processo