28/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:45

Juntada de RPV
28/08/2025 10:45

Juntada de RPV
28/08/2025 10:23

Transitado em Julgado em 25/08/2025
26/08/2025 09:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/08/2025 04:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 11:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2025 00:47

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0807228-59.2024.8.15.0001 AUTOR: ADELSON GOMES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA em face de ADELSON GOMES DA SILVA, qualificado nos autos.

Aduz a parte executada a existência de excesso de execução, sob o argumento de que o valor atualizado de R$ 13.136,09, decorrente da condenação original de R$ 11.998,80, foi calculado de forma equivocada pela aplicação cumulada de índices de correção monetária (INPC e IPCA) e juros de mora, defendendo a aplicação exclusiva da taxa SELIC.

Intimada, a parte exequente manifestou-se, abrindo mão dos valores que excedem o teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV), limitando a execução ao montante de R$ 8.157,41. É o breve relato.

DECIDO.

Da análise dos autos, observa-se que a controvérsia levantada pelo município impugnante acerca dos critérios de atualização monetária perde o objeto.

A parte exequente renunciou expressamente a qualquer quantia que ultrapasse o valor de R$ 8.157,41.

Considerando que o valor da condenação originária é de R$ 11.998,80, e o valor agora pleiteado pela parte exequente (R$ 8.157,41) é consideravelmente inferior, torna-se desnecessária a discussão sobre a correção do cálculo que elevou a dívida a R$ 13.136,09.

A renúncia a valores excedentes consolida o montante a ser executado em patamar incontroverso e inferior ao próprio valor da condenação, não havendo que se falar em excesso de execução.

ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a impugnação apresentada, e homologo o valor da execução (crédito principal) em R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) para a parte autora, e R$ 1.199,88 (um mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as requisições de pequeno valor (RPV), tendo em vista a renúncia ao valor excedente, de acordo com os limites legais.

Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais.

O pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário.

No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento.

Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos.

Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD.

Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Alex Muniz Barreto Juiz de Direito
29/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:34

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/07/2025 09:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/07/2025 17:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/07/2025 12:52

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 11:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/06/2025 23:27

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2025 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 25/06/2025 23:59.
19/05/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 21:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2025 08:44

Conclusos para despacho
15/05/2025 07:43

Recebidos os autos
15/05/2025 07:43

Juntada de Certidão de prevenção
16/09/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/09/2024 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2024 14:00

Juntada de Petição de recurso inominado
22/08/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:24

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 13:54

Conclusos para despacho
16/08/2024 13:54

Juntada de Projeto de sentença
02/08/2024 08:03

Conclusos ao Juiz Leigo
02/08/2024 08:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 02/08/2024 08:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
02/08/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 08:44

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 20:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:21

Juntada de Informações
30/04/2024 13:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/08/2024 08:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
12/03/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 08:30

Conclusos para despacho
11/03/2024 08:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2024 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00