27/08/2025 12:37

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:37

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 12:08

Juntada de Petição de cota
06/08/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:55

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0813564-45.2025.8.15.0001 AUTOR: LEON ALLAN BATISTA DE LIMA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
30/07/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:36

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 07:56

Conclusos para despacho
25/07/2025 07:56

Juntada de Projeto de sentença
09/07/2025 21:10

Conclusos ao Juiz Leigo
09/07/2025 21:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 10/07/2025 10:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
09/07/2025 20:56

Juntada de Decisão
09/07/2025 20:47

Juntada de Petição de réplica
09/07/2025 07:23

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:20

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/07/2025 10:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
07/05/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 03:42

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/04/2025 12:32

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801572-71.2022.8.15.0881

Delegacia de Comarca de Sao Bento

Rai Araujo Cavalcante

Advogado: Jose Iago Alves de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/11/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0802203-70.2024.8.15.0161

Maria da Luz Gomes de Lima

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Sheila Shimada Migliozi Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/07/2024 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0840521-97.2025.8.15.2001

Elizabete Maximiano da Silva

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Anna Marcia da Silva Ramalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/07/2025 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0802439-25.2025.8.15.0181

Luciano Guerra de Albuquerque

Banco Agibank S/A

Advogado: Gustavo do Nascimento Leite

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/04/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0838821-86.2025.8.15.2001

Joao Batista Santos da Cunha

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Carlos Barbosa de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/07/2025 21:34

Exibir Processo