15/08/2025 03:15

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ALMEIDA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:15

Decorrido prazo de ERNOVALDO QUEIROZ em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:15

Decorrido prazo de BETANIA FIGUEREDO DE OLIVEIRA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:15

Decorrido prazo de JOSE HILDEBRANDO DA SILVA em 14/08/2025 23:59.
21/07/2025 16:52

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde USUCAPIÃO (49) 0800717-93.2018.8.15.0441 [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOSE HILDEBRANDO DA SILVA REU: BETANIA FIGUEREDO DE OLIVEIRA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por JOSÉ HILDEBRANDO DA SILVA em face de BETÂNIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA sob a alegação de que adquiriu no dia 23 de dezembro de 1991 o lote 03 da quadra C-15 do Loteamento Cidade Balneária Novo Mundo em compra feita a Sra.

Jeranil Lundgren Correia, na praia de Jacumã/PB e no momento da quitação recebeu a autorização para escriturar o terreno.

Afirma que realizada a escritura pública de compra e venda e realizado o pagamento do ITBI e IPTU ao consultar o registro do imóvel no cartório verificou que o bem estava em nome da promovida, o que lhe causou estranheza já que detém a posse mansa e pacífica há mais de 30 anos sem qualquer oposição.

Juntou documentos, tais como autorização para lavratura da escritura definitiva do lote, escritura pública de compra e venda firmada entre o autor e Jeranil, certidão de ocorrência policial, fotos do terreno, certidão de registro do bem em nome da promovida.

Determinada a inicial para juntar documentos essenciais e indicar os confinantes do imóvel, o autor cumpriu parcialmente a determinação.

O Estado da Paraíba manifestou desinteresse na lide (Id 28420919), ao passo que o Município do Conde deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

A União requereu o envio da planta georreferenciada do imóvel para se manifestar sobre o seu interesse na lide.

Juntada a planta do imóvel, a União manifestou o seu desinteresse na ação (ID 67147678).

Citados pessoalmente, não houve manifestação dos confinantes e da parte promovida.

Decretada a revelia, intimado o autor para informar as provas que pretendia produzir, deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A usucapião é o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada, durante certo lapso de tempo, com a observância dos requisitos estabelecidos por lei.

No Código Civil de 2002, há previsão de duas modalidades de usucapião: a ordinária e a extraordinária.

Fundamentalmente, as duas espécies de usucapião exigem os mesmos requisitos, ou seja, uma posse continua, incontestada, com animus domini e o transcurso do lapso de tempo definido em lei.

Na usucapião ordinária, todavia, sendo mais curto o lapso temporal, a lei adiciona outros requisitos para a posse, como o justo título e a boa-fé.

Para a configuração da usucapião extraordinária, exige-se a comprovação da posse continua e incontestada, o ânimo de dono e o prazo de 15 (quinze) anos, sendo irrelevante a indagação sobrea existência de justo título e boa-fé do possuidor; reduzido o prazo para 10 (dez) anos, caso o possuidor resida habitualmente no imóvel ou o tenha tornado produtivo.

Acerca do tema, destaca a civilista Maria Helena Diniz: "Para que se tenha a usucapião extraordinária será preciso: a) posse pacífica, ininterrupta, exercida com aninms domini; b) decurso do prazo de quinze anos, mas tal lapso temporal poderá reduzir-se há dez anos se o possuidor estabeleceu no imóvel a sua morada habitual ou nele realizou obras ou serviços produtivos (...); c) presunção juris et de jure de boa-fé e justo título, que não só dispensa a exibição desse documento como também proíbe que se demonstre a sua inexistência (...); d) sentença judicial declaratória de aquisição de domínio por usucapião, que constituirá o título que deverá ser levado ao Registro Imobiliário, para assento.

A posse contínua é a que completa todo o lapso temporal da usucapião sem sofrer interrupções nos atos evidenciadores da atividade configuradora da condição de possuidor (a) do usucapiente.

Já a posse incontestada ou posse mansa e pacífica é a que se desenvolve durante todo o tempo reclamado para o aperfeiçoamento da usucapião sem sofrer contestação ou moléstia por parte do verdadeiro dono ou interessados.

O ânimo de dono, por sua vez, caracteriza-se pela exteriorização pelo possuidor de comportamento ou postura condizente com a qualidade de verdadeiro proprietário do bem.

No caso em tela, a parte autora pretende a declaração do direito de usucapião sobre o imóvel urbanos situado no LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA NOVO MUNDO - QD C15 - LT 03, embasado na posse mansa, pacífica e ininterrupta, animus domini.

Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, infere-se que a pretensão merece acolhimento, impondo-se a procedência do pedido contido na inicial.

A prova documental coligida aos autos no transcorrer da instrução processual, revela que o (a) autor (a) exerce a posse de forma mansa, pacífica e com ânimo de dono sobre o imóvel em questão há mais de quinze anos.

O imóvel foi adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado com a Sra.

Jeranil Lundgren, obtendo o autor autorização para escrituração em 23/12/1991 (Id 17128479), todavia, ao tentar formalizar a transferência do imóvel, surpreendeu-se com a informação de que o bem estaria registrado em nome da parte requerida, que nunca impugnou a sua posse, fato comprovado por sua revelia nesses autos.

Os documentos juntados aos autos demonstram estreme de dúvidas que o requerente vem exercendo a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 30 (trinta) anos.

Quanto ao período necessário para a consumação da usucapião, a legislação estipula um prazo de 15 anos, reduzindo-se para 10 anos se o possuidor fixar sua moradia habitual no imóvel ou realizar obras ou serviços produtivos.

No caso, desnecessária da prova da atividade produtiva do imóvel, pois superado o lapso temporal de 15 anos.

Destarte, comprovada a posse continua, mansa, pacífica e com animus domini, por lapso superior a 15 (quinze) anos, é de ser declarado o direito de usucapião do (a) autor (a) sobreo imóvel urbano residencial.

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR A PROPRIEDADE do autor sobre o Lote nº 03 da quadra C-15 do Loteamento da Cidade Balneária Novo Mundo, na praia de Jacumã, Conde/PB, com fulcro no art. 1.238, parágrafo único do Código Civil de 2002.

Deixo de condenar o promovido no ônus da sucumbência, por ser incabível na espécie (STJ, REsp 10.151-RS).

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMO neste ato.

Esta sentença, acompanhada de sua certidão de trânsito em julgado, servirá de título para a averbação ou registro, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente, a ser cumprido independentemente do recolhimento de custas e emolumentos, dada a concessão da gratuidade de justiça, devendo ser acompanhada da planta baixa do imóvel.

OFICIE-SE ao cartório de registro de imóveis para o cumprimento da decisão.

Encaminhe-se os documentos necessário Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão.

CONDE, data e assinatura digitais.

LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juiz(a) de Direito
17/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:48

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 07:26

Conclusos para julgamento
06/05/2025 19:18

Decorrido prazo de JOSE HILDEBRANDO DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
25/03/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:22

Decretada a revelia
24/03/2025 08:12

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:01

Juntada de Certidão
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de JOSE HILDEBRANDO DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 08:18

Conclusos para decisão
16/10/2024 00:49

Decorrido prazo de BETANIA FIGUEREDO DE OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 13:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/08/2024 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2024 04:56

Juntada de provimento correcional
29/09/2023 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 10:32

Conclusos para despacho
06/06/2023 09:39

Juntada de Petição de informações prestadas
16/02/2023 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 16:41

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 23:51

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ALMEIDA em 27/01/2023 23:59.
12/12/2022 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 07:35

Juntada de Petição de diligência
10/12/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:20

Expedição de Mandado.
30/11/2022 11:14

Expedição de Mandado.
19/08/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 10:14

Conclusos para despacho
16/08/2022 10:14

Juntada de Certidão
15/08/2022 05:31

Juntada de provimento correcional
25/04/2022 17:15

Juntada de Petição de informações prestadas
29/03/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 08:17

Conclusos para despacho
09/03/2022 08:17

Juntada de Certidão
03/02/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 11:08

Juntada de Outros documentos
23/10/2021 01:01

Decorrido prazo de ERNOVALDO QUEIROZ em 22/10/2021 23:59:59.
29/09/2021 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2021 13:53

Juntada de diligência
29/09/2021 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 13:46

Juntada de diligência
03/03/2021 17:20

Juntada de documento de comprovação
16/02/2021 15:37

Juntada de Carta precatória
16/02/2021 11:47

Expedição de Mandado.
16/02/2021 11:44

Expedição de Mandado.
29/01/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 11:40

Conclusos para despacho
29/09/2020 20:30

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 17:17

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 19:24

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 11:59

Conclusos para despacho
12/03/2020 11:11

Juntada de Certidão
12/03/2020 11:00

Juntada de Ofício
05/03/2020 03:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 03:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 04/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 01:56

Decorrido prazo de procuradoria geral da união em 03/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 01:56

Decorrido prazo de União Federal em 03/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 09:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2020 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 13:37

Juntada de documento de comprovação
12/02/2020 12:53

Expedição de Mandado.
12/02/2020 12:40

Juntada de documento de comprovação
18/09/2019 09:46

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 10:13

Conclusos para despacho
27/11/2018 21:30

Juntada de Petição de petição
14/11/2018 09:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/11/2018 09:51

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2018 20:01

Conclusos para despacho
10/10/2018 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2018

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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