09/09/2025 13:05

Publicado Expediente em 05/09/2025.
09/09/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Rodovia BR018 KM 03, S/N, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Número do Processo: 0805877-12.2017.8.15.2001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Incorporação Imobiliária, Espécies de Títulos de Crédito, Títulos de Crédito] Polo ativo: EXEQUENTE: CESAR OLIVEIRA DE BARROS LEAL FILHO, MARCIA CRISTINA DE SA BARRETO Polo passivo: EXECUTADO: JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME CERTIDÃO Certifico em razão do meu ofício e para todos os fins de Direito, que consta nos presentes autos, sentença, Id nº 116467007, transitada em julgado no dia 14/08/2025, conforme certidão id nº 122720484, reconhecendo que existe uma dívida não paga de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME , CNPJ 10.***.***/0001-43, em favor de CESAR OLIVEIRA DE BARROS LEAL FILHO, CPF *18.***.*93-12 e MARCIA CRISTINA DE SA BARRETO CPF *28.***.*09-01, no valor de R$ 19.682,13(dezenove mil, seiscentos e oitenta e dois reais e treze centavos).

CONDE, 3 de setembro de 2025 MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE MELO
03/09/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:07

Juntada de Certidão
03/09/2025 11:58

Transitado em Julgado em 14/08/2025
15/08/2025 03:15

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:15

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DE SA BARRETO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:15

Decorrido prazo de CESAR OLIVEIRA DE BARROS LEAL FILHO em 14/08/2025 23:59.
21/07/2025 16:52

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0805877-12.2017.8.15.2001 [Incorporação Imobiliária, Espécies de Títulos de Crédito, Títulos de Crédito] EXEQUENTE: CESAR OLIVEIRA DE BARROS LEAL FILHO, MARCIA CRISTINA DE SA BARRETO EXECUTADO: JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc.

César Oliveira de Barros Leal Filho e Márcia Cristina de Sá Barreto ajuizaram ação de execução de título extrajudicial contra James Laurence Developments Construções Incorporações e Imobiliária LTDA, visando à cobrança de multa prevista no § 5º do art. 35 da Lei 4.591/64, no valor equivalente a 50% do montante pago em contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária.

Após o processamento da execução, os exequentes peticionaram requerendo a expedição de certidão de crédito, com vistas à habilitação no juízo da recuperação judicial da executada. É o relatório.

Decido.

Em consulta ao PJe, verifica-se que o pedido de recuperação judicial da executada foi distribuído em 29/03/2018 nos autos do processo 0819443-91.2018.8.15.2001, data posterior a constituição do crédito exequendo.

Nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

O crédito executado, portanto, é anterior ao pedido de recuperação judicial, e encontra-se abrangido pelos seus efeitos.

Com o deferimento do processamento e a posterior homologação do plano de recuperação judicial, opera-se a novação das obrigações anteriores, nos termos do art. 59 da mesma lei, o que impede o prosseguimento de execuções individuais contra o devedor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART . 924, III DO CPC. 1.

Trata-se de execução por título extrajudicial, na qual foi proferida sentença que determinou a expedição da certidão de crédito e julgou extinto o feito, com base no artigo 924, III do CPC. 2 .

Apelo da exequente, requerendo anulação da sentença, a fim de que fosse dado prosseguimento à execução.

Argumentou que não houve pedido de desistência, mas, tão somente, de expedição da certidão de crédito, e, ainda, que "o fato de ter sido deferida a recuperação judicial não extingue, por si só, a dívida". 3.

Artigo 49 da Lei nº 11 .101/2005, segundo o qual "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". 4.

O pedido de recuperação judicial da executada foi distribuído em 11/07/2013, de forma que os créditos exequendos são anteriores ao pedido e encontram-se, portanto, sujeitos aos ditames da recuperação judicial. 5 .

O artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido [...]". 6.

O plano de recuperação judicial da executada foi homologado em 08/04/2016, por decisão do Juízo Falimentar, operando-se, pois, a novação das obrigações da empresa, incluindo-se os débitos da presente execução. 7 .

Verificada a novação do débito, a execução resta extinta, na forma do artigo 924, III do CPC.

RECURSO DESPROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00356544720138190209, Relator.: Des(a) .

MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 01/12/2021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2021) No caso concreto, tendo sido requerida e expedida a certidão de crédito, resta apenas reconhecer a perda superveniente do interesse de agir no âmbito da execução individual.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil, em razão da novação do crédito operada no plano de recuperação judicial da parte executada.

EXPEÇA-SE a certidão de crédito para habilitação perante o juízo competente.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMO as partes neste ato através de seus advogados cadastrados no sistema.

Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE o feito.

CONDE, 17 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 07:35

Conclusos para despacho
09/07/2025 12:53

Processo Desarquivado
24/06/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 01:14

Decorrido prazo de CESAR OLIVEIRA DE BARROS LEAL FILHO em 02/04/2024 23:59.
19/03/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:36

Decorrido prazo de CESAR OLIVEIRA DE BARROS LEAL FILHO em 13/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:33

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DE SA BARRETO em 13/02/2023 23:59.
09/01/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 14:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/12/2022 05:07

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DE SA BARRETO em 15/12/2022 23:59.
20/12/2022 05:23

Decorrido prazo de CESAR OLIVEIRA DE BARROS LEAL FILHO em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 10:10

Conclusos para despacho
16/12/2022 10:09

Juntada de Certidão
11/11/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 10:17

Conclusos para despacho
09/06/2022 04:06

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DE SA BARRETO em 30/05/2022 23:59.
09/06/2022 04:06

Decorrido prazo de CESAR OLIVEIRA DE BARROS LEAL FILHO em 30/05/2022 23:59.
09/06/2022 04:06

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 30/05/2022 23:59.
27/04/2022 19:16

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 16:13

Conclusos para despacho
28/03/2022 16:13

Juntada de documento de comprovação
25/11/2021 14:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/11/2021 17:50

Conclusos para despacho
28/10/2021 19:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/10/2021 19:23

Transitado em Julgado em 05/10/2021
05/10/2021 03:08

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 03:08

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DE SA BARRETO em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 03:08

Decorrido prazo de CESAR OLIVEIRA DE BARROS LEAL FILHO em 04/10/2021 23:59:59.
08/09/2021 12:56

Juntada de Certidão
03/09/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 15:29

Determinada a redistribuição dos autos
02/09/2021 14:29

Conclusos para despacho
04/06/2021 07:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2021 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2021 17:00

Juntada de devolução de mandado
27/04/2021 07:40

Mandado devolvido para redistribuição
27/04/2021 07:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/03/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 11:35

Expedição de Mandado.
23/09/2020 17:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 17:07

Conclusos para despacho
12/07/2020 01:11

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DE SA BARRETO em 09/07/2020 23:59:59.
12/07/2020 01:11

Decorrido prazo de CESAR OLIVEIRA DE BARROS LEAL FILHO em 09/07/2020 23:59:59.
14/06/2020 16:39

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 16:40

Juntada de comunicações
14/05/2020 17:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 08:21

Juntada de comunicações
12/05/2020 17:09

Outras Decisões
06/02/2020 14:00

Conclusos para despacho
20/01/2020 20:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/11/2019 05:03

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 04/11/2019 23:59:59.
25/10/2019 04:15

Decorrido prazo de CESAR OLIVEIRA DE BARROS LEAL FILHO em 23/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 04:15

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DE SA BARRETO em 23/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 17:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
09/10/2018 16:56

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 00:00

Provimento em correição extraordinária
04/06/2018 17:34

Conclusos para despacho
03/02/2018 00:08

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 02/02/2018 23:59:59.
08/01/2018 15:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2017 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2017 19:36

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2017 07:58

Juntada de Petição de petição
07/11/2017 23:16

Juntada de Petição de petição
19/10/2017 15:19

Expedição de Mandado.
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
22/06/2017 14:27

Homologada a Transação
22/06/2017 14:27

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2017 17:40

Conclusos para despacho
06/03/2017 14:47

Juntada de Petição de petição
19/02/2017 11:27

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2017 08:49

Conclusos para despacho
09/02/2017 22:11

Distribuído por sorteio
09/02/2017 22:10

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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