TJPB - 0800624-74.2025.8.15.0251
1ª instância - 1º Juizado Especial Misto de Patos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 08:15
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 09:58
Juntada de Petição de cota
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25/08/2025 13:27
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 12:55
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 11:02
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
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20/08/2025 13:35
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 12:09
Juntada de Petição de manifestação
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02/08/2025 02:10
Decorrido prazo de JAYSA LOPES DA SILVA em 28/07/2025 23:59.
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30/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0800624-74.2025.8.15.0251 Promovente: MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA Autor(a) do fato: GERALDO ALVES SERAFIM SENTENÇA
Vistos.
Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).
DECIDO: Impõe-se a homologação da transação penal ofertada pelo(a) Representante do Ministério Público e aceita pelo(a)(s) autor(es) e seu defensor.
Considerando que no presente feito o(a)(s) autor(es) do fato e seu patrono aceitaram a proposta de transação penal formulada pelo(a) douto(a) representante do Ministério Público, com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, bem como considerando que o(a)(s) autor(es) do fato não tem maus antecedentes criminais, consoante se depreende da certidão de antecedentes criminais acostadas aos autos, a homologação da transação penal é medida que se impõe.
Destarte, tendo em vista o que mais nos autos consta e princípios de direito aplicados à espécie, em favor do(a)(s) autor(es) do fato, HOMOLOGO, por sentença, A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL, consistente na prestação pecuniária de um salário mínimo, em parcela única , devendo o pagamento ser realizado em 30(trinta) dias, a contar da data da audiência (dia 03/07/2025) para que seja extinta a punibilidade, devendo a importância ser paga VIA DEPÓSITO JUDICIAL vinculado ao presente processo, devendo a destinação dos valores ser feita, a posteriori, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 11/2013, que regulamentou a Resolução do CNJ nº 154/2012.
Advirto que após o pagamento da 1ª parcela deverá o(a) transator(a) vir no imediato dia útil subsequente ao pagamento para receber as outras guias de depósito, bem como que o descumprimento da transação implica em prosseguimento do processo.
Sentença publicada.
Intime-se.
Ciência ao MP.
Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado.
Cumprida a transação penal supra, certifique-a e, em seguida, abra-se vista ao douto representante do Ministério Público.
Cumpra-se.
Diligências necessárias.
Patos, data eletrônica.
Juiz de Direito -
29/07/2025 12:02
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2025 12:01
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 12:01
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 12:01
Ato ordinatório praticado
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29/07/2025 11:57
Juntada de documento de comprovação
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17/07/2025 11:57
Juntada de Petição de cota
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16/07/2025 01:31
Publicado Expediente em 16/07/2025.
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16/07/2025 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
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14/07/2025 13:00
Juntada de comunicações
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14/07/2025 12:43
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 12:43
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 14:31
Homologada a Transação Penal
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04/07/2025 11:05
Conclusos para despacho
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04/07/2025 11:05
Juntada de Projeto de sentença
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03/07/2025 12:47
Conclusos ao Juiz Leigo
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03/07/2025 12:47
Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/07/2025 08:40 1º Juizado Especial Misto de Patos.
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02/07/2025 22:22
Juntada de Petição de parecer
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30/06/2025 23:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/06/2025 23:16
Juntada de Petição de diligência
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26/06/2025 12:29
Juntada de Outros documentos
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11/06/2025 22:51
Juntada de Petição de cota
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11/06/2025 11:03
Juntada de comunicações
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11/06/2025 11:00
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 10:51
Expedição de Mandado.
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11/06/2025 10:51
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 09:33
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 09:17
Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/07/2025 08:40 1º Juizado Especial Misto de Patos.
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10/06/2025 17:08
Juntada de Petição de manifestação
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09/06/2025 17:23
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 17:22
Juntada de Certidão
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31/03/2025 14:37
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 12:47
Juntada de comunicações
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11/03/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:48
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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07/02/2025 11:48
Proferido despacho de mero expediente
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20/01/2025 11:14
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/01/2025 11:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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