01/08/2025 03:04

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 07:50

Juntada de Petição de cota
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800965-31.2023.8.15.0911 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA RÉU: MUNICÍPIO DE PARARI SENTENÇA EMENTA: CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – –PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, DO CPC. – Extingue-se o processo sem julgamento de mérito, quando a ação perde o seu objeto – inteligência do inciso VI, do art. 485, do CPC vigente.

Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, por seu representante legal, em face do MUNICÍPIO DE PARARI, todos devidamente qualificados, pelos motivos expostos na inicial.

Após relatório do oficial de justiça, o promovido informou sobre o saneamento das irregularidades, razão pela qual o órgão do Parquet requereu a extinção do processo e posterior arquivamento (Id. nº 114578007).

Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o sucinto relato.

DECIDO.

Para se propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade (CPC, art. 17).

O interesse processual está consubstanciado no binômio necessidade – utilidade da tutela jurisdicional pretendida, sem o qual a parte será carecedora de ação, por ausência de interesse processual, tomado este no seu sentido eminentemente técnico-jurídico.

A propósito do tema, Antonio Carlos Marcato1 assim preleciona: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional do pedido.

Não se confunda o interesse de agir com o interesse substancial, incidente sobre o bem da vida perseguido pelo demandante.

O interesse de agir é instrumental e recai sobre o provimento jurisdicional pretendido.

Dito de outro modo, o interesse processual é a necessidade de recorrer-se ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão (Grego Filho, Direito processual civil brasileiro, v. 1, p. 80).

Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada”.

No caso vertente, o Ministério Público informou a perda superveniente de seu interesse processual, conforme se verifica no Id: 114578007, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Dessa forma, se, depois de proposta a ação, aparecer algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão (art. 493, CPC/15).

Neste contexto, exsurge, com meridiana clareza, a ausência superveniente de interesse processual, de molde a ensejar a extinção do feito, sem resolução de mérito.

EX POSITIS, considerando o mais que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o pedido em referência, e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do seu mérito e o faço com fincas no art. 485, VI, do CPC vigente.

Sem custas, por ser o Órgão do Parquet isento, na forma da lei.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

P.R.I. e Cumpra-se.

Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas.

José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito
30/07/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:56

Extinto os autos em razão de perda de objeto
16/06/2025 09:42

Conclusos para julgamento
13/06/2025 15:59

Juntada de Petição de cota
11/06/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:12

Juntada de Certidão
10/06/2025 23:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 09:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/05/2025 13:45

Expedição de Mandado.
30/04/2025 21:07

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 29/04/2025 12:40 Vara Única de Serra Branca.
27/11/2024 09:07

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/11/2024 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARARI em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:27

Decorrido prazo de JOSE MAVIAEL ELDER FERNANDES DE SOUSA em 18/11/2024 23:59.
29/10/2024 15:41

Juntada de Petição de cota
29/10/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:23

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 29/04/2025 12:40 Vara Única de Serra Branca.
19/10/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 09:54

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:56

Juntada de Petição de cota
10/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 00:39

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:28

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO em 04/10/2024 23:59.
01/10/2024 08:41

Juntada de Petição de informação
27/09/2024 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 21:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/09/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 11:25

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
26/09/2024 22:43

Expedição de Mandado.
26/09/2024 22:37

Juntada de Ofício
26/09/2024 22:14

Expedição de Mandado.
26/09/2024 22:10

Juntada de Ofício
25/09/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 22:40

Conclusos para decisão
10/09/2024 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARARI em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:34

Decorrido prazo de JOSE MAVIAEL ELDER FERNANDES DE SOUSA em 09/09/2024 23:59.
06/08/2024 09:26

Juntada de Petição de cota
06/08/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 21:11

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 17:25

Conclusos para despacho
06/06/2024 23:59

Juntada de Petição de cota
06/06/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:17

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:22

Juntada de Petição de informação
14/05/2024 19:20

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:41

Juntada de Petição de informação
17/04/2024 22:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 22:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/04/2024 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 22:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/04/2024 12:25

Juntada de Petição de cota
15/04/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:18

Expedição de Mandado.
14/04/2024 10:10

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 15:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/12/2023 17:47

Conclusos para decisão
01/12/2023 17:46

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/11/2023 08:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARARI em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 17:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/10/2023 01:02

Expedição de Mandado.
20/10/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 20:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2023 20:44

Conclusos para decisão
17/10/2023 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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