23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Impugnação ao cumprimento de sentença.

Processo n. 0001165-63.2013.815.0251 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença proposto pelo EXECUTADO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST, BANCO BRADESCO em face de EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO, ambos qualificados nos autos, apontando excesso nos cálculos, apresentados pelo embargado, quando da prefacial executória.

A parte impugnada concordou com os cálculos apresentados pelo embargante (num. 113272327). É o relato.

Fundamento e DECIDO.

Infere-se que a parte impugnada concordou com o pedido e razões do impugnante, reconhecendo, assim, o excesso de execução no demonstrativo de cálculos apresentado quando do pedido de execução.

Em verdade, o ato de reconhecimento jurídico do pedido é privativo da parte promovida, consistindo na admissão de que a pretensão do autor é fundada e, por isso, deve ser acolhida, julgando-se procedente.

Prevê o Código de Processo Civil como forma de extinção do processo com julgamento do mérito o reconhecimento, por parte do réu, da procedência do pedido (art. 487, inciso III, “a”).

Destarte, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo o excesso de execução, limitando-se, assim, o valor da execução em R$ 8.969,39 ao autor e R$ 1.345,40 cabíveis ao advogado do autor.

Sem condenação em custas.

Honorários advocatícios sucumbenciais da presente sentença pela parte impugnada, este último no percentual de 10% sobre a parte decotada da execução, isentando-a, por ora, ante a concessão da gratuidade judiciária Expeçam-se alvarás em favor do autor e sua advogada, observados os valores acima e o depósito judicial de ID 112937979.

Defiro, ainda, o destacamento de 30% do crédito do autor em favor de sua advogada, a título de honorários contratuais.

Calculem-se as custas finais e, sendo o saldo remanescente na conta judicial suficiente ao seu pagamento, remeta-se a guia para compensação.

Do contrário, intime-se para pagamento, em dez dias, sob pena de bloqueio.

Não comprovado, promova-se SISBAJUD.

Pagas as custas e acaso ainda haja valores na conta judicial, libere-se em favor do executado.

Ao final, tudo cumprido e quitadas as custas, ARQUIVE-SE.

P.

R.

I.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
25/03/2025 08:55

Baixa Definitiva
25/03/2025 08:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/03/2025 08:54

Transitado em Julgado em 15/03/2025
15/03/2025 00:04

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:01

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:33

Voto do relator proferido
03/02/2025 17:33

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
31/01/2025 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 21:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 17:12

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:55

Pedido de inclusão em pauta
06/12/2024 16:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2024 09:17

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:17

Juntada de Certidão
05/12/2024 09:49

Recebidos os autos
05/12/2024 09:46

Recebidos os autos
05/12/2024 09:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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