23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0003878-40.2015.8.15.0251 [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: BENEDITO DOS SANTOS, VERDANIA DANTAS DOS SANTOS EXECUTADO: JOAO ORISMAR LAURENTINO SOUSA SENTENÇA JOAO ORISMAR LAURENTINO SOUSA, devidamente qualificado nos autos, ofereceu IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra BENEDITO DOS SANTOS ( igualmente qualificado(a), alegando, em síntese, que: Alega, sem síntese, que o exequente apresenta “um valor aparentemente excedente aos limites da condenação”.

Culmina por pedir a remessa dos autos ao contador judicial.

Autos conclusos para sentença.

Em síntese, é o que cumpre relatar.

Passo a decidir.

O autor impugnante limitou-se a questionar o montante do débito de forma genérica, alegando excesso no cálculo.

O art. 917, § 4º, I, do nosso Código de Processo Civil, afirma, IN VERBIS: “4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo , os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o único fundamento; II – Serão processado, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” Sobre o tema diz nossa jurisprudência de longe sinaliza o entendimento aqui adotado: STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 07/STJ. 1.

Acórdão recorrido baseado em documentos da empresa para negar-lhe acolhimento. "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA.

REEXAME NECESSÁRIO.

QUANTUM DEBEATUR.

CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

FATURAMENTO.

ALÍQUOTA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. 1.

A sentença que julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário (Precedente da Corte Especial do STJ EREsp nº 244.330/SC). 2.

Nas execuções contra a Fazenda Pública, admite-se que o próprio credor apresente a memória discriminada e atualizada dos cálculos da condenação, quando a determinação do valor da condenação dependa, apenas e tão-somente, de simples cálculos aritméticos (CPC, artigo 604). (STJ: AgRg no REsp nº 720182/, 1ª T., rel.

Min.

Luiz Fux, v.u., Dj de 19/12/2005, p. 247).

TRF – 1ª REGIÃO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

EMBARGOS.

REJEIÇÃO LIMINAR. 1.

DEVEM SER REJEITADOS LIMINARMENTE OS EMBARGOS QUE NÃO SE FUNDAREM EM NENHUM DOS FATOS MENCIONADOS NO ART. 741, DO CPC, A TEOR DA NORMA DO ART. 739, DESTE ESTATUTO. 2.

REMESSA IMPROVIDA. (Processo: 9101093711. Órgão Julgador: 3ª Turma; Data da decisão: 26/8/1991.

Fonte: 16/9/1991.

Juiz Fernando Gonçalves.

Descrição por unanimidade, negar provimento a remessa).

TJMG: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXCESSO - ÔNUS DA PROVA.

Incumbe ao embargante o ônus da prova de suas alegações.

Limitando-se o embargante a alegar excesso de execução, sem, contudo, cuidar de demonstrar tal ocorrência, o desacolhimento de sua argumentação é medida que se impõe. (Processo nº 1.0479.02.039910-7/002(1).

Relator: Des.

Edivaldo George dos Santos.

Data do Julgamento: 07/08/2007).

Por sua vez o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, decidiu a matéria: TJPB: Apelação.

Embargos de devedor.

Excesso de Execução.

Alegações genéricas e imprecisas.

Inadmissibilidade.

Necessidade de impugnação específica.

Desprovimento do apelo.

Alegações genéricas e imprecisas acerca de supostas irregularidades nos critérios adotados no processo de conhecimento, para a apuração do quantum devido, revelam-se insuficientes para retirar a força executiva do título.

Necessária a indicação exata do valor que o embargante entende devido, de modo a caracterizar o suposto excesso.

ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por votação unânime, em negar proviso ao recurso. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 036.2007.000680-8/001.

Serraria – Rel: Exmª.

Desª.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti.

Apelante: Município de Serraria, por seu Prefeito.

Adv.: Antônio Justino de Araújo Neto.

Apelada: Severina Batista Rocha.

Adv.: Luciano Alvino da Costa.

Publicado no diário da Justiça em 15/07/2008).

Além de não se preocupar em trazer aos autos planilha de cálculo, apontando onde precisamente estaria o excesso de execução, o impugnante apresenta petição genérica de impugnação, transferindo o ônus dos cálculos ao contador judicial.

Desta maneira, a improcedência da impugnação é medida que se apresenta inescusável e imperiosa.

Ante o exposto, atento ao que mais dos autos se pode extrair, em concordâncias com os princípios gerais de direito, com fulcro no § 4º, I do art. 917 do CPC, indefiro liminarmente os presentes embargos.

Homologo os cálculos do autor, fixando a execução em R$ 24.159,84 para a parte autora e R$ 3.623,98 para seu patrono.

Sem custas.

Honorários fixados em R$ 500,00, suspenso o pagamento ante a gratuidade.

Transitado em julgado, solicite sisbajud e renajud.

PATOS, 22 de julho de 2025.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juiz(a) de Direito
27/08/2024 00:09

Decorrido prazo de JOAO ORISMAR LAURENTINO DE SOUSA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:09

Decorrido prazo de JOZIVALDO LUIZ DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:12

Conhecido o recurso de BENEDITO DOS SANTOS - CPF: *44.***.*67-53 (APELANTE) e não-provido
31/07/2024 09:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 08:54

Juntada de Certidão de julgamento
30/07/2024 18:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/07/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 06:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 22:45

Conclusos para despacho
13/07/2024 08:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/05/2024 05:48

Conclusos para despacho
21/05/2024 05:48

Juntada de Certidão
30/04/2024 11:15

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:01

Expedição de Mandado.
17/04/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 19:55

Conclusos para despacho
11/03/2024 19:52

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:30

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:30

Juntada de Certidão
18/02/2024 20:05

Recebidos os autos
18/02/2024 20:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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