21/07/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 17:18

Publicado Sentença em 21/07/2025.
21/07/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0866391-18.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Restando configurado o excesso de execução e havendo concordância do exequente quanto aos valores apresentados pelo executado, acolho a impugnação do cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo executado (id. 101498986), com observância da renúncia aos valores que ultrapassem o teto da RPV, consoante petição de id. 103477756.

Por fim, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 40% (quarenta por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
17/07/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:26

Determinado o arquivamento
03/07/2025 15:26

Expedido alvará de levantamento
03/07/2025 15:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/07/2025 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2025 20:20

Conclusos para decisão
17/06/2025 20:20

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
21/05/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 07:29

Conclusos ao Juiz Leigo
08/11/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:02

Desentranhado o documento
10/10/2024 12:02

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
04/10/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:36

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA ABRANTES em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:56

Transitado em Julgado em 23/09/2024
23/09/2024 08:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/09/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:07

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2024 16:26

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:26

Juntada de Projeto de sentença
08/08/2024 17:08

Conclusos ao Juiz Leigo
08/08/2024 17:08

Juntada de Decisão
08/08/2024 17:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 09/08/2024 11:45 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
08/08/2024 17:07

Cancelada a movimentação processual
08/08/2024 11:25

Conclusos ao Juiz Leigo
06/08/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 09:16

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 21:07

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 19:23

Juntada de Decisão
10/06/2024 19:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/08/2024 11:45 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
06/06/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 10:14

Conclusos para decisão
29/04/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:15

Conclusos para decisão
29/02/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:44

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824506-53.2025.8.15.2001

Juliano Vasconcelos Mesquita

Itau Unibanco S.A

Advogado: Carlos Alberto Xavier

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/05/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0851223-44.2021.8.15.2001

Maria Vitoria Lopes da Silva Goncalves

Matheus Barbosa Pereira

Advogado: Debora Maria da Costa Dantas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/12/2021 04:57

Exibir Processo

Processo nº 0806491-07.2023.8.15.2001

Jorge Ferreira Neves

Paraiba Previdencia - Pbprev

Advogado: Euclides Dias de SA Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/02/2023 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0801593-10.2025.8.15.0051

Francisco Manuel Irmao

Banco Bradesco

Advogado: Joao Victor de SA Macena

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/06/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0841607-06.2025.8.15.2001

Henrique Maia Wanderley Machado

Hospital Nossa Senhora das Neves LTDA

Advogado: Rafael Isaac Silva de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/09/2025 00:31

Exibir Processo