15/08/2025 03:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/08/2025 23:59.
28/07/2025 10:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 17:19

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0862975-42.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
17/07/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 10:47

Julgado procedente em parte do pedido
17/04/2025 17:30

Conclusos para despacho
17/04/2025 17:30

Juntada de Projeto de sentença
15/04/2025 19:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/04/2025 14:09

Conclusos ao Juiz Leigo
27/11/2024 09:25

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
20/11/2024 00:32

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 09:05

Juntada de Petição de resposta
28/10/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 02:45

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/04/2024 23:59.
22/03/2024 08:51

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 10:29

Conclusos para decisão
13/12/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:45

Determinada a emenda à inicial
09/11/2023 16:53

Conclusos para decisão
09/11/2023 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/11/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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