27/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0850496-90.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Mantenho a decisão id 79157686, competindo ao credor, na atual fase processual, a pesquisa para localização de bens penhoráveis.

Frise-se que já fora realizada tentativa frustrada de penhora via SISBJAUD, RENAJUD e INFOJUD, entre outros, sendo certo que o princípio da cooperação já foi satisfatoriamente atendido, não se tornando razoável a manutenção de tal pedido indefinidamente, sem que o autor, por outros meios procure satisfazer seu crédito.

Assim, com base no art. 921, do CPC, SUSPENDO o feito pelo prazo de 01 (um) ano, a fim de que sejam localizados, pelo credor, bens passíveis de penhora.

ARQUIVE-SE durante o prazo supra.

Caso decorrido sem indicação de bens, dar-se-á início ao prazo prescricional.

JOÃO PESSOA, 22 de novembro de 2023.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO N. 0850496-90.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc De início indefiro o pedido para penhora de bens do sócio administrador da empresa, haja vista não figurar no polo passivo da demanda.

Compulsando os autos, verifica-se que houve tentativa frustrada de penhora de valor pelo sistema SISBAJUD, entre outros A execução se desenvolve no interesse do credor, nos moldes do art. 805 do CPC, ao tempo em que a utilização dos Sistemas Eletrônicos (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SREI e SNIPER), a inclusão da parte executada no CNIB, o bloqueio de seus documentos (Passaporte, Carteira de Habilitação, Cartões de Crédito e outros) e o protesto/negativação do seu nome, visam a dar efetividade à prestação jurisdicional, garantindo o pleno acesso à justiça, de uma forma mais célere e evitando diligências desnecessárias.

Analisando cada um das ferramentas acima, temos que: 1.

SISBAJUD Esta restou frustrada, uma vez que, emitida ordem de bloqueio on line, verificou-se a ausência de valores em contas bancárias, em qualquer das fintches nacionais, ou em todas as instituições abrangidas pelo BACENJUD 2.0 com a expansão do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), as quais estão previstas no art. 3º, inc.

IV, do Regulamento do Sistema BACENJUD 2.0 (atual SISBAJUD). 2.

INFOJUD Por meio desta ferramenta, podemos obter junto à Receita Federal as seguintes informações: 1) Solicitação de dados cadastrais dos contribuintes; e 2) Declaração de Pessoa Física (DIRPF, DITR, CPMF e DOI) e Jurídica (DIPJ, PJ Simplificada, DITR, CPMF e DOI). 3.

RENAJUD A presente ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais. 4.

SREI Quanto ao SREI, em que pese ser uma ferramenta que permita a localização de imóveis registrados em nome do devedor, tenho por indeferi-lo liminarmente, nos termos da jurisprudência que se segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI).

AGRAVO DO CREDOR.

DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI).

DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE.

PROVIMENTO N. 47/2015 DO CNJ E PROMOVIMENTO N. 262/2016 DO TJPR.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao SREI, tendo em vista que a diligência pode ser realizada pela própria parte, nos termos do provimento 47/2015 CNJ (TJPR - 15 Câmara.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOCOCHADLO - j. 21.06.2021) Assim, sendo diligência que pode ser providenciada pela parte interessada, compete a este providenciar seu cadastro no sistema e realizar a consulta para de bens imóveis passíveis de penhoras. 5.

SNIPER A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de gráficos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.

Podemos com isto obter e realizar a investigação patrimonial centralizada e unificada com acesso a diversas bases de dados abertas e fechadas, quais sejam: i) Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ii) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; iii) Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; iv) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; v) Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; vi) CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; vii) Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) – em vias de integração; e Viii) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) – em vias de integração. 6.

CNIB Em relação ao CNIB, o pensamento do TJPB, por um de seus órgãos fracionados, foi estabelecido no sentido de que não é mecanismo destinado à simples pesquisa de bens do devedor; o seu escopo é apenas o de registrar e difundir medidas de indisponibilidade emitidas por autoridades administrativas ou judiciais, situação não verificada no caso concreto.

De acordo com o art. 2º do Provimento nº39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, responsável por instituir e regulamentar a CNIB, restou normatizado que: Art. 2º.

A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.

Para tanto, cito o arresto abaixo transcrito: “Por derradeiro, o pedido de indisponibilidade de bens não encontra respaldo na medida em que inexistem, a princípio, bens a ser tornarem indisponíveis.

Por tal razão, tal pleito, neste momento processual deve ser indeferido, por inócuo, restando a possibilidade de revisitação da temática em caso de surgimento de bens ou alteração patrimonial do executado/corresponsáveis que justifique a medida extrema.

A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, tratando-se, portanto, de meio eletrônico que possibilita localizar e identificar patrimônio imobiliário e direito sobre imóveis atingidos por ordens de indisponibilidade, conforme enunciado no art. 2º, caput, do normativo em referência: Art. 2º.

A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.

O decreto e registro da medida objetiva evitar a dilapidação patrimonial, além de resguardar terceiros que eventualmente adquiram os bens constritos.

Como bem pontuou o Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, “… a CNIB não é mecanismo destinado a simples pesquisa de bens do devedor, tendo em vista que o seu escopo é apenas o de registrar e difundir medidas de indisponibilidade concretamente emanadas por autoridades administrativas ou judiciais.

Portanto, revela-se descabida, ao menos por ora, a medida pleiteada pelo agravante. É que na situação em apreço, simplesmente não há o que anotar na CNIB, visto não ter sido decretada, em momento algum, a indisponibilidade de bens da parte executada, seguindo o trâmite proposto pelo artigo 185-A do CTN c/c Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça.” (0802982-62.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 13/04/2020).” Por tais razões, trata-se de ferramenta não útil ao caso dos autos. 7.

APREENSÃO E BLOQUEIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS – CNH, PASSAPORTE, CARTÃO DE CRÉDITO e SIMILARES Quanto à apreensão e suspensão da CNH da parte Executada, do passaporte e dos cartões de crédito e similares, indefiro, a priori, considerando que se trata de uma medida coercitiva que extrapola os limites da proporcionalidade e razoabilidade.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.854.289, explicou que o Código de Processo Civil deu poder ao juiz sobre a aplicação das medidas executórias atípicas, dando maior elasticidade ao processo de cobrança de acordo com as circunstâncias de cada caso: “Não se nega, no entanto, que, em certas ocasiões, a adoção de coerção indireta ao pagamento voluntário possa se mostrar desarrazoada ou desproporcional, sendo passível, nessas situações, de configurar medida comparável à punitiva.

A ocorrência dessas situações deve ser, contudo, examinada caso a caso, e não aprioristicamente, por se tratar de hipótese excepcional que foge à regra de legalidade e boa-fé objetiva estabelecida pelo CPC/15”.

Assim, estabelece balizas para que essas medidas sejam aceitáveis: intimação prévia do devedor pelo juiz para pagamento ou apresentação de bens destinados a saldá-lo; decisão devidamente fundamentada, “não sendo suficiente para tanto a mera indicação ou reprodução do texto do artigo 139, IV, do CPC/15”; e esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito. “Em suma, é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade”.

Resta ao exequente diligenciar no sentido de localizar bens passíveis à penhora, inclusive consultando o "www.cartoriojudicial.com.br" ou o ”www.censec.org.br”, entre outros meios ainda não realizados, do qual o Estado da Paraíba faz parte, para solicitar todas as certidões que entender necessárias à comprovação de existência de bens em nome do executado, sem transferir para o Judiciário este ônus, e, por derradeiro, comprovar a existência de ditos bens e a tentativa de ocultá-los para fins ver seu pleito atendido quanto a suspensão e bloqueio.

Assim, somente com a demonstração do preenchimento de tais pressupostos, é cabível a apreensão e/ou bloqueio dos documentos supracitados. 8.

PROTESTO E/OU NEGATIVAÇÃO DE NOME DO DEVEDOR Por fim, o pedido de protesto e/ou negativa, o qual já foi autorizadoe, haja vista ausência de pagamento voluntário e localização de valores via sistema SISBAJUD.

ISTO POSTO e tudo o mais que dos autos consta, considerando ainda a realização de consulta infrutífera nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INSCRIÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO SERASAJUD, passo a determinar os seguintes encaminhamentos, visando à identificação de possíveis ativos e patrimônio em nome da executada, bem como a adoção de medidas razoáveis a efetivação da prestação jurisdicional: 1.

CONSULTEM-SE, no SNIPER, ativos pertencentes ao(s) devedor(es).

Com a juntada da resposta, cumpram-se os itens abaixo: 2.

Feito o que, INTIME-SE TAMBÉM o credor, para se pronunciar sobre a(s) consulta(s) realizada(s) na(s) ferramenta(s) de bens, também no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento e/ou suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.

Cumpra-se na sequência dos números acima.

João Pessoa, 18 de setembro de 2023.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
04/10/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 19:55

Conclusos para despacho
22/08/2022 05:58

Decorrido prazo de LEONIDES FERNANDES DE LIRA em 16/08/2022 23:59.
28/07/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 10:32

Juntada de Informações prestadas
27/07/2022 10:28

Juntada de documento de comprovação
22/07/2022 01:10

Decorrido prazo de LEONIDES FERNANDES DE LIRA em 21/07/2022 23:59.
13/07/2022 14:57

Determinado o arquivamento
12/07/2022 10:14

Conclusos para despacho
12/07/2022 10:13

Juntada de informação
04/07/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 12:11

Juntada de Ofício
17/03/2022 09:38

Deferido o pedido de
11/01/2022 10:43

Conclusos para despacho
08/12/2021 02:47

Decorrido prazo de LEONIDES FERNANDES DE LIRA em 06/12/2021 23:59:59.
06/12/2021 13:55

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 15:35

Juntada de Certidão
21/10/2021 03:45

Decorrido prazo de Fabio Anterio Fernandes em 19/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 09:14

Juntada de Certidão
30/09/2021 03:08

Decorrido prazo de LEONIDES FERNANDES DE LIRA em 27/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 13:17

Juntada de Certidão
29/09/2021 13:08

Juntada de Ofício
27/09/2021 13:40

Deferido o pedido de
24/09/2021 10:56

Conclusos para despacho
21/09/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 03:06

Decorrido prazo de LEONIDES FERNANDES DE LIRA em 03/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 01:41

Decorrido prazo de LEONIDES FERNANDES DE LIRA em 24/08/2021 23:59:59.
23/08/2021 22:15

Conclusos para despacho
22/08/2021 21:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 11:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/08/2021 21:33

Conclusos para despacho
13/08/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 15:08

Outras Decisões
24/07/2021 14:57

Conclusos para despacho
24/07/2021 14:56

Juntada de Certidão
24/07/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 01:39

Decorrido prazo de LEONIDES FERNANDES DE LIRA em 16/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 15:21

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 17:32

Conclusos para despacho
12/07/2021 17:30

Juntada de Certidão
12/07/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 15:41

Retificado o movimento Conclusos para despacho
12/07/2021 15:35

Conclusos para despacho
12/07/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 11:00

Juntada de Carta
30/06/2021 22:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 22:50

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 22:48

Juntada de Certidão
30/06/2021 22:39

Transitado em Julgado em 30/06/2021
21/06/2021 19:37

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 22:36

Conclusos para despacho
22/05/2021 01:28

Decorrido prazo de LEONIDES FERNANDES DE LIRA em 21/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2021 14:12

Juntada de diligência
25/04/2021 19:28

Expedição de Mandado.
25/04/2021 19:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2021 19:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2021 14:14

Julgado procedente o pedido
11/04/2021 22:15

Juntada de Petição de petição
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
03/11/2020 20:27

Conclusos para julgamento
02/11/2020 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2020 09:46

Juntada de Petição de diligência
22/10/2020 20:55

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 14:22

Conclusos para despacho
19/10/2020 12:10

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 17:39

Expedição de Mandado.
08/10/2020 18:14

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 20:27

Conclusos para despacho
06/10/2020 22:48

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 22:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 12:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/08/2020 17:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 22:23

Conclusos para despacho
14/08/2020 22:23

Juntada de Certidão
12/08/2020 01:33

Decorrido prazo de LEONIDES FERNANDES DE LIRA em 11/08/2020 23:59:59.
15/07/2020 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 17:13

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 23:52

Conclusos para despacho
07/07/2020 23:51

Juntada de Certidão
20/05/2020 16:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2019 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2019 10:24

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 15:03

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 01:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 08:24

Remetidos os Autos outros motivos para 8ª Vara Cível da Capital
20/09/2019 08:24

Audiência conciliação realizada para 19/09/2019 15:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
28/08/2019 14:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 15:08

Juntada de citação
12/08/2019 17:08

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2019 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/06/2019 11:08

Audiência conciliação designada para 19/09/2019 15:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
21/06/2019 09:55

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 15:39

Juntada de documento de comprovação
30/05/2019 16:09

Juntada de Petição de petição
24/05/2019 09:00

Remetidos os Autos outros motivos para Núcleo de conciliação - mediação
24/05/2019 09:00

Juntada de Ofício
30/04/2019 17:37

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 18:47

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 18:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2019 18:14

Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2019 15:24

Juntada de Petição de petição
22/01/2019 14:45

Conclusos para despacho
22/01/2019 14:10

Juntada de Petição de petição
17/01/2019 15:59

Expedição de Outros documentos.
11/01/2019 10:15

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 15:11

Conclusos para despacho
12/11/2018 15:08

Juntada de ato ordinatório
05/11/2018 11:37

Juntada de Petição de petição
16/10/2018 15:12

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2018 12:19

Conclusos para decisão
11/09/2018 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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