TJPB - 0824742-59.2023.8.15.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Jose Ferreira Ramos Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
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29/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº: 0824742-59.2023.8.15.0001 RECORRENTE: FIJI HOLDING PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: HEMILY EDUARDA DE MEDEIROS ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO.
DETERMINAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO.
INÉRCIA.
CUSTAS NÃO RECOLHIDAS.
DESERÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Vistos etc. dispensado nos termos do art. 46 da lei 9.099/95 e enunciado 92 do fonaje.
Decido.
Analisando os autos, vislumbro que apesar de determinado por este magistrado, a recorrente não comprovou a hipossuficiência, assim como não procedeu o recolhimento do preparo, razão pela qual, entendo como deserto o Recurso Inominado interposto.
Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
JUSTIÇA GRATUITA.
INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE, SOB O ALERTA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
INÉRCIA.
FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. — O apelante deixou de promover ato que lhe competia, pois estava ciente da necessidade de apresentar documentos ou recolher as custas. — Assim, uma vez transcorrido o prazo legal sem apresentação dos documentos que justifiquem a concessão da gratuidade judiciária, correta a decisão que após o transcurso do prazo que determinou o recolhimento das custas processuais, cancelou a distribuição e extinguiu o feito sem resolução de mérito.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados.
ACORDAM os integrantes da Egrégia Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator. (0836661-40.2015.8.15.2001, Rel.
Des.
Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/08/2020) Sendo assim, DEIXO DE CONHECER do recurso por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo.
Condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no Enunciado 122 do Fonaje.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Após o trânsito, devolvam-se os autos ao juizado de origem.
João Pessoa, data e assinatura eletrônica.
JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator) -
28/08/2025 12:05
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 19:13
Não conhecido o recurso de FIJI HOLDING PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-25 (RECORRENTE)
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20/08/2025 21:41
Conclusos para despacho
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20/08/2025 16:59
Juntada de Certidão
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11/08/2025 00:02
Decorrido prazo de FIJI HOLDING PARTICIPACOES LTDA em 10/08/2025 06:00.
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07/08/2025 00:02
Publicado Expediente em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
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06/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0824742-59.2023.8.15.0001 RECORRENTE: FIJI HOLDING PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: HEMILY EDUARDA DE MEDEIROS ROCHA DECISÃO Vistos etc.
Conforme se extrai dos autos, após a negativa de seguimento do Recurso Inominado, a parte recorrente peticionou nos autos apontando que não houve a apreciação da gratuidade judiciária pelo magistrado, assim como não foi oportunizado o recolhimento do preparo.
Pois bem.
O preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso e, não obstante o aduzido pela parte, o juízo definitivo de admissibilidade é feito pela Turma Recursal.
Ademais, a presunção constante no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil é relativa.
In casu, a parte recorrente não colacionou documentos com o fim de corroborar sua alegação de hipossuficiência, motivo que ensejou o indeferimento da gratuidade judiciária.
Contudo, considerando que não foi oportunizado a parte a possibilidade da comprovação, em juízo de retratação, ANULO a Decisão Monocrática anteriormente prolatada e DETERMINO que a parte recorrente colacione, em 48 horas, documentos que comprovem sua alegada hipossuficiência, sob pena de não conhecimento do recurso.
Cumpra-se.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.
JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator) -
05/08/2025 00:33
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 12:44
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2025 00:21
Conclusos para despacho
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30/07/2025 00:21
Juntada de Certidão
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11/07/2025 00:31
Decorrido prazo de HEMILY EDUARDA DE MEDEIROS ROCHA em 10/07/2025 23:59.
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11/07/2025 00:28
Decorrido prazo de HEMILY EDUARDA DE MEDEIROS ROCHA em 10/07/2025 23:59.
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13/06/2025 00:04
Publicado Expediente em 13/06/2025.
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13/06/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
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11/06/2025 23:13
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 00:53
Decorrido prazo de SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA em 26/05/2025 23:59.
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27/05/2025 00:53
Decorrido prazo de KATHERINE VALERIA DE OLIVEIRA GOMES DINIZ em 26/05/2025 23:59.
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22/05/2025 10:34
Juntada de Petição de agravo (interno)
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07/05/2025 23:59
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 12:59
Negado seguimento a Recurso
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23/04/2025 12:59
Não conhecido o recurso de FIJI HOLDING PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-25 (RECORRENTE)
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23/04/2025 12:59
Voto do relator proferido
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23/04/2025 00:33
Conclusos para despacho
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23/04/2025 00:33
Juntada de Certidão
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15/04/2025 13:10
Recebidos os autos
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15/04/2025 13:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/04/2025 13:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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