01/09/2025 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
30/08/2025 00:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/08/2025 23:59.
29/08/2025 12:42

Recebidos os autos
29/08/2025 12:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 10:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (AGRAVANTE) e não-provido
25/08/2025 21:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2025 00:04

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Processo n. 0813120-15.2025.8.15.0000 Juízo de origem: 4ª Vara da Fazenda Pública.

DECISÃO Vistos, etc.

Em petição acostada ao ID 36548557, a parte agravada requer a retirada do feito da sessão virtual de julgamento, com o intuito de realizar sustentação oral.

Sobre a possibilidade de sustentação oral, o artigo artigo 937 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 937.

Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021 : I - no recurso de apelação; II - no recurso ordinário; III - no recurso especial; IV - no recurso extraordinário; V - nos embargos de divergência; VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; VII - (VETADO); VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal.

Por sua vez, o Regimento Interno deste Tribunal, ao dispor sobre sustentação oral, assim preceitua em seu artigo 185 §5: Art. 185 §5º - Não se admitirá sustentação oral nas hipóteses de remessa oficial, embargos declaratórios com ou sem efeitos infringentes e agravo de instrumento.

Dessa forma, nos termos do artigo 937, VIII do CPC, em agravo de instrumento, somente se admite a sustentação oral caso o recurso tenha sido interposto contra decisão que verse sobre tutela provisória de urgência ou de evidência, o que não é o caso dos autos, já que a decisão agravada tem como objeto a rejeição de preliminar de legitimidade passiva (ID 102809021 dos autos de origem).

Diante disso, indefiro o pedido de ID 36548557.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator
15/08/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:02

Indeferido o pedido de FATIMA LUCIA LEAL DE ALMEIDA - CPF: *18.***.*57-49 (AGRAVADO)
14/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 23:52

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 01/08/2025.
01/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 25 de Agosto de 2025.
30/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2025 09:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2025 17:47

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2025 00:00

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:53

Não Concedida a Medida Liminar
10/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/07/2025 09:05

Determinação de redistribuição por prevenção
10/07/2025 07:34

Conclusos para despacho
10/07/2025 07:34

Juntada de Certidão
09/07/2025 09:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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