22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO N. 0028979-63.1998.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc Compulsando os autos, verifica-se que houve tentativa frustrada de penhora de valor pelo sistema SISBAJUD.

A execução se desenvolve no interesse do credor, nos moldes do art. 805 do CPC, ao tempo em que a utilização dos Sistemas Eletrônicos (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SREI e SNIPER), a inclusão da parte executada no CNIB, o bloqueio de seus documentos (Passaporte, Carteira de Habilitação, Cartões de Crédito e outros) e o protesto/negativação do seu nome, visam a dar efetividade à prestação jurisdicional, garantindo o pleno acesso à justiça, de uma forma mais célere e evitando diligências desnecessárias.

Analisando cada um das ferramentas acima, temos que: 1.

SISBAJUD Esta restou frustrada, uma vez que, emitida ordem de bloqueio on line, verificou-se a ausência de valores em contas bancárias, em qualquer das fintches nacionais, ou em todas as instituições abrangidas pelo BACENJUD 2.0 com a expansão do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), as quais estão previstas no art. 3º, inc.

IV, do Regulamento do Sistema BACENJUD 2.0 (atual SISBAJUD). 2.

INFOJUD Por meio desta ferramenta, podemos obter junto à Receita Federal as seguintes informações: 1) Solicitação de dados cadastrais dos contribuintes; e 2) Declaração de Pessoa Física (DIRPF, DITR, CPMF e DOI) e Jurídica (DIPJ, PJ Simplificada, DITR, CPMF e DOI). 3.

RENAJUD A presente ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais. 4.

SREI Quanto ao SREI, em que pese ser uma ferramenta que permita a localização de imóveis registrados em nome do devedor, tenho por indeferi-lo liminarmente, nos termos da jurisprudência que se segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI).

AGRAVO DO CREDOR.

DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI).

DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE.

PROVIMENTO N. 47/2015 DO CNJ E PROMOVIMENTO N. 262/2016 DO TJPR.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao SREI, tendo em vista que a diligência pode ser realizada pela própria parte, nos termos do provimento 47/2015 CNJ (TJPR - 15 Câmara.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOCOCHADLO - j. 21.06.2021) Assim, sendo diligência que pode ser providenciada pela parte interessada, compete a este providenciar seu cadastro no sistema e realizar a consulta para de bens imóveis passíveis de penhoras. 5.

SNIPER A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de gráficos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.

Podemos com isto obter e realizar a investigação patrimonial centralizada e unificada com acesso a diversas bases de dados abertas e fechadas, quais sejam: i) Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ii) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; iii) Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; iv) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; v) Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; vi) CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; vii) Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) – em vias de integração; e Viii) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) – em vias de integração. 6.

CNIB Em relação ao CNIB, o pensamento do TJPB, por um de seus órgãos fracionados, foi estabelecido no sentido de que não é mecanismo destinado à simples pesquisa de bens do devedor; o seu escopo é apenas o de registrar e difundir medidas de indisponibilidade emitidas por autoridades administrativas ou judiciais, situação não verificada no caso concreto.

De acordo com o art. 2º do Provimento nº39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, responsável por instituir e regulamentar a CNIB, restou normatizado que: Art. 2º.

A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.

Para tanto, cito o arresto abaixo transcrito: “Por derradeiro, o pedido de indisponibilidade de bens não encontra respaldo na medida em que inexistem, a princípio, bens a ser tornarem indisponíveis.

Por tal razão, tal pleito, neste momento processual deve ser indeferido, por inócuo, restando a possibilidade de revisitação da temática em caso de surgimento de bens ou alteração patrimonial do executado/corresponsáveis que justifique a medida extrema.

A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, tratando-se, portanto, de meio eletrônico que possibilita localizar e identificar patrimônio imobiliário e direito sobre imóveis atingidos por ordens de indisponibilidade, conforme enunciado no art. 2º, caput, do normativo em referência: Art. 2º.

A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.

O decreto e registro da medida objetiva evitar a dilapidação patrimonial, além de resguardar terceiros que eventualmente adquiram os bens constritos.

Como bem pontuou o Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, “… a CNIB não é mecanismo destinado a simples pesquisa de bens do devedor, tendo em vista que o seu escopo é apenas o de registrar e difundir medidas de indisponibilidade concretamente emanadas por autoridades administrativas ou judiciais.

Portanto, revela-se descabida, ao menos por ora, a medida pleiteada pelo agravante. É que na situação em apreço, simplesmente não há o que anotar na CNIB, visto não ter sido decretada, em momento algum, a indisponibilidade de bens da parte executada, seguindo o trâmite proposto pelo artigo 185-A do CTN c/c Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça.” (0802982-62.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 13/04/2020).” Por tais razões, trata-se de ferramente não útil ao caso dos autos. 7.

APREENSÃO E BLOQUEIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS – CNH, PASSAPORTE, CARTÃO DE CRÉDITO e SIMILARES Quanto à apreensão e suspensão da CNH da parte Executada, do passaporte e dos cartões de crédito e similares, indefiro, a priori, considerando que se trata de uma medida coercitiva que extrapola os limites da proporcionalidade e razoabilidade.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.854.289, explicou que o Código de Processo Civil deu poder ao juiz sobre a aplicação das medidas executórias atípicas, dando maior elasticidade ao processo de cobrança de acordo com as circunstâncias de cada caso: “Não se nega, no entanto, que, em certas ocasiões, a adoção de coerção indireta ao pagamento voluntário possa se mostrar desarrazoada ou desproporcional, sendo passível, nessas situações, de configurar medida comparável à punitiva.

A ocorrência dessas situações deve ser, contudo, examinada caso a caso, e não aprioristicamente, por se tratar de hipótese excepcional que foge à regra de legalidade e boa-fé objetiva estabelecida pelo CPC/15”.

Assim, estabelece balizas para que essas medidas sejam aceitáveis: intimação prévia do devedor pelo juiz para pagamento ou apresentação de bens destinados a saldá-lo; decisão devidamente fundamentada, “não sendo suficiente para tanto a mera indicação ou reprodução do texto do artigo 139, IV, do CPC/15”; e esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito. “Em suma, é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade”.

Resta ao exequente diligenciar no sentido de localizar bens passíveis à penhora, inclusive consultando o "www.cartoriojudicial.com.br" ou o ”www.censec.org.br”, entre outros meios ainda não realizados, do qual o Estado da Paraíba faz parte, para solicitar todas as certidões que entender necessárias à comprovação de existência de bens em nome do executado, sem transferir para o Judiciário este ônus, e, por derradeiro, comprovar a existência de ditos bens e a tentativa de ocultá-los para fins ver seu pleito atendido quanto a suspensão e bloqueio.

Assim, somente com a demonstração do preenchimento de tais pressupostos, é cabível a apreensão e/ou bloqueio dos documentos supracitados. 8.

PROTESTO E/OU NEGATIVAÇÃO DE NOME DO DEVEDOR Por fim, o pedido de protesto e/ou negativa, o qual autorizo liminarmente, haja vista ausência de pagamento voluntário e localização de valores via sistema SISBAJUD.

ISTO POSTO e tudo o mais que dos autos consta, considerando ainda a realização de consulta infrutífera nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, passo a determinar os seguintes encaminhamentos, visando à identificação de possíveis ativos e patrimônio em nome da executada, bem como a adoção de medidas razoáveis a efetivação da prestação jurisdicional: 1.

CONSULTEM-SE, no SNIPER, ativos pertencentes ao(s) devedor(es).

Após a juntada da resposta do sniper, cumpram-se os itens abaixo: 2.

INTIME-SE o credor para, querendo, fornecer o valor atualizado da dívida, para fins de emissão de Certidão de Crédito e inscrição no SERASAJUD.

Prazo de 10 dias.

Em caso afirmativo: 4.1.

EMITA-SE Certidão de Crédito da dívida pendente nos autos; 4.2.

INSCREVA-SE a dívida discutida nos autos no SERASAJUD. 3.

INTIME-SE TAMBÉM o credor, para se pronunciar sobre as consultas realizadas nas ferramentas de bens, também no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento e/ou suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.

João Pessoa, 18 de setembro de 2023.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
06/08/2022 13:17

Conclusos para despacho
08/06/2022 00:40

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 17:36

Juntada de informação
29/03/2022 04:19

Decorrido prazo de LUIZ CÉSAR GABRIEL MACÊDO em 28/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 02:00

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 22/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 23:13

Juntada de Certidão
23/02/2022 22:39

Juntada de Ofício
23/02/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 16:50

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/09/2021 14:18

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 01:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 22:14

Conclusos para despacho
08/06/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 09:38

Juntada de Petição de petição
05/06/2021 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 22:58

Conclusos para despacho
24/05/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 14:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/05/2021 00:22

Conclusos para despacho
30/03/2021 12:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2021 01:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 00:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 00:22

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 09:38

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
10/09/2019 16:12

Conclusos para despacho
27/08/2019 18:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 13:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2019 13:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 13:04

Juntada de ato ordinatório
16/04/2019 18:03

Processo migrado para o PJe
16/04/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 04/2019 14:22 TJEJA13
16/04/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2019
16/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 04/2019 NF 46/19
16/04/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2019 MIGRACAO P/PJE
07/02/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 07: 02/2019
16/01/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 01/2019 P008405182001 16:21:56 BANCO D
16/01/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 01/2019 P002435182001 16:21:56 BANCO D
16/01/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 01/2019 P/DEFENSORIA
28/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2018 P008405182001 11:56:45 BANCO D
07/02/2018 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 07: 02/2018
25/01/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 01/2018 P002435182001 13:20:07 BANCO D
12/12/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 12/2017 NF 246/1
07/12/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 12/2017 NF AUUTOR
07/12/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 12/2017 P060666172001 16:08:52 BANCO D
03/10/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2017 P060666172001 16:59:58 BANCO D
15/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 09/2017
12/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2017
12/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2017
12/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2017
22/06/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 19/06/2017 002204PB
22/06/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 06/2017
22/06/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 22: 06/2017
22/06/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 22: 06/2017
14/06/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 06/2017 P/DEFENSORIA
23/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 02/2017 NF AUTOR
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
29/04/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 04/2016 CERTIFIQUE-SE
11/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2016
20/11/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2015
26/10/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2015
15/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2015 P085279152001 18:16:12 BANCO D
11/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 09/2015 NF 194/1
13/05/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 05/2015 NF EXEQUENTE
24/04/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2015
22/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 04/2015
22/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 04/2015 CLS
22/04/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 02/2015 DESPACHO
12/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 02/2015 NF 34/15
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
28/02/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 02/2014 NF VISTA
25/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2014
21/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2014
21/02/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 02/2014
21/02/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2014
21/02/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2014
28/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 09/2013 NF 120/13
23/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 09/2013 NF EXP
08/08/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 08: 08/2013
27/06/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 06/2013 NF EXP-SE
03/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 06/2013
03/06/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 06/2013
14/05/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 05/2013 DESPACHO
10/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 05/2013 NF 51
21/02/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 02/2013 N.F.EXPECA-SE
29/01/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 01/2013
29/01/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2013
10/12/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10122012
10/12/2012 00:00

Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 10122012
10/12/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10122012
12/11/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12112012
12/11/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12112012
23/10/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 23102012
08/10/2012 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 08102012 015504PB
08/10/2012 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 08102012
11/09/2012 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 11092012
06/09/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06092012 NF 152: 12
31/07/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31072012
31/07/2012 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 31072013
31/07/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 31072012
30/07/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30072012
30/07/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30072012
29/05/2012 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 29052012
24/05/2012 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 24052012 015504PB
17/05/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17052012 NF 82: 12
01/03/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01032012
01/03/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01032012
16/11/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16112011 NF 194: 11
29/08/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28082011
29/08/2011 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 28082011
29/07/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29072011
01/07/2011 00:00

Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 01072011 TJEJPWI 12:44
01/07/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01072011
14/01/2011 00:00

Mov. [1531] - AUTOS ARQUIVADOS 14012011
14/01/2011 00:00

Mov. [641] - ARQUIVAMENTO ORDENADO 07012011
14/01/2011 00:00

Mov. [394] - PROCESSO BAIXADO EM 14012011 TJE1994 08:59
10/01/2011 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 07012011
07/01/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07012011
09/12/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09122010
09/12/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09122010
27/09/2010 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 26092010
23/09/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23092010 NF 145: 10
29/07/2010 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 27072010
27/07/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27072010
20/05/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20052010
20/05/2010 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 30042010
20/05/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20052010
20/04/2010 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 20042010
17/04/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17042010 NF 74: 10
13/04/2010 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 12042010
13/04/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12042010
12/04/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12042010
13/08/2009 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 12082009
13/08/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13082009
11/03/2009 00:00

Mov. [343] - AUTOS CARGA CONTADOR 11032009
11/03/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11032009
01/12/2008 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01122008
01/12/2008 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 01122008
27/11/2008 00:00

Mov. [125] - AUTOS VISTA CURADOR 27112008
27/11/2008 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27112008
22/10/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22102008 NF 169: 8
21/10/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21102008
21/10/2008 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 21102008 L: 50 FLS15
16/10/2008 00:00

Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 16102008
15/10/2008 00:00

Mov. [1140] - DESENTRANHAMENTO ORDENADO 15102008
15/10/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15102008
15/10/2008 00:00

Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 15102008
15/10/2008 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 10022005
18/07/2005 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 10022005
21/01/2005 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 21012005
21/01/2005 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21012005
21/01/2005 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21012005
30/12/2004 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 30122004
28/12/2004 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 28122004 199
28/12/2004 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28122004 NF 199: 4
23/11/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23112004
23/11/2004 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 22112004
23/11/2004 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23112004
22/11/2004 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22112004
22/11/2004 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 22112004
03/11/2004 00:00

Mov. [659] - OFICIO ENTREGUE 29102004
03/11/2004 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 03112004
14/10/2004 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 14102004
13/10/2004 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 11102004
11/10/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11102004
11/10/2004 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 11102004
11/10/2004 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11102004
17/09/2004 00:00

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17/09/2004 00:00

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23/04/2004 00:00

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23/04/2004 00:00

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23/04/2004 00:00

Mov. [663] - AUTOS COM PETICAO PARA DESPACH 23042004
23/04/2004 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 23042004
22/04/2004 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 21042004
22/04/2004 00:00

Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 22042004 005902PB
19/04/2004 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19042004 NF 57: 4
12/04/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12042004
12/04/2004 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 12042004
12/04/2004 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12042004
31/03/2004 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 31032004
31/03/2004 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 31032004
20/11/2003 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20112003
20/11/2003 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 20112003
09/10/2003 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09102003
09/10/2003 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 09102003
07/08/2003 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 07082003
07/08/2003 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 07082003
07/08/2003 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07082003
07/08/2003 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07082003
31/07/2003 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 31072003
29/07/2003 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29072003 NF 104: 3
03/07/2003 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02072003
03/07/2003 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01072003
03/07/2003 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03072003
03/07/2003 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03072003
03/07/2003 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 02072003
30/06/2003 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 30062003
20/06/2003 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18062003
20/06/2003 00:00

Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 20062003
20/06/2003 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18062003
17/06/2003 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 17062003
17/06/2003 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17062003
26/05/2003 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 14052003
12/05/2003 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12052003 NF 64: 3
07/05/2003 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07052003

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/1998

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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