28/05/2025 07:26

Conclusos para despacho
28/05/2025 07:26

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/05/2025 03:43

Decorrido prazo de ABRAAO BRUNO MORAIS COURA em 26/05/2025 23:59.
21/03/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:18

Deferido o pedido de
03/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 00:29

Decorrido prazo de ABRAAO BRUNO MORAIS COURA em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:09

Determinada diligência
21/08/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 09:36

Conclusos para despacho
20/08/2024 09:35

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/08/2024 01:26

Decorrido prazo de ABRAAO BRUNO MORAIS COURA em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 10:33

Conclusos para despacho
20/07/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:29

Determinada diligência
19/06/2024 09:29

Deferido em parte o pedido de JOSIRENE BEZERRA FURTUNATO - CPF: *84.***.*23-72 (REQUERENTE)
21/05/2024 09:10

Conclusos para despacho
21/05/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 07:06

Determinada diligência
26/04/2024 07:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JANDIRA ALVES BEZERRA - CPF: *31.***.*06-91 (REQUERIDO).
25/03/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 11:14

Conclusos para despacho
25/03/2024 11:14

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/03/2024 00:36

Decorrido prazo de ABRAAO BRUNO MORAIS COURA em 22/03/2024 23:59.
05/03/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:48

Deferido o pedido de
01/03/2024 11:38

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 08:06

Determinada diligência
26/02/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 10:35

Conclusos para despacho
26/02/2024 10:34

Juntada de Informações
23/02/2024 01:05

Decorrido prazo de ABRAAO BRUNO MORAIS COURA em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 07:32

Recebida a emenda à inicial
03/02/2024 07:32

Outras Decisões
03/02/2024 07:32

Determinada diligência
02/02/2024 12:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
13/12/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 07:46

Conclusos para julgamento
11/12/2023 07:46

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/12/2023 00:25

Decorrido prazo de ABRAAO BRUNO MORAIS COURA em 07/12/2023 23:59.
06/11/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:16

Determinada a emenda à inicial
18/10/2023 15:14

Juntada de Petição de informação
10/10/2023 02:03

Decorrido prazo de JOSIRENE BEZERRA FURTUNATO em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:15

Juntada de Certidão
04/10/2023 00:51

Decorrido prazo de JOSIRENE BEZERRA FURTUNATO em 03/10/2023 23:59.
27/09/2023 20:09

Publicado Decisão em 26/09/2023.
27/09/2023 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
26/09/2023 09:53

Conclusos para despacho
26/09/2023 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2023 08:32

Juntada de Certidão
26/09/2023 08:30

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58155-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Proc.

Nº: 0827714-02.2023.8.15.0001 [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Liberação de Conta] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) [ABRAAO BRUNO MORAIS COURA - CPF: *70.***.*80-84 (ADVOGADO), JOSIRENE BEZERRA FURTUNATO - CPF: *84.***.*23-72 (REQUERENTE), JANDIRA ALVES BEZERRA - CPF: *31.***.*06-91 (REQUERIDO)] Vistos etc.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, instaurado com o intuito de se expedir alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo falecido(a), com todas as partes devidamente qualificadas e representadas.

Verifica-se que os valores a qual a parte pretende retirar através de alvará, estão bem além do limite das 500 OTN's imposto pela lei 6.858/80.

Instada a manifestação, a parte autora nada requereu. É o breve relatório.

DECIDO.

De pronto, convém destacar que a presente ação não se enquadra dentro da competência deste Juízo, face a grande monta do valor a ser retirado, ultrapassando em muito as 500 OTN's previstas pela legislação específica.

Com efeito, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010), ao disciplinar a competência da Vara de Feitos Especiais, dispõe que: “Art. 169.

Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: (...) III – os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar; “ No presente caso, percebe-se que o objeto da presente ação demonstra a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, uma vez que não se enquadra nas matérias sujeitas à competência deste juízo diante da Lei de Organização Judiciária.

Assim sendo, diante da incompetência absoluta deste juízo, DECLINO da competência e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A VARA DE SUCESSÕES DESTA COMARCA, o que faço com fulcro no art. 64, §1º CPC.

Redistribua-se.

CUMPRA-SE com Urgência.

Campina Grande, 21 de setembro de 2023.

Juiz de Direito
23/09/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 10:18

Declarada incompetência
22/09/2023 10:20

Juntada de documento de comprovação
20/09/2023 18:29

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 05:23

Publicado Despacho em 19/09/2023.
19/09/2023 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 08:05

Conclusos para despacho
15/09/2023 08:05

Juntada de Certidão
15/09/2023 07:52

Juntada de documento de comprovação
28/08/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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