TJPB - 0587650-83.2013.8.15.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aluizio Bezerra Filho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO PARAIBANA DOS DEFENSORES PUBLICOS

CNPJ: 05.209.363/0001-55

ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DA PARAIBA

Advogados

CIANE FIGUEIREDO FELICIANO DA SILVA

OAB: 6974/PB

CPF *95.***.*09-87

PATRICIA DE MORAES SILVA RIBEIRO

OAB: 31616/PB

CPF *28.***.*55-03

WANESSA DE ARAUJO VIEIRA

OAB: 31465/PB

CPF *86.***.*03-69

Polo Passivo

Partes

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ: 06.121.067/0001-60

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

PRESIDENTE DA PARAIBA PREVIDENCIA

Advogados

LUIZ FELIPE LIMA LINS

OAB: 14216/PB

CPF *57.***.*78-77

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOSE AUGUSTO ROCHA MARQUES

CPF *45.***.*76-20

ANTONIO IVAN PEDROSA

CPF *76.***.*16-20

CARLOS ALBERTO GONDIM DE OLIVEIRA

CPF *59.***.*18-49

Advogados

AUGUSTO ULYSSES PEREIRA MARQUES

OAB: 8550/PB

CPF *26.***.*45-20

ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA

OAB: 15729/PB

CPF *72.***.*86-46

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 16:36

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 31/07/2025 00:09

    Publicado Expediente em 31/07/2025.

  • 31/07/2025 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    Intimação à/ao(s) referida/o Bela./Bel(s) , a fim de, na condição de patrona/o, promotor/a ou procurador/a da(s) parte(s), tomar conhecimento e providências q/achar(em) necessárias acerca da decisão/documento retro nos autos em referência.

  • 29/07/2025 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2025 17:25

    Remetidos os autos da Contadoria ao Seção Especializada Cível.

  • 27/07/2025 17:25

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2025 00:08

    Decorrido prazo de PRESIDENTE DA PARAIBA PREVIDENCIA em 18/07/2025 23:59.

  • 28/06/2025 00:17

    Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO ROCHA MARQUES em 27/06/2025 23:59.

  • 27/06/2025 20:31

    Juntada de Petição de resposta

  • 25/06/2025 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2025 13:25

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 22/05/2025 13:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA

  • 22/05/2025 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2025 10:06

    Outras Decisões

  • 22/04/2025 17:27

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 17:27

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 08:27

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 16:00

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2025 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2025 14:16

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 27/02/2025 20:17

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 20:17

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 14:49

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

  • 06/02/2025 20:31

    Indeferido o pedido de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (IMPETRADO)

  • 05/02/2025 12:21

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 15/11/2024 19:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/11/2024 00:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 18:36

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 23/10/2024 18:26

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 23/10/2024 18:10

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 23/10/2024 18:01

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 22/10/2024 19:06

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 22/10/2024 17:17

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/10/2024 00:13

    Decorrido prazo de RAQUEL VASCONCELOS SOUTO MAIOR em 21/10/2024 23:59.

  • 22/10/2024 00:13

    Decorrido prazo de AUGUSTO ULYSSES PEREIRA MARQUES em 21/10/2024 23:59.

  • 21/10/2024 18:59

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2024 18:44

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2024 17:07

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2024 20:36

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2024 17:10

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 17/10/2024 10:55

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 11:23

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 19/09/2024 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2024 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2024 17:11

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2024 06:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 06:51

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 12/09/2024 11:24

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 09:57

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 05/09/2024 16:56

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 30/08/2024 00:03

    Decorrido prazo de AUGUSTO ULYSSES PEREIRA MARQUES em 29/08/2024 23:59.

  • 29/08/2024 23:29

    Juntada de Petição de resposta

  • 29/08/2024 15:44

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 22/08/2024 16:18

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 22/08/2024 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 08:17

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 29/07/2024 18:57

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2024 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2024 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 10:28

    Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 25/07/2024 14:21

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2024 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2024 10:33

    Juntada de Petição de agravo (interno)

  • 25/07/2024 09:44

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 13:10

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 15/07/2024 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2024 17:53

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 12/07/2024 17:48

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 12/07/2024 17:43

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 12/07/2024 17:40

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 12/07/2024 17:36

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 12/07/2024 17:33

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 12/07/2024 17:27

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 08/07/2024 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2024 09:11

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2024 08:43

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2024 00:01

    Decorrido prazo de WANESSA DE ARAUJO VIEIRA em 05/07/2024 23:59.

  • 06/07/2024 00:01

    Decorrido prazo de PATRICIA DE MORAES SILVA RIBEIRO em 05/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 23:45

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 05/07/2024 23:42

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2024 23:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2024 19:57

    Outras Decisões

  • 17/05/2024 15:03

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 17/05/2024 14:58

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 08/04/2024 22:53

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2024 21:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 19:11

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 15:59

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 00:01

    Decorrido prazo de PRESIDENTE DA PARAIBA PREVIDENCIA em 30/11/2023 23:59.

  • 27/11/2023 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2023 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 10:16

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 13:24

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 26/09/2023 11:24

    Juntada de Petição de cota

  • 12/09/2023 02:03

    Decorrido prazo de CIANE FIGUEIREDO FELICIANO DA SILVA em 11/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 02:03

    Decorrido prazo de CIANE FIGUEIREDO FELICIANO DA SILVA em 11/09/2023 23:59.

  • 28/08/2023 18:09

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 21:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 22:43

    Conhecido o recurso de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV (IMPETRADO) e ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DA PARAIBA (IMPETRANTE) e provido

  • 25/07/2023 00:59

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Sessão Especializada Civel - MPPB em 24/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 00:59

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Sessão Especializada Civel - MPPB em 24/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 13:01

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/07/2023 12:59

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 06/07/2023 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 08:11

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 06/07/2023 07:58

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 06:58

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 19:28

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/06/2023 22:31

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 24/05/2023 12:45

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 10:49

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 27/02/2023 11:37

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 08:00

    Juntada de Petição de cota

  • 09/02/2023 22:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/02/2023 22:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 22:42

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 00:02

    Decorrido prazo de CIANE FIGUEIREDO FELICIANO DA SILVA em 26/01/2023 23:59.

  • 27/01/2023 00:02

    Decorrido prazo de CIANE FIGUEIREDO FELICIANO DA SILVA em 26/01/2023 23:59.

  • 07/12/2022 00:18

    Decorrido prazo de PRESIDENTE DA PARAIBA PREVIDENCIA em 06/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 00:17

    Decorrido prazo de PRESIDENTE DA PARAIBA PREVIDENCIA em 06/12/2022 23:59.

  • 30/11/2022 15:32

    Juntada de Petição de resposta

  • 16/11/2022 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 20:17

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 08/11/2022 20:10

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/10/2022 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 00:16

    Decorrido prazo de PRESIDENTE DA PARAIBA PREVIDENCIA em 05/10/2022 23:59.

  • 06/10/2022 00:11

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Sessão Especializada Civel - MPPB em 05/10/2022 23:59.

  • 01/10/2022 08:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/09/2022 12:45

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 30/09/2022 12:43

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 28/09/2022 11:11

    Juntada de Petição de cota

  • 19/09/2022 17:39

    Juntada de Petição de resposta

  • 15/09/2022 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 10:03

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 05/09/2022 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 12:08

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 07:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/07/2022 10:02

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 23:19

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 13/06/2022 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 18:43

    Apensado ao processo 0003481-55.2015.8.15.0000

  • 17/05/2022 13:51

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 12:33

    Juntada de Petição de procuração

  • 13/05/2022 12:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/04/2022 11:46

    Juntada de Petição de resposta

  • 27/04/2022 00:15

    Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 26/04/2022 23:59:59.

  • 27/04/2022 00:15

    Decorrido prazo de PRESIDENTE DA PARAIBA PREVIDENCIA em 26/04/2022 23:59:59.

  • 27/04/2022 00:15

    Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 26/04/2022 23:59:59.

  • 27/04/2022 00:15

    Decorrido prazo de PRESIDENTE DA PARAIBA PREVIDENCIA em 26/04/2022 23:59:59.

  • 27/04/2022 00:15

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Sessão Especializada Civel - MPPB em 26/04/2022 23:59:59.

  • 27/04/2022 00:15

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Sessão Especializada Civel - MPPB em 26/04/2022 23:59:59.

  • 25/04/2022 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 09:11

    Conhecido o recurso de PRESIDENTE DA PARAIBA PREVIDENCIA (IMPETRADO) e não-provido

  • 23/04/2022 20:45

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/04/2022 00:26

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DA PARAIBA em 11/04/2022 23:59:59.

  • 12/04/2022 00:26

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DA PARAIBA em 11/04/2022 23:59:59.

  • 04/04/2022 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 10:29

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 02/04/2022 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 13:55

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2022 00:27

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DA PARAIBA em 14/03/2022 23:59:59.

  • 15/03/2022 00:21

    Decorrido prazo de PRESIDENTE DA PARAIBA PREVIDENCIA em 14/03/2022 23:59:59.

  • 15/03/2022 00:20

    Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 14/03/2022 23:59:59.

  • 25/02/2022 18:10

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 18:08

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 18:01

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 25/02/2022 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 17:57

    Juntada de Documento de Comprovação

  • 08/02/2022 08:51

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 11/12/2021 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

  • 10/12/2021 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 10/12/2021 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

  • 07/12/2021 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 07/12/2021 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA 1ª SEçãO ESPECIALIZADA CíVEL

  • 06/12/2021 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 06/12/2021 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/11/2021 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 04/11/2021 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES

  • 04/11/2021 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA DE JUSTICA

  • 19/10/2021 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 006974PB

  • 14/10/2021 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

  • 13/10/2021 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 13/10/2021 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 13/10/2021 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 13/10/2021 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

  • 17/09/2021 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

  • 17/09/2021 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO INTERNO

  • 17/09/2021 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/08/2021 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 11/08/2021 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO

  • 11/08/2021 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 010138PB

  • 05/08/2021 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO

  • 03/08/2021 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 09/06/2021 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE DIGITALIZAçãO

  • 08/06/2021 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 08/06/2021 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 08/06/2021 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 25/05/2021 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

  • 25/05/2021 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/05/2021 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 07/05/2021 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 07/05/2021 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

  • 07/05/2021 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 006974PB

  • 06/05/2021 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 06/05/2021 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REC CRIM E MS

  • 03/05/2021 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS NÃO PROVIDO SETOR DE DIGITALIZAçãO

  • 03/05/2021 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 20/11/2019 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

  • 11/10/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE DIGITALIZAçãO

  • 01/10/2019 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES AG.RESP.

  • 01/10/2019 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES AG.RE.

  • 01/10/2019 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 01/10/2019 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 01/10/2019 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REC CRIM E MS

  • 01/10/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REC CRIM E MS

  • 01/10/2019 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE DIGITALIZAçãO

  • 30/09/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REC CRIM E MS

  • 17/09/2019 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 006974PB

  • 06/09/2019 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

  • 05/09/2019 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO EM REC.ESPEC.

  • 05/09/2019 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO EM REC.EXTRA.

  • 05/09/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

  • 29/08/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 11/07/2019 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 017281PB

  • 05/07/2019 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO

  • 04/07/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 1ª CâM

  • 03/07/2019 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 1ª CâM

  • 01/07/2019 00:00

    Mov. [433] - RECURSO ESPECIAL NAO ADMITIDO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDEN

  • 01/07/2019 00:00

    Mov. [432] - RECURSO EXTRAORDINARIO NAO ADMITIDO PRESIDENTE OU VICE-PR

  • 30/05/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REC CRIM E MS

  • 30/05/2019 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 23/04/2019 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES RE

  • 23/04/2019 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

  • 02/04/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REC CRIM E MS

  • 02/04/2019 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES RESP.

  • 14/03/2019 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 006974PB

  • 08/03/2019 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 07/03/2019 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

  • 06/03/2019 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO ESPECIAL

  • 06/03/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

  • 28/02/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 24/01/2019 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA EST

  • 18/12/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 18/12/2018 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO ACORDÃO

  • 17/12/2018 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 12/12/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO

  • 12/12/2018 00:00

    Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS COLEGIADO EMBARGOS D

  • 28/11/2018 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO ADIADO O

  • 05/11/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DA SEÇÃO ESPECIALIZ

  • 05/11/2018 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO SESSãO DI

  • 31/10/2018 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DA SEÇÃO ESPECIALIZ

  • 30/10/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 29/10/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 29/10/2018 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 28/08/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS , SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 28/08/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/08/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

  • 16/08/2018 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA DE JUSTICA

  • 13/08/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 20/07/2018 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 006974PB

  • 19/07/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 18/07/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 18/07/2018 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 04/06/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/05/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 09/05/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 18/04/2018 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA EST

  • 13/04/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 12/04/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

  • 12/04/2018 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 05/04/2018 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO ACORDÃO

  • 04/04/2018 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

  • 14/03/2018 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO SESSãO DI

  • 14/03/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO

  • 14/03/2018 00:00

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 07/03/2018 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO ADIADO O

  • 21/02/2018 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO ADIADO O

  • 24/01/2018 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO ADIADO O

  • 08/11/2017 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO ADIADO O

  • 25/10/2017 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO ADIADO O

  • 11/10/2017 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO ADIADO O

  • 13/09/2017 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO PEDIDO DE

  • 30/08/2017 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO ADIADO O

  • 16/08/2017 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO ADIADO O

  • 02/08/2017 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO ADIADO O

  • 19/07/2017 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO PEDIDO DE

  • 29/06/2017 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO SESSãO DI

  • 28/06/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 1ª SEçãO ESPECIALIZADA CíVEL

  • 27/06/2017 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 29/05/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 29/03/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 29/03/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/03/2017 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA DE JUSTICA

  • 02/03/2017 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) TERMO AUDIENCIA

  • 01/03/2017 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO

  • 17/02/2017 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO

  • 09/02/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 09/02/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

  • 09/02/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO

  • 08/02/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 08/02/2017 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 06/12/2016 00:00

    Mov. [137] - DESAPENSADO DO PROCESSO Nº 0003481552015

  • 06/12/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/10/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES

  • 13/10/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 01/09/2016 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 017281PB

  • 26/08/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 26/08/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

  • 26/08/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO

  • 23/08/2016 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 22/08/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 16/08/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

  • 16/08/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/08/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 04/08/2016 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 006974PB

  • 02/08/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 01/08/2016 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 29/07/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 28/07/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

  • 28/07/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/07/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 13/07/2016 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 020099PB

  • 08/07/2016 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

  • 07/07/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

  • 06/07/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 16/06/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 16/06/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

  • 16/06/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 15/06/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 15/06/2016 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 13/06/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

  • 13/06/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/06/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 02/06/2016 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO

  • 02/06/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO DESENTRANHAMENTO

  • 02/06/2016 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 006974PB

  • 01/06/2016 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 01/06/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 31/05/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 11/05/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

  • 11/05/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/02/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO

  • 15/02/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 12/02/2016 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 006974PB

  • 04/02/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 04/02/2016 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO

  • 03/02/2016 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 28/01/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 26/01/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 15/12/2015 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 15/12/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 14/12/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 17/11/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

  • 17/11/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 13/11/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO

  • 13/11/2015 00:00

    Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 0003481-55.2015.815.0000

  • 03/11/2015 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

  • 29/10/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 29/10/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

  • 29/10/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO

  • 28/10/2015 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 27/10/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 26/10/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

  • 26/10/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/09/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

  • 23/09/2015 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO

  • 10/09/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 10/09/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO

  • 10/09/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO

  • 03/09/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 03/09/2015 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 19/08/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 19/08/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

  • 19/08/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/08/2015 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA 1ª SEçãO ESPECIALIZADA CíVEL

  • 30/07/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

  • 30/07/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/07/2015 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO

  • 14/07/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 14/07/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO

  • 10/07/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

  • 10/07/2015 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 10/07/2015 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO DECISAO

  • 09/07/2015 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

  • 08/07/2015 00:00

    Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO MONOCRATICA RECURSO ORIGINA

  • 25/06/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

  • 25/06/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/06/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

  • 18/06/2015 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO

  • 16/06/2015 00:00

    Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 16: 06/2015

  • 11/06/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 29/05/2015 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO

  • 15/05/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 15/05/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO

  • 13/05/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

  • 13/05/2015 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 13/05/2015 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO ACORDÃO

  • 12/05/2015 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

  • 29/04/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO

  • 29/04/2015 00:00

    Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO COLEGIADO RECURSO ORIGINARI

  • 14/04/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 1ª SEçãO ESPECIALIZADA CíVEL

  • 14/04/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/04/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 14/04/2015 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA 1ª SEçãO ESPECIALIZADA CíVEL

  • 14/04/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 1ª SEçãO ESPECIALIZADA CíVEL

  • 14/04/2015 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO SESSÃO 29

  • 09/04/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 09/04/2015 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 26/03/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

  • 26/03/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/03/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 18/03/2015 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO

  • 17/03/2015 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 17/03/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 17/03/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

  • 16/03/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 11/03/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

  • 11/03/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/03/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO

  • 04/03/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

  • 26/02/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 25/02/2015 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 24/02/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

  • 24/02/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/02/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 18/02/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 18/02/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

  • 12/02/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 05/02/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

  • 05/02/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/01/2015 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

  • 19/01/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 19/01/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

  • 14/01/2015 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 13/01/2015 00:00

    Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO MONOCRATICA RECURSO(ORIUNDO

  • 19/12/2014 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

  • 19/12/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/12/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

  • 17/12/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 17/12/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

  • 16/12/2014 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 12/12/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 04/12/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

  • 04/12/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 01/12/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 21/11/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO

  • 21/11/2014 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO

  • 20/11/2014 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 20/11/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 19/11/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 18/11/2014 00:00

    Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO EXECUçAO

  • 18/11/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

  • 18/11/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 05/11/2014 00:00

    Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE .

  • 03/11/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS DEVOLUCAO DO ADVOGADO SETOR DE MS, ARE

  • 24/10/2014 00:00

    Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 24: 10/2014

  • 22/10/2014 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO

  • 15/10/2014 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO

  • 02/10/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO

  • 24/09/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

  • 24/09/2014 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 24/09/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 24/09/2014 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO ACORDÃO

  • 23/09/2014 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

  • 17/09/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO

  • 17/09/2014 00:00

    Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS COLEGIADO EMBARGOS D

  • 16/09/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 1ª SEçãO ESPECIALIZADA CíVEL

  • 16/09/2014 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO SESSÃO 17

  • 11/09/2014 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA 1ª SEçãO ESPECIALIZADA CíVEL

  • 05/09/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 19/08/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO

  • 19/08/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/08/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 29/07/2014 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO

  • 17/07/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO

  • 16/07/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

  • 16/07/2014 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 16/07/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 15/07/2014 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO ACORDÃO

  • 14/07/2014 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

  • 09/07/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO

  • 09/07/2014 00:00

    Mov. [450] - CONCEDIDA EM PARTE A SEGURANCA A PARTE COLEGIADO RECURSO

  • 25/06/2014 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO ADIADO O

  • 25/06/2014 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO SESSÃO 09

  • 11/06/2014 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO ADIADO O

  • 30/05/2014 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO SESSÃO 11

  • 14/05/2014 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO ADIADO O

  • 30/04/2014 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO ADIADO O

  • 24/04/2014 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO SESSÃO 30

  • 16/04/2014 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO PEDIDO DE

  • 26/03/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 1ª SEçãO ESPECIALIZADA CíVEL

  • 26/03/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 26/03/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 26/03/2014 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA 1ª SEçãO ESPECIALIZADA CíVEL

  • 26/03/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 1ª SEçãO ESPECIALIZADA CíVEL

  • 26/03/2014 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO SESSÃO 16

  • 25/03/2014 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA 1ª SEçãO ESPECIALIZADA CíVEL

  • 21/03/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 26/02/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/02/2014 00:00

    Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 21.02.2014

  • 06/02/2014 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO

  • 05/02/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 23/01/2014 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO

  • 22/01/2014 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO ACORDÃO

  • 14/01/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

  • 14/01/2014 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 14/01/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 07/01/2014 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE

  • 27/11/2013 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO SESSãO 27

  • 27/11/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO

  • 27/11/2013 00:00

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 13/11/2013 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO PEDIDO DE

  • 31/10/2013 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 1ª SEçãO ESPECIALIZADA CíVEL

  • 31/10/2013 00:00

    Mov. [12101] - INCLUSAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO ELETRONICO SESSÃO 13

  • 30/10/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 30/10/2013 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA 1ª SEçãO ESPECIALIZADA CíVEL

  • 23/10/2013 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI

  • 01/10/2013 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO

  • 01/10/2013 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO

  • 01/10/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/09/2013 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO

  • 17/09/2013 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO

  • 17/09/2013 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO

  • 16/09/2013 00:00

    Mov. [12215] - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA

  • 16/09/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 16/09/2013 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO

  • 18/07/2013 00:00

    Mov. [12215] - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA

  • 18/07/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/06/2013 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO

  • 21/06/2013 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO

  • 06/06/2013 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS)

  • 28/05/2013 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO

  • 22/05/2013 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO

  • 08/05/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 08/05/2013 00:00

    Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES

  • 08/05/2013 00:00

    Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES

  • 03/05/2013 00:00

    Mov. [12215] - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA

  • 26/04/2013 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO

  • 26/04/2013 00:00

    Mov. [12215] - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA

  • 26/04/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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RESPOSTA • Arquivo

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