TJPB - 0865549-14.2018.8.15.2001

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTHONY FRANCA CANDIDO

CPF *98.***.*99-64

Advogados

RICARDO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA

OAB: 27663/PB

CPF *86.***.*41-51

Polo Passivo

Partes

GFITNESS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

20/03/2025 10:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/11/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
12/11/2023 14:05

Transitado em Julgado em 12/11/2023
11/11/2023 00:59

Decorrido prazo de ANTHONY FRANCA CANDIDO em 10/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:24

Publicado Sentença em 25/10/2023.
25/10/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0865549-14.2018.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: ANTHONY FRANCA CANDIDO EXECUTADO: GFITNESS SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
21/10/2023 23:20

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/10/2023 08:00

Conclusos para despacho
17/10/2023 08:00

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
17/10/2023 02:07

Decorrido prazo de ANTHONY FRANCA CANDIDO em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:11

Publicado Despacho em 28/09/2023.
28/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0865549-14.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Diante da inexistência de valores em conta para saldar o débito, intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
25/09/2023 23:46

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 23:34

Conclusos para despacho
20/09/2023 23:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:02

Publicado Despacho em 04/09/2023.
02/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2023 22:30

Conclusos para despacho
27/08/2023 22:30

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
31/07/2023 16:42

Juntada de comunicações
26/06/2023 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 22:49

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 07:25

Conclusos para despacho
25/05/2023 07:25

Processo Desarquivado
23/05/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 13:16

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA em 20/05/2022 23:59.
29/04/2022 08:52

Arquivado Definitivamente
29/04/2022 08:51

Transitado em Julgado em 29/04/2022
29/04/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 13:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/11/2021 23:10

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 10:05

Conclusos para despacho
30/09/2021 10:04

Juntada de Certidão
29/09/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 12:03

Conclusos para despacho
31/08/2021 12:02

Juntada de Certidão
17/08/2021 01:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2021 21:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/04/2021 10:22

Conclusos para despacho
19/04/2021 10:21

Juntada de Certidão
13/04/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 20:23

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/10/2020 19:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2020 19:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/10/2020 18:48

Expedição de Mandado.
14/06/2020 14:47

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 00:08

Decorrido prazo de ANTHONY FRANCA CANDIDO em 27/02/2020 23:59:59.
27/02/2020 13:47

Juntada de Petição de intimação
18/02/2020 16:31

Conclusos para despacho
18/02/2020 16:29

Juntada de Certidão
27/01/2020 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2019 18:42

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 15:57

Conclusos para despacho
10/09/2019 10:24

Juntada de Certidão
09/09/2019 13:25

Juntada de Petição de intimação
01/08/2019 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2019 18:24

Juntada de Certidão
01/08/2019 18:20

Juntada de Certidão
11/07/2019 15:11

Juntada de intimação
13/06/2019 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2019 18:19

Juntada de Certidão
12/06/2019 17:58

Juntada de Petição de intimação
02/04/2019 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2019 17:08

Juntada de Certidão
26/03/2019 09:16

Julgado procedente o pedido
13/02/2019 16:51

Conclusos para julgamento
11/02/2019 17:04

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo para prolação de projeto de sentença
11/02/2019 17:03

Audiência una realizada para 11/02/2019 16:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
17/01/2019 15:36

Juntada de aviso de recebimento
26/11/2018 16:55

Juntada de intimação
23/11/2018 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2018 12:23

Audiência una designada para 11/02/2019 16:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
23/11/2018 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2018

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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