08/09/2025 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 08:15

Juntada de Petição de diligência
02/09/2025 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 10:04

Juntada de Petição de diligência
02/09/2025 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 08:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/08/2025 10:55

Expedição de Mandado.
28/08/2025 10:55

Expedição de Mandado.
26/08/2025 17:32

Juntada de Petição de resposta
20/08/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:11

Juntada de Petição de informações prestadas
07/08/2025 12:27

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:28

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 20:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 20:35

Juntada de Petição de diligência
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0815467-18.2025.8.15.0001 Réu: Nome: KAUA CHAVES DA SILVA Endereço: R JOSÉ RODRIGUES COURA, 46, Rua Joselma Farias Trindade, CENTRO, S SEBASTIÃO LGA ROÇA - PB - CEP: 58119-000 Nome: ITALO DA COSTA FERREIRA Endereço: TV LUCAS ARRUDA, CATOLÉ, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-543 DECISÃO: I – Da denúncia.

Recebimento. 1.

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra KAUA CHAVES DA SILVA e ITALO DA COSTA FERREIRA, com qualificação nos autos, sendo inviável a suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, visto que a pena mínima aplicada ao delito cuja autoria lhe é atribuída supera o patamar legal e/ou o réu responde a outros processos criminais.

Portanto, verificando o preenchimento dos requisitos formais elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal e a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 395 do aludido diploma legal, estando presentes suficientes indícios da autoria imputada e prova da materialidade delitiva, recebo, na data infraconsignada, a denúncia.

II – Da citação. 2.

Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação da resposta à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do aludido artigo 396 do Código de Processo Penal, podendo a parte acusada arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário, ficando advertida que não apresentada a resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado defensor público. 3.

Intime(m)-se à(s) vítima(s) dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, em conformidade com o disposto no artigo 201 do Código de Processo Penal.

III - Da pesquisa de antecedentes criminais. 4.

Anexem-se aos autos – se ainda já não o foi – informações sobre antecedentes penais e procedimentos criminais (ações penais, inquéritos policiais etc.) relativas à parte acusada, inclusive em relação à Justiça Federal, disponível através da internet.

IV – Da identificação criminal. 5.

Caso não venha aos autos, até a apresentação da defesa, prova de identificação civil ou, ainda, nos casos previstos na Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 (art. 3º), requisite-se à autoridade policial que presidiu o inquérito que adote as providências necessárias à necessária identificação criminal junto ao órgão competente. 6.

Existindo prova da solicitação da autoridade policial ao órgão respectivo para identificar criminalmente a parte acusada e ainda não estando nos autos, oficie-se para que proceda a remessa a este juízo, imediatamente.

V – Do pedido de revogação da prisão preventiva.

Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelas Defesas de KAUA CHAVES DA SILVA e ITALO DA COSTA FERREIRA, sob a alegação de que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos no evento 113979673. É o relatório.

Decido.

A Constituição Federal assegura, como um dos direitos e garantias fundamentais, dentre outros, que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (art. 5º, LXV, CF). É cediço que a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, somente deverá ocorrer em caso de extrema necessidade, uma vez que o ordenamento jurídico sempre tem zelado pela adoção de medidas que assegurem o prosseguimento regular do processo sem o sacrifício da custódia.

O artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece os pressupostos para a decretação da prisão preventiva: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” Assim, havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o juiz poderá decretar a prisão preventiva quando presente ao menos um dos fundamentos que a autorizam: garantia da ordem pública ou econômica; por conveniência da instrução criminal; ou para assegurar a aplicação da lei penal.

In casu, a prisão foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública (APF nº 0813221-49.2025.8.15.0001 - evento 110950648), a gravidade in abstrato do delito se torna concreta na medida em que ficou demonstrado que o delito foi praticado sem qualquer temor, em local público e com uso de arma de fogo, denotando a ousadia dos agentes.

Como se não bastasse, o modus operandi denota que o delito foi praticado de forma premeditada, contribuindo para evidenciar a periculosidade dos agentes.

No caso, observo que não houve alteração fática capaz de possibilitar a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada.

Destaca-se que a simples circunstância dos acusados serem primários e possuirem residência fixa não é suficiente para possibilitar a sua soltura.

Aliás, outro não tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR .

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

MODUS OPERANDI.

GRAVIDADE CONCRETA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA .

SUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

INSUFICIÊNCIA, NO CASO.

RECURSO DESPROVIDO . 1.

A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito - o Recorrente "de posse de uma arma branca, por motivo fútil, desferiu vários golpes contra a vítima", "em local em que havia inúmeras pessoas".

Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2 .

A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 3.

Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal . 4.

Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: 127656 PR 2020/0124908-3, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2021) Portanto, ante o exposto, indefiro o pedido em tela e mantenho a prisão preventiva dos acusados, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Vale a presente decisão como mandado de citação.

Por fim, deve o cartório inserir a prioridade de réus presos ao sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 15 de julho de 2025.

Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição
29/07/2025 20:38

Expedição de Mandado.
29/07/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 20:37

Expedição de Mandado.
29/07/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 09:02

Mantida a prisão preventida
15/07/2025 09:02

Recebida a denúncia contra ITALO DA COSTA FERREIRA - CPF: *09.***.*52-39 (INDICIADO) e KAUA CHAVES DA SILVA - CPF: *08.***.*95-76 (INDICIADO)
14/07/2025 16:03

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/07/2025 21:09

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:53

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 19:59

Juntada de Petição de denúncia
30/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/05/2025 11:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/05/2025 11:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/05/2025 14:31

Juntada de Petição de cota
30/04/2025 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 11:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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