31/10/2023 09:01

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 09:01

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 10:21

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 10:20

Juntada de Certidão
12/10/2023 00:27

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GOMES DE ALBUQUERQUE em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:27

Decorrido prazo de OI S.A. em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/10/2023 23:59.
27/09/2023 21:39

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
27/09/2023 20:09

Publicado Decisão em 26/09/2023.
27/09/2023 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0800652-98.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] Promovente: EXEQUENTE: MARIA DO CARMO GOMES DE ALBUQUERQUE Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA PRISCILA SANTOS DA NOBREGA - PB28906, SUENIA PRISCILLA SANTOS PEREIRA - PB27908 Promovido(a): EXECUTADO: OI S.A., BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB10220 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A DECISÃO Vistos, etc.

Verifica-se que não há como prosseguir o processo de execução, uma vez que foi deferida em 16/03/2023 a segunda recuperação judicial da OI S.A e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A, pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº: 0809863-36.2023.8.19.0001.

Uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005.

Confira-se: “Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”.

De igual modo e por força de lei, os credores deverão habilitar seus créditos naquele procedimento, observando-se a ordem legal de preferência (art. 10 da Lei 11.101/2005).

Ademais, nos termos do Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

No mesmo diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, reiteradamente, a incompatibilidade da adoção de atos de execução de julgados em outros juízos, de forma simultânea ao curso da recuperação judicial da empresa devedora, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05).

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

DEMANDA ILÍQUIDA.

EXECUÇÃO.

MONTANTE APURADO.

HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. 2.

Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados, obtendo, ao final, decisão judicial - transitada em julgado – que determinou, por falta de pagamento, o despejo do bem objeto da demanda. 3.

O crédito referente à cobrança de aluguéis deve ser habilitado nos autos do processo de recuperação judicial.4.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no CC 133612 / AL - DJe 19/10/2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO.

CRÉDITO LÍQUIDO.

NÃO INCLUSÃO NO PLANO.

HABILITAÇÃO.

FACULDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O TRÂMITE DA RECUPERAÇÃO. 1.

Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 2.

Se o crédito é ilíquido, a ação deve prosseguir no Juízo trabalhista até a apuração do respectivo valor (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005).

Porém, se o crédito já foi apurado, pode ser habilitado na recuperação judicial. 3.

Nos termos do art. 10 da Lei 11.101/2005, o crédito líquido não habilitado no prazo de quinze dias após a publicação do edital será recebido na recuperação na condição de habilitação retardatária, sendo da competência do Juízo da Recuperação estabelecer a forma como será satisfeito, sob pena de não ser adimplido durante o trâmite da recuperação, mas somente após seu encerramento, já que as execuções individuais permanecem suspensas. 4.

A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe.

Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei.

Porém, admitir que alguns credores que não atenderam ou não puderam atender o prazo para habilitação de créditos submetidos à recuperação (arts. 7º, § 1º, e 52, § 1º, III, da 140979) prossigam com suas execuções individuais ofende a própria lógica do sistema legal aplicável.

Importaria em conferir melhor tratamento aos credores não habilitados, além de significar a inviabilidade do plano de reorganização na medida em que parte do patrimônio da sociedade recuperanda poderia ser alienado nas referidas execuções, implicando, assim, a ruptura da indivisibilidade do juízo universal da recuperação e o desatendimento do princípio da preservação da empresa (art. 47 da LF), reitor da recuperação judicial. 5.

Conflito conhecido, em face da impossibilidade de dois diferentes juízos decidirem acerca do destino de bens pertencentes à empresa sob recuperação, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo – SP (STJ - CC 114952 / SP - DJe 26/09/2011).

Tem-se, portanto, que a hipótese vertente contempla a expedição de certidão da dívida, vez que não há como prosseguir com os atos executivos ou de cumprimento, para que haja habilitação do respectivo crédito nos termos e na forma da Lei Especial que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Fica desde logo autorizado a expedição de certidão da dívida, caso seja requerido.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação de qualquer das partes, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0800652-98.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] Promovente: EXEQUENTE: MARIA DO CARMO GOMES DE ALBUQUERQUE Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA PRISCILA SANTOS DA NOBREGA - PB28906, SUENIA PRISCILLA SANTOS PEREIRA - PB27908 Promovido(a): EXECUTADO: OI S.A., BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB10220 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A DECISÃO Vistos, etc.

Verifica-se que não há como prosseguir o processo de execução, uma vez que foi deferida em 16/03/2023 a segunda recuperação judicial da OI S.A e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A, pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº: 0809863-36.2023.8.19.0001.

Uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005.

Confira-se: “Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”.

De igual modo e por força de lei, os credores deverão habilitar seus créditos naquele procedimento, observando-se a ordem legal de preferência (art. 10 da Lei 11.101/2005).

Ademais, nos termos do Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

No mesmo diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, reiteradamente, a incompatibilidade da adoção de atos de execução de julgados em outros juízos, de forma simultânea ao curso da recuperação judicial da empresa devedora, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05).

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

DEMANDA ILÍQUIDA.

EXECUÇÃO.

MONTANTE APURADO.

HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. 2.

Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados, obtendo, ao final, decisão judicial - transitada em julgado – que determinou, por falta de pagamento, o despejo do bem objeto da demanda. 3.

O crédito referente à cobrança de aluguéis deve ser habilitado nos autos do processo de recuperação judicial.4.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no CC 133612 / AL - DJe 19/10/2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO.

CRÉDITO LÍQUIDO.

NÃO INCLUSÃO NO PLANO.

HABILITAÇÃO.

FACULDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O TRÂMITE DA RECUPERAÇÃO. 1.

Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 2.

Se o crédito é ilíquido, a ação deve prosseguir no Juízo trabalhista até a apuração do respectivo valor (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005).

Porém, se o crédito já foi apurado, pode ser habilitado na recuperação judicial. 3.

Nos termos do art. 10 da Lei 11.101/2005, o crédito líquido não habilitado no prazo de quinze dias após a publicação do edital será recebido na recuperação na condição de habilitação retardatária, sendo da competência do Juízo da Recuperação estabelecer a forma como será satisfeito, sob pena de não ser adimplido durante o trâmite da recuperação, mas somente após seu encerramento, já que as execuções individuais permanecem suspensas. 4.

A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe.

Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei.

Porém, admitir que alguns credores que não atenderam ou não puderam atender o prazo para habilitação de créditos submetidos à recuperação (arts. 7º, § 1º, e 52, § 1º, III, da 140979) prossigam com suas execuções individuais ofende a própria lógica do sistema legal aplicável.

Importaria em conferir melhor tratamento aos credores não habilitados, além de significar a inviabilidade do plano de reorganização na medida em que parte do patrimônio da sociedade recuperanda poderia ser alienado nas referidas execuções, implicando, assim, a ruptura da indivisibilidade do juízo universal da recuperação e o desatendimento do princípio da preservação da empresa (art. 47 da LF), reitor da recuperação judicial. 5.

Conflito conhecido, em face da impossibilidade de dois diferentes juízos decidirem acerca do destino de bens pertencentes à empresa sob recuperação, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo – SP (STJ - CC 114952 / SP - DJe 26/09/2011).

Tem-se, portanto, que a hipótese vertente contempla a expedição de certidão da dívida, vez que não há como prosseguir com os atos executivos ou de cumprimento, para que haja habilitação do respectivo crédito nos termos e na forma da Lei Especial que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Fica desde logo autorizado a expedição de certidão da dívida, caso seja requerido.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação de qualquer das partes, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
23/09/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 16:21

Outras Decisões
11/07/2023 08:32

Conclusos para despacho
09/07/2023 09:55

Juntada de Certidão
07/07/2023 09:37

Decorrido prazo de RODRIGO NOBREGA FARIAS em 05/07/2023 23:59.
29/06/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 08:38

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 28/06/2023 23:59.
31/05/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/05/2023 13:37

Transitado em Julgado em 22/05/2023
31/05/2023 01:45

Decorrido prazo de OI S.A. em 22/05/2023 23:59.
29/05/2023 13:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/05/2023 14:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/05/2023 23:59.
12/05/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 08:29

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2023 09:28

Conclusos para despacho
22/04/2023 09:28

Juntada de Projeto de sentença
15/03/2023 09:40

Conclusos ao Juiz Leigo
15/03/2023 09:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/03/2023 09:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
14/03/2023 10:48

Juntada de Petição de carta de preposição
13/03/2023 08:05

Juntada de Petição de contestação
12/02/2023 14:05

Juntada de Petição de contra-razões
10/02/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 10:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 15/03/2023 09:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
07/01/2023 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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