TJPB - 0843223-16.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] 0843223-16.2025.8.15.2001 DECISÃO Visto etc.

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JUNIO MONTEIRO DA SILVA em face do DETRAN / PB, pelos motivos indicados na exordial, com valor da causa fixado abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos.

O processo foi distribuído após a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nesta Comarca. É o breve relatório.

Decido.

Na data de 05/10/2022, foram instalados os 1º e 2º Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa – PB, nos termos da Resolução nº 36/2022, artigos 1º e 2º.

Os citados Juizados são competentes para processar e julgar ações de até 60 (sessenta) salários mínimos contra o Estado da Paraíba, o Município de João Pessoa e suas respectivas administrações indiretas, excetuadas as hipóteses legais.

Ressalte-se que os referidos Juizados já se encontram operando normalmente.

Pois bem.

O presente feito foi distribuído após a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desconsiderando a competência atribuída a esses órgãos.

Sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tanto a LOJE/PB, quanto a Resolução nº 36/2022, remetem aos termos da Lei nº 12.153, de 22 de novembro de 2009, que estabelece: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º.

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º.

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º. (VETADO) § 4º.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Diante da natureza absoluta da competência, não há possibilidade de prorrogação ou modificação por vontade das partes, conforme o artigo 62 do CPC.

Assim, ações que atendam aos requisitos legais devem ser obrigatoriamente propostas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo nos casos de litisconsórcio ativo ou passivo.

O Tribunal de Justiça da Paraíba já firmou entendimento a respeito, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0812984-28.2019.8.15.0000, estabelecendo que as ações ajuizadas após a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas de Campina Grande e João Pessoa são de competência exclusiva desses Juizados.

No caso em análise, observa-se que: - O polo passivo é composto por autarquia estadual (DETRAN PB), conforme o caput do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009; - O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; - A demanda não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos incisos I a III do § 1º do art. 2º da mencionada Lei.

Diante do exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital para processar e julgar o presente feito, determinando sua REDISTRIBUIÇÃO para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, nos termos do art. 200 da LOJE/PB e da Resolução nº 36/2022, publicada no DJE de 16/09/2022, a quem competir, por sorteio, o conhecimento da presente ação.

Cumpra-se, com urgência.

Intime(m)-se.

João Pessoa - PB, quinta-feira, 31 de julho de 2025.

Juiz Nilson Bandeira do Nascimento 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital