01/09/2025 11:16

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:32

Publicado Despacho em 31/07/2025.
01/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0802986-23.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Embora o CPC/15 permita a apresentação da reconvenção juntamente com a contestação, para que o incidente seja recebido e processado, deve preencher as condições da ação e os pressupostos processuais exigidos para toda e qualquer demanda, nos termos do artigo 319, do novo Código de Processo Civil, inclusive o recolhimento das custas devidas.

O reconvinte não está, portanto, isento do pagamento das custas processuais e despesas, como também dos honorários advocatícios.

Presume-se ter direito ao benefício da justiça gratuita, até prova em contrário, a parte que alegar a condição de sua necessidade mediante simples afirmação, na petição inicial, de que não está em condições de arcar com os custos do processo.

Sendo que o juiz pode determinar a comprovação da insuficiência de recursos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Atualmente, e especialmente considerando as atuais possibilidades de parcelamento e/ou redução de custas previstas no atual CPC, a gratuidade total só deve ser garantida aqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

Sendo assim, fica o réu intimado para, em até 15 (quinze) dias úteis, atribuir valor à causa da reconvenção e apresentar os seguintes documentos, objetivando análise de seu pedido de gratuidade judiciária em sede de reconvenção: a) apresentar todos os comprovantes de renda que possuírem (caso não tenha mais de uma fonte de renda, apresentar de todas) e atualizados; b) última declaração de imposto de renda; c) última fatura de seu cartão de crédito (se possuir mais de um cartão de crédito, trazer de todos); d) extratos bancários referentes aos três últimos meses de todas as contas bancárias listadas no resultado da consulta ao SISBAJUD (anexo); e) outros documentos que entendam capazes de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao gozo do benefício pretendido), no prazo de 15 (quinze) dias e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma parcelada e/ou reduzida.

CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:07

Conclusos para despacho
03/06/2025 00:48

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 21:10

Publicado Despacho em 12/05/2025.
12/05/2025 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:00

Conclusos para despacho
06/05/2025 23:46

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 16:17

Publicado Despacho em 08/04/2025.
10/04/2025 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
06/04/2025 22:25

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 22:25

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 22:08

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:30

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 10:56

Juntada de Petição de diligência
14/03/2025 11:14

Recebidos os autos do CEJUSC
14/03/2025 11:14

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/03/2025 10:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
10/02/2025 08:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/03/2025 10:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
10/02/2025 08:43

Recebidos os autos.
10/02/2025 08:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
10/02/2025 08:42

Expedição de Mandado.
10/02/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/02/2025 08:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO DOS SANTOS ROCHA - CPF: *05.***.*66-91 (AUTOR).
10/02/2025 08:24

Não Concedida a Medida Liminar
02/02/2025 18:06

Juntada de Petição de outros documentos
29/01/2025 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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