08/08/2025 00:26

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0807106-72.2024.8.15.0251 DECISÃO 1.

Diante do requerimento de cumprimento de sentença (art. 52 da Lei nº 9.099/95), altere-se a classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença e intime-se a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito objeto da condenação, devidamente corrigido até a data do pagamento, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre a condenação, além da penhora de bens (art. 523, §1º do CPC). 2.

Consigno, de logo, que não são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença, porque está fora das hipóteses definidas pela Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido, confira-se o teor do enunciado nº 97 do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 3.

Advirta-se, desde já, o devedor de que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, logo que findar o prazo para o pagamento espontâneo, isto é, encerrado o prazo do item 1 soma-se novo prazo de apresentação de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação.

Se for apresentada impugnação no prazo legal, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias e, ao fim, venham os autos conclusos. 4.

Efetuado o depósito judicial da quantia devida, expeça-se o alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada. 4.1.

Em seguida, intime-se o(a) autor(a), por seu patrono, para, qualquer deles, comparecer em cartório no prazo de 05 (cinco) dias e receber o alvará, bem como para dar quitação nos autos. 4.2.

Na hipótese de discordância do valor depositado ou havendo outro requerimento, renove-se a conclusão. 4.3.

Decorrido o prazo do item 4.1, sem manifestação, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 5.

Decorrido o prazo indicado no item 1 sem pagamento, ou efetuado o pagamento de forma parcial, certifique-se e acresça-se o valor da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou sobre a quantia remanescente – em caso de pagamento parcial – vindo os autos conclusos para tentativa de constrição via BacenJud. 5.1.

Obtendo-se informação positiva, acerca da penhora online, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, o qual poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da quantia tornada indisponível ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§2º e 3º, do CPC), caso em que os autos retornarão conclusos para exame. 5.2.

Todavia, decorrido o prazo, sem a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo (BACENJUD). 5.3.

Decorrido o prazo, sem que a devedora impugne o cumprimento de sentença, expeça(m)-se alvará(s) para levantamento do(s) valor(es) devido(s) – e depositado(s) judicialmente, através de penhora online -, em nome do exequente, intimando-o com a mesma finalidade, forma e prazo indicados no item 4.1. 5.4.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

PATOS-PB, data e assinatura eletrônicas.
06/08/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:06

Outras Decisões
01/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:37

Processo Desarquivado
09/07/2025 18:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 09:48

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 01:05

Decorrido prazo de EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO em 27/01/2025 23:59.
02/12/2024 11:10

Juntada de Petição de informação
02/12/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 09:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 21:34

Conclusos para despacho
29/11/2024 21:34

Juntada de Projeto de sentença
26/11/2024 16:35

Conclusos ao Juiz Leigo
26/11/2024 16:34

Retificado o movimento Conclusos para despacho
26/11/2024 10:00

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:58

Determinada diligência
30/10/2024 10:48

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 10:52

Juntada de Petição de substabelecimento
10/09/2024 16:24

Juntada de Petição de informação
10/09/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:21

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2024 16:55

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:55

Juntada de Projeto de sentença
22/08/2024 12:31

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 11:25

Conclusos ao Juiz Leigo
22/08/2024 11:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/08/2024 09:40 2º Juizado Especial Misto de Patos.
19/08/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 16:45

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 15:37

Juntada de Petição de informação
25/07/2024 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 18:12

Juntada de Petição de diligência
24/07/2024 11:46

Juntada de Petição de informação
24/07/2024 10:56

Expedição de Mandado.
24/07/2024 10:56

Expedição de Mandado.
24/07/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 22/08/2024 09:40 2º Juizado Especial Misto de Patos.
23/07/2024 09:35

Determinada diligência
22/07/2024 10:16

Conclusos para despacho
19/07/2024 19:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2024 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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