TJPB - 0800198-10.2022.8.15.0561

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0800198-10.2022.8.15.0561 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA Advogados do(a) AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de ação cautelar de exibição de documento proposta por MARIA DAS GRACAS SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO SA.

A parte autora alega que está sendo cobrada por um suposto contrato de empréstimo consignado firmado com a parte ré sob o n.º 327821397-4.

Pede a gratuidade de justiça, a tutela de urgência para compelir o réu a exibir o contrato que autorizou os descontos, a inversão do ônus da prova e, no mérito, a confirmação da liminar.

Atribui à causa o valor de R$ 20.000,00.

Determinou-se a emenda à inicial e a comprovação de preenchimento aos requisitos da gratuidade de justiça (id. 55539614).

A parte autora justou documentos.

Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial (id.65081914).

A autora interpôs apelação (id.77064310).

Acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba julgando procedente o recurso e determinando o prosseguimento do feito (id.86208648).

Certificou-se ao trânsito em julgado do acórdão (id.0800198-10).

Indeferiu-se a tutela de urgência e deferiu-se a gratuidade da justiça à parte autora (id. 86716981).

Citada, a parte promovida apresentou contestação (id. 90601395), arguindo preliminar de ausência de interesse de agir (condição da ação); no mérito, a improcedência dos pedidos da parte autora, em razão da exibição do contrato.

Juntou contrato (id. 90601396).

Apresentada impugnação à contestação (id. 91163476).

Realizada audiência de instrução e julgamento, as partes afirmaram não ter interesse em dilação probatória e apresentaram alegações finais orais (id. 110364641).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

DA PRELIMINAR Da ausência de interesse de agir O réu alega que não está presente o interesse de agir, pois a autora não provou a pretensão resistida.

Ela não demonstrou que tentou solucionar o problema administrativamente.

Sem razão o réu.

A parte autora formulou requerimento administrativo (id. 55313985).

Dessa sorte, REJEITO esta preliminar.

DO MÉRITO É possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do CPC/2015 (STJ. 3ª Turma.

REsp 1.803.251-SC, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/10/2019.

Info 660).

No mesmo sentido, é o enunciado aprovado na II Jornada de Direito Processual Civil do STJ/CJF: "Enunciado 119: É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes)." Em ações como esta, não se valora a prova e tampouco examina questões relativas ao seu conteúdo.

A análise do Juiz se restringe em verificar as formalidades legais.

No caso, a parte demandante alega que está sendo cobrada pelo contrato de mútuo bancário n.º 327821397-4 (empréstimo consignado) firmado com o réu e pede a exibição do documento.

A parte ré afirma que o negócio jurídico existiu e apresentou o contrato requerido, anexando-o à contestação (id. 90601396), satisfazendo, assim, a pretensão da parte autora.

Dessa forma, com a satisfação do pedido pela exibição documental, considera-se prejudicado o objeto da presente demanda, cabendo a extinção do processo com resolução do mérito.

No tocante aos honorários advocatícios, inexistindo prova da resistência da parte promovida, esta não deverá ser condenada em honorários.

Nesse sentido, é o precedente do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, da lavra do Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho: "ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0863613-22.2016.815.2001.

Relator : Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

Origem : 6ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Apelante : Roberto da Costa Santos.

Advogado : Kehilton Cristiano Gondim de Carvalho.

Apelado : Banco Panamericano S/A.

Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

CONVERSÃO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

CONSAGRAÇÃO DO DIREITO AUTÔNOMO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA PREVISTO NO ART. 381 DO CÓDIGO DE 2015, CUJO INCISO III ESTABELECE COMO CASO DE AMISSÃO QUANDO “O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS POSSA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO”.

EXIBIÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Ônus sucumbenciais.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.

PRECEDENTES DO STJ.

DESPROVIMENTO. - O legislador processual civil de 2015 promoveu a consagração da autonomia do direito à prova, sendo passível de constituir o objeto de ação autônoma.

Houve, ainda, o reconhecimento de que a prova não se destina unicamente ao juiz, mas também ao convencimento das próprias partes, que passam a ter conhecimento sobre uma viabilidade de sucesso com o ingresso com uma demanda judicial.

A ação probatória é regulada pelos arts. 381 a 383 da Nova Codificação. - Consoante se extrai da norma contida no inciso III do art. 381, quando o conhecimento prévio acerca dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação, é cabível a produção antecipada da prova.

Logo, considerando o enquadramento da situação da pretensão de exibição de documento no dispositivo do NCPC que trata da produção antecipada de prova, entendo que a exibição do documento não necessita ser requerida dentro da instrução do feito que revele a lide principal. - Ainda que observado o advento do Novo Código de Processo Civil, no âmbito do qual restou substancialmente modificado o regramento das medidas cautelares, persiste a adequação e o interesse na demanda exibitória de documento, agora não mais sob a denominação de “cautelar preparatória”, mas reconhecidamente dotada de natureza de ação autônoma. - De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios nas ações cautelares de exibição de documentos e de produção antecipada de provas, quando houver a demonstração da recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, tudo em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime.

Sem destaques no original. (0863613-22.2016.8.15.2001, Rel.

Gabinete 15 - Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020) Ainda sobre o tema, cito o trecho das considerações da Ministra Ministra Nancy Andrighi no inteiro teor do REsp n. 2.030.892/MG (REsp n. 2.030.892/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.): "Por isso mesmo é que os conceitos de lide e de pretensão resistida se relacionam com o próprio interesse processual, sobretudo com a contraface da adequação entre o pedido e a prestação jurisdicional, pois quando não há lesão ou resistência, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional (REsp 2.000.936/RS, 3ª Turma, DJe 23/6/2022).

Idêntico raciocínio é utilizado, por exemplo, para fundamentar a ausência de condenação em honorários advocatícios nas hipóteses em que, ajuizada ação de exibição de documentos, a contraparte os apresenta.

Não há, na referida hipótese, pretensão resistida".

Na situação em análise, embora a parte autora tenha formulado requerimento administrativo (id. 55313985), não comprovou suficientemente a resistência da instituição financeira em apresentar o contrato, limitando-se a juntar apenas o protocolo do pedido desacompanhado de resposta ou da prova da recusa, essencial à aferição de eventual negativa injustificada.

Além disso, a parte ré apresentou os documentos pleiteados junto com a contestação.

Portanto, indevidos os honorários de sucumbência.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art. 487, inc.

III, “a”, CPC), JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora.

CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais.

Indevidos os honorários sucumbenciais, pois ausente a resistência do promovido.

Diante do deferimento da gratuidade da justiça (id. 86716981), SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência.

Transitado em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

COREMAS/PB, data da assinatura digital.

ODILSON DE MORAES Juiz de Direito