14/07/2025 12:30

Conclusos para despacho
09/07/2025 23:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/06/2025 00:22

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:55

Conclusos para decisão
06/06/2025 21:26

Juntada de Petição de comunicações
21/05/2025 14:03

Publicado Expediente em 16/05/2025.
21/05/2025 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:17

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
24/02/2025 09:00

Juntada de Petição de cota
21/02/2025 18:43

Publicado Edital em 21/02/2025.
21/02/2025 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Edital

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0812605-45.2023.8.15.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: JESSYKA RAYANA SILVA CRUZ EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA EDITAL de INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS O(a) MM(a) Juiz(a) de Direito deste Juízo, em virtude da lei, etc.

Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte EXEQUENTE: JESSYKA RAYANA SILVA CRUZ e EXECUTADOS: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 30.541.179/0001; ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, brasileiro, portador do CPF: *13.***.*70-70, e FABRICIA FARIAS CAMPOS, brasileira, portadora do CPF: *83.***.*68-84.

Tem o presente Edital a finalidade de INTIMAR os EXECUTADO(S): BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA; ,ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, E FABRICIA FARIAS CAMPOS , atualmente em local incerto e não sabido, encontrando-se foragidos desde a data dos fatos, não se sabendo a localização exata onde foram supostamente capturados no exterior,, para, no prazo de 15 dias,, após o decurso do prazo desde edital, fixado em 20 (vinte) dias , proceder o o pagamento da quantia constante na memória de cálculos apresentadas pelo autor/exequente-ID: 107396601, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Ficando a(s) parte(s) executada(a) advertidas de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC2).

Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC.

E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito, Dra LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA expedir o presente edital, que, será publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (DJEN)..

Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB.

Aos 19 de fevereiro de 2025.

Eu, IVONEIDE MARTINS DE MEDEIROS, técnico(a) judiciário(a), de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente.
19/02/2025 12:03

Expedição de Edital.
15/02/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 07:30

Conclusos para decisão
13/02/2025 07:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2025 18:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/01/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:57

Transitado em Julgado em 21/11/2024
27/11/2024 02:19

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/11/2024 13:31

Juntada de Petição de cota
22/10/2024 01:27

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 16:27

Juntada de Petição de comunicações
27/09/2024 00:37

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0812605-45.2023.8.15.0001 SENTENÇA

Vistos.

JESSYKA RAYANA SILVA CRUZ propôs Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por danos materiais contra BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA (Id 75693806), ambos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial.

Alega a parte autora que realizou um contrato de locação temporária de criptoativos, sob o código n.

C2-*16.***.*07-10, no valor de R$ 55.045,72 (cinquenta e cinco mil, quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), com o recebimento dos proventos mensalmente.

Contudo, a empresa ré suspendeu o pagamento da remuneração contratual, sem qualquer motivo plausível.

Requer, assim, a rescisão contratual, restituição do valor investido e rendimentos mensais não auferidos de R$ 7.255,01.

Documentos à inicial.

Gratuidade judiciária concedida à parte promovente (Id 73958877).

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (Id 76340136).

Citada por edital, a empresa ré não apresentou contestação (Id 882955547).

Intimado, o Curador Especial manifestou-se no Id 86742902.

Em sede de produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Impende ressaltar ser cabível, no caso, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. - MÉRITO Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização proposta em razão da falta de pagamento dos rendimentos mensais, a título de criptomoedas, e ausência de restituição do valor investido.

A parte ré, ainda que regularmente citada por edital, não ofereceu contestação, sendo, portanto, revel, com fulcro no art. 344 do CPC: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Não obstante a apresentação de contestação por negativa geral, esta não conseguiu rechaçar a contratação, tampouco a má prestação dos serviços, a seguir comprovada.

Não bastasse a revelia, a prova documental acostada na inicial corrobora as alegações da parte autora, que se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC, colacionando aos autos documento que demonstra a contratação dos serviços, conforme Id 71967336 (n.

C2-*16.***.*07-10).

Extrai-se do documento que a parte promovente realizou um investimento no valor total de R$ 55.045,72 (cinquenta e cinco mil, quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa promovida que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª).

A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até o dia 20 de cada mês, referentes aos meses subsequentes à assinatura no contrato.

Porém, não fez o repasse a partir do final de 2022, encontrando-se em mora até a presente data.

Diante da falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Feitas tais considerações, verifico que a parte demandada foi contratada pela parte demandante para realizar atividade de intermediação na venda e compra da criptomoeda, por meio de locação temporária de criptoativos e remuneração variável, a ser informada pela ré mensalmente.

Além de pesquisa realizada junto à rede mundial de computadores, incluindo as múltiplas ações propostas por consumidores lesados em razão dos mesmos fatos ora relatados, é fato público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que encerrou suas atividades irregularmente, tudo a reforçar a má-fé da parte promovida no descumprimento do ajuste firmado.

Diante disso, o Ministério Público do Estado da Paraíba, no âmbito do Inquérito Civil n. 002.2023.005414, ajuizou a Ação Cautelar Antecedente de Ação Civil Pública n. 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Segundo o Parquet, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos Esquemas Ponzi”.

Neste caminho, a Polícia Federal, em 16/02/2023, deflagrou a “Operação Halving”, objetivando combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais praticados por intermédio da falsa locação de criptoativos.

Desse modo, é inconteste que a prática comercial adotada pela empresa ré é abusiva e ilegal, de modo que faz jus a parte autora a restituição do valor investido no início da relação contratual estabelecida, a fim de que se restabeleça o status quo ante que, na hipótese, implica devolução dos valores em moeda, notadamente, por ter a ré recebido os valores em moeda e não em criptoativos.

Com efeito, reconheço a mora contratual da parte promovida e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida.

Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que a parte autora tem direito a ser restituída no valor total de R$ 55.045,72 (cinquenta e cinco mil, quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento.

No que tange aos "rendimentos", não houve, ao contrário do que pretende fazer crer a parte promovente, garantia de que os investimentos ensejariam o acréscimo patrimonial pretendido, pois os contratos trazem percentual apenas a título informativo.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI.S GESTÃO DE NEGÓCIOS.

INVESTIMENTOS.

BITCOIN.

INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA.

AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS.

RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM.

MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele.

Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo.

Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos.

Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021).

Posto isto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a demanda, para DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes e CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora o valor integral do capital inicialmente investido, a saber, R$ 55.045,72 (cinquenta e cinco mil, quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos) – Id 71967336, acrescido de correção monetária (IPCA) desde a data do desembolso até à citação, quando, a partir de então, deverá ser aplicada a taxa SELIC (art. 405 do CC), que já inclui juros e correção monetária.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC), na proporção de 85% para o réu e 15% para o autor, ficando sobrestada a execução deste, diante da gratuidade judiciária deferida.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se, sendo a parte ré revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, haja vista o recente entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656.

Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora/credora para elaborar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA Juíza de Direito (em substituição cumulativa)
25/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:02

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2024 23:33

Juntada de provimento correcional
11/04/2024 07:38

Conclusos para julgamento
10/04/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 07:57

Juntada de Certidão
06/03/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 11:39

Nomeado curador
20/12/2023 11:39

Decretada a revelia
14/12/2023 10:34

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/11/2023 01:02

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 27/11/2023 23:59.
31/10/2023 20:18

Juntada de Petição de comunicações
29/09/2023 00:35

Publicado Edital em 29/09/2023.
29/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Edital

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Juízo de Direito da 8.ª Vara Cível Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – Telefone (083) 3310-2540 – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0812605-45.2023.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JESSYKA RAYANA SILVA CRUZ REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA Edital PRAZO: 20 DIAS A MM Juíza de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc.

Faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Ação de Usucapião Especial Urbano acima discriminada, tendo como parte autora AUTOR: JESSYKA RAYANA SILVA CRUZ , brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita noCPFsobnº*16.***.*07-10 e no RG sob o nº 3645914, residente e domiciliada à Rua JoseLopesdeAlbuquerque, 5/ LT5, QD 52, Portal, Campina Grande/ PB, CEP 58428-229, endereçoeletrônico:[email protected] e ré(s) REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº 30.***.***/0001-55, com sede na Rua Dr.

Severino Cruz, 729, Bairro Centro, Campina Grande, Paraíba CEP 548.400-258, cujos representantes legais estão foragidos da justiça, ANTÔNIO INÁCIO SILVA NETO (ANTÔNIO NETO AIS), brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 013.903704-70 e FABRÍCIA FARIA CAMPOS, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n° 083.012.684, foragidos da justiça, em local incerto e não sabido.

Presentes os requisitos (art. 257 CPC/2015), o presente EDITAL servirá para CITAR REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA para, em 15 (quinze) dias contados a partir do prazo do fim do prazo de publicação deste Edital (20 dias), apresente contestação (art. 256, II, CPC/2015), sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial.

Fica advertida a parte de que, em caso de revelia, o feito terá prosseguimento independentemente de novas intimações, podendo haver, inclusive, o julgamento antecipado da lide, desde que a isso a prova dos autos de suporte e que será nomeado curador especial em caso de revelia.

E, para que ninguém alegue ignorância, mandou o MM Juiz expedir o presente Edital, que será publicado na forma da Lei e afixado no local de costume.

Aos 27 de setembro de 2023.

Eu, ANALINE BORGES CIRNE, digitei-o e fiz imprimir.

Alex Muniz Barreto, Juiz de Direito.
27/09/2023 09:28

Expedição de Edital.
25/09/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:53

Determinada a citação de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-55 (REU)
21/09/2023 15:53

Deferido o pedido de
28/08/2023 18:37

Conclusos para decisão
25/08/2023 21:15

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 10:01

Juntada de Petição de diligência
24/07/2023 09:17

Expedição de Mandado.
24/07/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2023 10:29

Conclusos para decisão
19/07/2023 10:29

Juntada de Certidão
18/07/2023 11:52

Deferido o pedido de
18/07/2023 09:15

Conclusos para decisão
05/07/2023 21:46

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JESSYKA RAYANA SILVA CRUZ - CPF: *16.***.*07-10 (AUTOR).
23/05/2023 09:03

Conclusos para decisão
22/05/2023 22:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/04/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:06

Determinada a emenda à inicial
17/04/2023 23:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2023 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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