08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº: 0850901-19.2024.8.15.2001 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EMBARGADA: ROSINEIDE MARIA DA SILVA SANTOS ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO VERIFICADA.

SERVIDOR MUNICIPAL.

AUXÍLIO-TRANSPORTE.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO DE CASA PARA O TRABALHO.

INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA MENSURAR O VALOR GASTO COM TRANSPORTE.

DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGAIS.

IMPROCEDÊNCIA.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

RELATÓRIO Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art.46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje.

VOTO Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Nesse sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo O embargante Município de João Pessoa sustenta a omissão e contradição no Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo mesmo.

De fato.

No caso vertente, não há nos autos qualquer prova de que a parte autora tenha formulado requerimento administrativo prévio junto ao ente público para fins de obtenção do benefício, o que configura óbice intransponível à pretensão deduzida em juízo. É ônus do autor a prova acerca do fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

Deixando o autor de produzir a prova necessária a demonstrar o pretenso prejuízo e o pretenso nexo causal, a improcedência do pedido se constitui em medida imperativa.

A jurisprudência dominante admite a judicialização de políticas públicas apenas quando demonstrado o descumprimento de norma obrigatória, o que não se verifica no caso, dada a ausência de comprovação do direito subjetivo líquido e certo à indenização.

O pagamento do auxílio-transporte exige a observância de requisitos objetivos, previstos na legislação municipal, dentre os quais o requerimento formal do interessado e a comprovação da efetiva necessidade da utilização de transporte coletivo no trajeto entre a residência e o local de trabalho.

Tais elementos não foram minimamente demonstrados nos autos.

Além disso, a ausência de informações sobre o percurso realizado, o meio de transporte utilizado e os valores eventualmente despendidos impede a análise do enquadramento no limite de participação do servidor (6% do vencimento básico), nos moldes do art. 4º, §2º, do Decreto nº 2.880/1989, aplicável por analogia, configurando hipótese de indevida transferência do ônus financeiro ao erário, com risco de enriquecimento sem causa.

Destaco que a judicialização de políticas públicas só se legitima quando verificado o descumprimento de dever legal específico, o que não se evidencia na hipótese, ante a ausência de demonstração de qualquer providência administrativa anterior ou de negativa concreta do direito.

Corroborando com tal entendimento, cito: “Ementa: RI DA AUTORA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR MUNICIPAL.

AUXÍLIO-TRANSPORTE.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO DE CASA PARA O TRABALHO.

INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA MENSURAR O VALOR GASTO COM TRANSPORTE.

DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGAIS.

IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. (TJPB, 0816743-5.2024.8.15.2001 RECURSO INOMINADO CÍVEL, RELATOR: MARCOS COELHO DE SALLES, DATA DO JULGAMENTO: 22/04/2025)” Assim, o servidor municipal não faz jus ao recebimento automático de vale-transporte quando não comprovado o atendimento aos critérios legais estabelecidos em lei local, inclusive o requerimento administrativo.

Com essas considerações, voto no sentido de que esta Colenda Turma Recursal tome conhecimento dos Embargos de Declaração manejados para acolhê-los com efeitos infringentes, para reformar o acórdão vergastado, dando provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Município de João Pessoa, reformando a sentença para julgar improcedentes os pleitos autorais. É como voto.

Campina Grande/PB, sessão virtual de 25 de agosto a 1º de setembro de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
29/08/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:38

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (RECORRENTE)
26/08/2025 20:23

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:37

Juntada de Certidão
25/08/2025 16:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/08/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:00

Publicado Intimação de Pauta em 08/08/2025.
08/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da - SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 25 DE AGOSTO.

PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.
06/08/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2025 00:24

Decorrido prazo de ROSINEIDE MARIA DA SILVA SANTOS em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:03

Publicado Expediente em 14/07/2025.
12/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:30

Sentença confirmada
26/06/2025 15:30

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (RECORRENTE) e não-provido
26/06/2025 15:30

Voto do relator proferido
25/06/2025 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.
09/06/2025 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.
07/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
07/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:51

Determinada diligência
19/03/2025 14:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/03/2025 14:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2025 12:28

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:27

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:20

Recebidos os autos
17/03/2025 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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