11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 29 de Setembro de 2025.
02/09/2025 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 20:33

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 05:56

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803250-20.2024.8.15.0601 [Tarifas] AUTOR: SEVERINO MARINHO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO GABINETE VIRTUAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO proposta por SEVERINO MARINHO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A.

Segundo a inicial, em síntese, o autor sofreu descontos no seu benefício previdenciário relativos a uma tarifa bancária titulada ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO -08,00% no período de 07.2021 a 08.2024, no valor total de R$ 44,46 que diz desconhecer.

Em razão disso pediu a nulidade da tarifa, a restituição em dobro do valor descontado e a condenação da demandada, a títulos de danos morais (id 101119015).

Justiça gratuita deferida em decisão de id. 101789220.

Em contestação id. 102735441 o banco demandado alegou, preliminarmente, a lide agressora; a falta de interesse de agir e a prescrição.

No mérito defendeu a cobrança da tarifa, afirmando que os descontos intitulados “ENC LIM CRÉDITO” são oriundos da utilização efetiva, pela parte autora, do seu limite pré-aprovado de crédito rotativo, conhecido popularmente como CHEQUE ESPECIAL, cuja utilização gera cobranças de encargos e juros.

Pediu a improcedência integral do processo e todos os meios de prova em direito admitidos.

Impugnação em id. 104063632.

Instados a se manifestarem, as partes não demonstraram interesse na produção de provas.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Quanto à alegação da ausência de requerimento administrativo, valho-me do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Ora, o cidadão não está obrigado a esgotar as vias administrativas para se socorrer do Poder Judiciário na busca de um direito que pretende ver reconhecido, uma vez que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser excluída de sua apreciação.

Dessa forma, rejeito a preliminar levantada.

ALEGAÇÃO DE AÇÕES PREDATÓRIAS.

No caso dos autos, o promovido alega a existência de inúmeras ações por parte da autora, apresentando prints genéricos e menção a processos diversos, contudo, sem apontar, analiticamente, qual o ponto de convergência que represente o exercício de prática abusiva de ajuizamento dessas ações, notadamente em relação ao presente feito, com o intuito de obtenção de vantagens indevidas.

Ademais, a preliminar em deslinde não merece prosperar, tendo em vista que, diante da possibilidade de lesão ou ameaça de lesão a direito do consumidor, in casu, a parte autora, é dever/poder do Judiciário, em razão da sua inafastabilidade, consoante termos do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, in verbis: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” fazer a escorreita análise do caso trazido a julgamento.

REJEITO a preliminar.

DA GRATUIDADE DEFERIDA À PARTE AUTORA Quanto a preliminar que impugna a gratuidade deferida, não prospera tal preliminar, uma vez que a contestante se limitou a citar na contestação a sua irresignação.

Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o ônus da prova, no caso de impugnação ao pedido de gratuidade, é do impugnante, que não pode se restringir a teorizar a respeito da possibilidade de o impugnado custear as despesas processuais.

Deve o Impugnante comprovar a condição financeira favorável do impugnado, para obter a reforma da decisão de deferimento da gratuidade.

Neste caso, como a promovida não logrou comprovar a condição econômica satisfatória do Promovente e uma vez não ilidida a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do § 3o, do art. 98, do CPC, rejeito a presente preliminar, mantendo a gratuidade anteriormente concedida.

DA LITISPENDÊNCIA Em relação a litispendência alegada pelo banco demandado e que diz respeito ao processo de número 0803339-43.2024.8.15.0601 este já fora julgado com fulcro no artigo 487, inciso V do CPC, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em função do reconhecimento da litispendência.

MÉRITO Dispõe o NCPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Desta feita, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito.

Inicialmente, insta consignar que a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré.

Outrossim, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça aduz que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

In casu, a parte autora insurge-se quanto aos valores descontados em sua conta corrente a título de tarifa “Encargos Limite de Cred” no valor total de R$ 44,46 que diz desconhecer.

O banco réu, por sua vez, afirma que os descontos intitulados “ENC LIM CRÉDITO” são oriundos da utilização efetiva, pela parte autora, do seu limite pré-aprovado de crédito rotativo, conhecido popularmente como CHEQUE ESPECIAL, cuja utilização gera cobranças de encargos e juros.

Pois bem.

Os extratos bancários anexados aos autos em id 101119017 demonstram a utilização pelo autor do referido serviço oferecido pelo banco em razão da utilização de cheque especial para pagamentos de tarifas diversas, dada a momentânea insuficiência de fundos na conta do promovente, sempre suprida, posteriormente, pelo recebimento de seus proventos.

Assim, comprovado que a parte autora efetivamente utilizou os limites do cheque especial para fins de pagamento de tarifas bancárias diversas, inexiste prática abusiva pelos descontos efetuados em sua conta corrente descritos a título de encargos de limite de crédito.

Desse modo não havendo nenhuma ilegalidade na transação bancária, não se há falar em declaração de inexigibilidade do débito apontado e tampouco em reparação de danos morais.

Portanto, realizados os descontos pela utilização de serviço oferecido pelo banco referente a limite de cheque especial “Encargos Limite de Crédito”, agiu em regular exercício de direito a instituição financeira, não havendo que se falar em cobrança ilegal.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA A TÍTULO DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE - EXCESSO DE LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL - LEGALIDADE - COBRANÇA AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO N? 3.919/2010 DO BACEN/CMN - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM - Cobrança bancária a título de "tarifa de adiantamento a depositante" decorrente de concessão de crédito para cobertura de saldo devedor ou de excesso sobre o limite de cheque especial.

Cobrança autorizada pela Resolução n? 3.919/2010 do BACEN/CMN.

Sentença de improcedência que se mantém.

Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00264024720188190208, Relator: Des(a).

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 24/07/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTOR APOSENTADO.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO”.

ENCARGOS REFERENTES A UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

ALEGAÇÃO ABERTURA DE CONTA PROVENTOS/SALÁRIOS.

DESCABIMENTO.

DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM CONTA SALÁRIO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO. - Mostra-se cabível a incidência dos descontos, a remunerar a instituição bancária por serviços prestados ao correntista, especialmente porque referentes a utilização de cheque especial. (TJ-PB - AC: 08036185020228150261, Relator: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) DISPOSITIVO Isto posto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe.

Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém-PB, data e assinaturas digitais.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
02/08/2025 01:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/07/2025 23:59.
01/08/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:04

Juntada de Petição de apelação
25/06/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 20:13

Julgado improcedente o pedido
15/12/2024 09:26

Conclusos para julgamento
11/12/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 07:23

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:49

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:36

Juntada de Petição de réplica
31/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 23:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/10/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO MARINHO DOS SANTOS - CPF: *22.***.*63-04 (AUTOR).
09/10/2024 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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