29/08/2025 03:07

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 27/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:07

Decorrido prazo de PEDRO AFONSO DINIZ em 27/08/2025 23:59.
01/08/2025 05:22

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0005954-53.2014.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: PEDRO AFONSO DINIZ EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, arguida por TELEMAR NORTE LESTE S/A, nos presentes autos promovidos por PEDRO AFONSO DINIZ, todos já devidamente qualificados.

Em sentença (ID 13529443, p. 59-64), o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, condenando a empresa ré a declarar a inexistência de débito, restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do autor, com incidência de juros moratórios desde a citação e correção monetária a partir da data da decisão.

Também houve a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, a parte autora deu início à fase de cumprimento de sentença, requerendo a apuração do montante devido.

O feito foi remetido à Contadoria Judicial, que apresentou cálculo detalhado (ID 75407229), fixando o crédito do exequente no valor de R$ 9.503,25 (nove mil, quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos), atualizado até junho de 2023, observando os parâmetros da sentença, aplicando corretamente a correção monetária pelo INPC e juros de mora à razão de 1% ao mês desde a citação.

Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 17310654), aduzindo, em síntese, a submissão do crédito ao regime da recuperação judicial, instaurada com o pedido protocolado em 20/06/2018, no juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001, bem como argumentando que todos os créditos cujo fato gerador seja anterior a essa data devem ser satisfeitos nos moldes do plano aprovado e não em execução autônoma.

Manifestação das partes acerca dos cálculos da contadoria no IDs 76506043 e 78005311. É o breve relatório.

Decido.

Do excesso na execução De início, quanto ao valor devido, verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria judicial foram elaborados em conformidade com a sentença transitada em julgado, observando corretamente os marcos de incidência dos juros e da correção monetária, bem como os limites fixados para restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Conforme é cediço, os cálculos do órgão auxiliar do Juízo gozam da presunção relativa de legalidade, veracidade e de rigor técnico, devendo – à míngua de provas concretas em sentido contrário – prevalecer.

Assim, não tendo a parte executada apresentado elementos de convicção suficientes para levantar dúvidas sobre o laudo da Contadoria Judicial, deve a conclusão do citado órgão ser privilegiada, haja vista sua isenção e imparcialidade.

Nestes termos, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO.

DECISÃO MANTIDA. 1. É lícito ao julgador valer-se dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, órgão que atua como auxiliar contábil do juízo, equidistante dos interesses das partes, cujas conclusões gozam de presunção de veracidade e legitimidade. 2.

Embora o juiz não esteja vinculado ao laudo da Contadoria, não se deve desprezá-los, a não ser que haja elementos robustos que demonstrem o equívoco na elaboração dos cálculos, o que não se verifica no caso em pareço.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06259092020198090000, Relator: Dr.

Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 04/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020) Desta feita, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial (ID 75407229), declarando como devido ao exequente o valor de R$ 9.503,25 (nove mil, quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos), atualizado até junho de 2023.

Da extinção do cumprimento de sentença Entretanto, no que tange à continuidade do cumprimento de sentença, compulsando-se os autos, verifica-se que o crédito pleiteado pelo exequente decorre de relação contratual ocorrida entre os anos de 2013 e 2014, quando foram realizados os descontos indevidos apontados na petição inicial.

Ressalte-se, sobretudo que, ainda que a sentença tenha sido proferida em 2017, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1051 (REsp 1.634.952/RS), firmou entendimento de que, para fins de submissão dos créditos ao regime da recuperação judicial, deve-se considerar como marco o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, e não a data da sentença ou do trânsito em julgado, vejamos: " 3.

Segundo tese jurídica fixada no Tema nº 1051/STJ, dando interpretação ao caput do art. 49 da Lei nº 11.101/05, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4.

Compreendeu o STJ que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de recuperação, isto é, de fatos praticados/negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido recuperacional, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.

Por consequência, a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador. 5.

Hipótese na qual o fato gerador é evento danoso (acidente de ônibus) do qual decorreu o dever jurídico de indenizar.

Pelo fato de o acidente ter ocorrido em data posterior ao pedido de recuperação, o crédito não se sujeita à habilitação no Juízo universal." Acórdão 1898719, 07075983120198070000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/8/2024, publicado no PJe: 15/8/2024. - destacamos Dessa forma, resta incontroverso que o crédito exequendo possui natureza concursal, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, estando sujeito aos efeitos da recuperação judicial da empresa devedora, uma vez submetido ao plano aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente, o crédito concursal deverá ser habilitado ou reclassificado exclusivamente perante o juízo da recuperação, não se admitindo sua execução individual.

Nesse sentido, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05 .

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EXECUTADA.

A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENSEJA A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES E DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS EXISTENTES, POR FORÇA DA NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS.

O CRÉDITO EXECUTADO FOI CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL ESTÁ SUJEITO AOS SEUS EFEITOS.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA LEI Nº 11 .101/05, QUE SE REFERE À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E NÃO DA SUA HOMOLOGAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 49, CAPUT E 59, CAPUT, DA LEI 11.101/05 ( LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS).

APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1 .051, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL, "PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR".

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00449482220238190000, Relator.: Des(a) .

FABIO DUTRA, Data de Julgamento: 14/12/2023, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 21/03/2024) O escopo da recuperação judicial é justamente viabilizar a preservação da empresa, sua função social e a manutenção da atividade econômica, por meio de tratamento equânime dos credores.

Permitir a persecução autônoma de execução em juízo diverso implicaria afronta ao princípio do par conditio creditorum e comprometeria a eficácia do plano de soerguimento judicialmente autorizado.

Neste contexto, diante da concursalidade do crédito, a via executiva individual revela-se inadequada, carecendo o exequente de interesse processual superveniente, o que impõe a extinção da presente fase, com fundamento na aplicação análoga do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por TELEMAR NORTE LESTE S/A, para reconhecer a submissão do crédito ao regime da recuperação judicial, e, em consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com arrimo na aplicação análoga do artigo 485, VI, do CPC.

Com o trânsito em julgado, certifique-se o valor do crédito exequendo, acompanhado de cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e memória de cálculo homologada, para que o credor possa se habilitar perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos da recuperação judicial da OI S.A.

Em seguida, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, pessoalmente, através de seu representante legal, por carta com AR MP, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das sanções cabíveis.

Não havendo o pagamento voluntário das custas finais, desde já determino a expedição da respectiva a certidão de débito de custas judiciais, devendo, em seguida, ser expedido ofício à PGE/PB, para as providências.

Realizadas as providências acima e nada mais sendo requerido, ou na hipótese de pagamento das custas finais, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
30/07/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2025 09:08

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
05/12/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:58

Conclusos para decisão
09/06/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 08:28

Conclusos para despacho
22/08/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
29/06/2023 15:51

Juntada de cálculo(s) da contadoria
06/11/2022 09:40

Juntada de provimento correcional
21/07/2020 01:12

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 20/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 00:19

Juntada de Petição de cota
18/06/2020 19:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/06/2020 19:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 03:23

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 07:30

Conclusos para despacho
21/10/2019 15:17

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 09:44

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
04/02/2019 17:06

Conclusos para despacho
22/10/2018 10:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/09/2018 13:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2018 00:44

Decorrido prazo de PEDRO AFONSO DINIZ em 15/06/2018 23:59:59.
14/06/2018 00:29

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 13/06/2018 23:59:59.
21/05/2018 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2018 12:38

Ato ordinatório praticado
06/04/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 06: 04/2018 12:55 TJEPP17
06/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 04/2018 NF 58/18
06/04/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 04/2018 MIGRACAO P/PJE
03/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 04/2018
21/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2018
20/03/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2018 PA01453182003 19:22:58 PEDRO A
19/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2018 PA01453182003 19/03/2018 13:59
19/03/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 03/2018
27/02/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 27/06/2018 002263PB
22/02/2018 00:00

Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 15: 02/2018
07/02/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 02/2018
23/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 01/2018 NF 11/18
04/12/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 12/2017 SENT.REG.NO SITE O TJPB
28/11/2017 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 28: 11/2017
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
19/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 18: 05/2016
17/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 05/2016
17/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2016 P022637162003 16:33:56 TERCEIR
17/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2016 P023722162003 15:38:51 PEDRO A
06/04/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 03/2016 NOTA DE FORO
28/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2016 P023722162003 17:58:01 PEDRO A
22/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2016 P022637162003 18:09:36 TERCEIR
18/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 03/2016 NF 46/16
16/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 03/2016 NF 44/16
14/12/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 12/2015
10/12/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 12/2015
09/12/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 09: 12/2015 PA22128152003 14:47:11 PEDRO A
09/12/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 11/2015
09/12/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 09: 12/2015 PA22128152003 09/12/2015 14:37
01/12/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 01/12/2015 002914PB
05/11/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 11/2015 D075360152003 14:44:18 001
12/08/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 12: 08/2015 P060960152003 17:01:18 TERCEIR
15/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 07/2015 TELEMAR NORTE LESTE S/A
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
20/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2014
20/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 08/2014
19/08/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 19: 08/2014 TJEJPGH

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2014

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Autos digitalizados • Arquivo

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