02/09/2025 00:00

Intimação

República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0853302-88.2024.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: SEVERINA RAMOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL TORRES FIGUEIREDO DE LUCENA - PB14280-A, JOSE MARQUES DA SILVA MARIZ - PB11769-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA MUNICIPAL.

AUXÍLIO-TRANSPORTE.

ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por servidora pública municipal contra acórdão da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital que negou provimento a recurso inominado e manteve a sentença de improcedência do pedido de indenização substitutiva pelo não recebimento de auxílio-transporte, sob fundamento de ausência de requerimento administrativo e de comprovação do preenchimento dos critérios legais.

A embargante alegou omissões e contradições no acórdão, requerendo efeitos modificativos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, capazes de justificar a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

As alegações da embargante demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem indicar efetivamente a presença de vícios na decisão.

O acórdão impugnado enfrentou os fundamentos centrais do pedido, especialmente a necessidade de requerimento administrativo e de comprovação do direito, com base na legislação municipal vigente, inexistindo omissão ou contradição.

Não há obrigatoriedade de o julgador rebater ponto a ponto todos os argumentos da parte, bastando que enfrente a matéria relevante ao deslinde da controvérsia, o que foi feito de forma clara e coerente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Isto Posto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pelo desacolhimento dos presentes embargos de declaração opostos por SEVERINA RAMOS DE OLIVEIRA.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à revisão de julgamento, salvo quando demonstrados vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC.

A ausência de acolhimento de tese jurídica não configura, por si só, omissão ou contradição quando a decisão enfrenta adequadamente os fundamentos essenciais do pedido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023; Lei nº 9.099/1995, art. 55; CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, caput; Leis Municipais nº 6.166/1989 e nº 1.519/1990.

Jurisprudência relevante citada: TRF-3 - ApCiv: 50026078220184036002 MS, Relator: Desembargador Federal ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, Data de Julgamento: 24/11/2022, 1a Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/11/2022.

TJPB, RI 0811910-71.2024.8.15.2001, Primeira Turma Recursal, Relator Marcos Coelho de Salles, Data de julgamento 10/04/2025.

Sem custas e honorários. É COMO VOTO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme sessão de julgamento.

João Pessoa, 2025-07-28.

Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital
29/08/2025 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 09:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2025 16:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/08/2025 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
09/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025.
07/08/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 23:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/07/2025 12:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/07/2025 12:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/07/2025 08:16

Conclusos para despacho
30/06/2025 22:44

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 07:42

Sentença confirmada
23/05/2025 07:42

Conhecido o recurso de SEVERINA RAMOS DE OLIVEIRA - CPF: *96.***.*96-68 (RECORRENTE) e não-provido
22/05/2025 11:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2025 13:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/05/2025 13:22

Deliberado em Sessão - Adiado
07/05/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/04/2025 16:46

Pedido de inclusão em pauta
14/04/2025 15:32

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:29

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de MANOEL GONCALVES DANTAS DE ABRANTES
14/04/2025 15:23

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Manoel Goncalves Dantas De Abrantes
01/04/2025 07:41

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 21:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2025 15:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA RAMOS DE OLIVEIRA - CPF: *96.***.*96-68 (RECORRENTE).
29/01/2025 15:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/01/2025 15:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/01/2025 10:27

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:27

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:22

Recebidos os autos
28/01/2025 10:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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