01/09/2025 15:48

Conclusos para despacho
28/08/2025 03:03

Decorrido prazo de GESPAG SERVICOS LTDA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:03

Decorrido prazo de ANA ISABEL ALVES DA CUNHA PEREIRA DA SILVA - ME em 27/08/2025 23:59.
01/08/2025 05:59

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834522-23.2023.8.15.0001 [Adimplemento e Extinção] AUTOR: ANA ISABEL ALVES DA CUNHA PEREIRA DA SILVA - ME REU: GESPAG SERVICOS LTDA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Promovente, devidamente qualificada nos autos, em razão de suposta omissão na Decisão de ID 105777805.

Alega a promovente que a referida decisão, ora embargada, foi omissa quanto ao pedido realizado pela Embargada em sede de contestação, qual seja, o pedido de denunciação à lide da sociedade empresária beneficiária.

Intimada para se manifestar, a parte embargada se manifestou aduzindo que não preenche os requisitos legais a peça retro, visto que os embargos de declaração opostos pela parte autora, uma vez que a decisão embargada versou sobre a tutela antecipada de urgência pleiteada na petição inicial, a qual buscava especificamente uma tutela satisfativa para a restituição imediata dos valores, ID 107076195.

Vieram-me os autos conclusos para Decisão.

DECIDO.

Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõem a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando já fundamentada. “RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS INFRINGENTES – HIPÓTESES EXCEPCIONAIS – POSSIBILIDADE – A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível em hipóteses excepcionais, em que sanada a contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do decisório surja como consequência necessária.” (STJ – RESP 252851 – SP – 3ª T. – Relª Minª Nancy Andrighi – DJU 23.04.2001 – p. 00161).

Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em questão, a promovente alega omissão na Decisão que não pontuou acerca do pedido de denunciação à lide da sociedade empresária beneficiária em sede de contestação.

No entanto, compulsando detidamente os autos, observa-se que a decisão atacada está claramente fundamentada e, qualquer outra decisão neste momento seria reanálise, fato impedido legalmente.

Ressalta-se a manifesta inadmissibilidade dos embargos de declaração opostos pela parte autora, uma vez que a decisão ora embargada limitou-se à análise do pedido de tutela antecipada de urgência formulado na petição inicial, o qual visava, de forma específica, à obtenção de provimento jurisdicional de natureza satisfativa, com vistas à restituição imediata de valores.

Todavia, os embargos interpostos não indicam, de forma minimamente adequada, a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ao contrário, os argumentos trazidos pela parte embargante dizem respeito exclusivamente à alegada necessidade de denunciação da lide da empresa Alexandre Fonseca Eventos Ltda., tema completamente dissociado da fundamentação da decisão interlocutória impugnada.

Conforme leciona a doutrina processual civil majoritária, os embargos de declaração possuem finalidade eminentemente integrativa ou aclaratória, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial ou à inovação recursal.

Nesse sentido, Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que “os embargos de declaração não são meio próprio para suscitar questões novas ou rediscutir aquelas já apreciadas, salvo se demonstrada a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (Curso de Processo Civil, vol. 2, 2023).

Diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais e da nítida impropriedade da via eleita, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade dos presentes embargos de declaração.

POSTO ISTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não reconhecer a existência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o presente recurso o fim de modificar o conteúdo da Decisão, que só poderá ser alterada por meio do recurso de Agravo de Instrumento.

Intime-se as partes desta decisão, devendo as mesmas se manifestarem, requerendo o que lhes for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito
30/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 23:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2025 07:43

Conclusos para julgamento
26/02/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:25

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
28/12/2024 22:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 08:04

Conclusos para julgamento
20/08/2024 08:04

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 06:09

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 07:37

Conclusos para decisão
19/08/2024 07:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/08/2024 01:05

Decorrido prazo de GESPAG SERVICOS LTDA em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 11:13

Juntada de Petição de resposta
11/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 20:56

Outras Decisões
10/07/2024 12:16

Conclusos para despacho
05/07/2024 14:11

Juntada de Petição de réplica
12/06/2024 03:56

Decorrido prazo de GESPAG SERVICOS LTDA em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 15:43

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:21

Recebidos os autos do CEJUSC
20/05/2024 11:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/05/2024 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
20/05/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:47

Recebidos os autos.
17/05/2024 15:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
01/04/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 10:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/02/2024 17:06

Juntada de Petição de resposta
05/02/2024 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 09:41

Juntada de Informações
05/02/2024 09:27

Recebidos os autos do CEJUSC
05/02/2024 09:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/05/2024 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
05/02/2024 09:26

Recebidos os autos.
05/02/2024 09:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
01/02/2024 23:36

Determinada Requisição de Informações
01/02/2024 11:07

Conclusos para despacho
31/01/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
09/12/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 20:07

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANA ISABEL ALVES DA CUNHA PEREIRA DA SILVA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-95 (AUTOR)
06/12/2023 13:04

Conclusos para despacho
05/12/2023 23:56

Juntada de Petição de resposta
04/11/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:22

Determinada Requisição de Informações
24/10/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 19:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2023 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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