TJPB - 0804588-40.2024.8.15.0371

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0804588-40.2024.8.15.0371 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Gratificação de Incentivo] RECORRENTE: EVERALDO DO NASCIMENTO LEANO Advogado: BARBARA DE MELO FERNANDES - PB19571-A RECORRIDO:MUNICIPIO DE SOUSA e outros RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO VERTICAL DE 16% (LC MUNICIPAL Nº 108/2013).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DE REVISÃO GERAL OU REAJUSTE.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL (TEMA 624/STF).

REMUNERAÇÃO TOTAL NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO (SV 16/STF).

IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR (SV 4/STF).

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de ação proposta por Everaldo do Nascimento Leano em face do Município de Sousa, na qual pleiteia a aplicação do adicional de 16% previsto no Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 108/2013, alegando que, por estar enquadrado na Classe C, teria direito a receber remuneração superior ao piso da Classe A, tomando-se o salário-mínimo nacional como referência.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Irresignado, o autor interpôs recurso inominado, defendendo que há lei vigente que lhe assegura o direito e que o magistrado de piso teria incorrido em error in judicando ao afastar a aplicação do PCCR municipal.

O Município de Sousa, em contrarrazões, pugnou pela manutenção integral da sentença, sustentando a ausência de lei específica que autorize a revisão geral ou o reajuste, a impossibilidade de vinculação do salário-mínimo como indexador, além do fato de que a remuneração do recorrente jamais foi inferior ao salário-mínimo.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Possibilidade de o Judiciário reconhecer progressão vertical automática com base na diferença de classes do PCCR (LC nº 108/2013).

Alcance do art. 37, X, da CF/88 e o papel do Judiciário diante da omissão legislativa (Tema 624/STF).

Alegada afronta ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Concedo a Gratuidade de Justiça.

O recurso não merece provimento.

De início, a sentença atacada encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

O art. 37, X, da Constituição Federal estabelece que a remuneração dos servidores públicos depende de lei específica, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao Legislativo ou Executivo para determinar reajustes ou progressões sem previsão normativa adequada.

A tese fixada no Tema 624 do STF é clara ao afirmar que “O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.”.

Portanto, não pode o Judiciário suprir omissão do ente público para majorar vencimentos sob qualquer fundamento.

No caso, o recorrente alega que a LC nº 108/2013 garante acréscimo automático de 16% à Classe C em relação à Classe A.

Entretanto, tal interpretação não encontra respaldo na legislação, pois a norma apenas fixou parâmetros remuneratórios ao tempo de sua edição, sem prever mecanismo automático de atualização futura atrelado ao salário-mínimo.

A pretensão do recorrente, se acolhida, implicaria verdadeira vinculação automática da remuneração municipal ao salário-mínimo nacional, em afronta direta às súmulas vinculantes e ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88).

Por fim, cumpre destacar que a remuneração do recorrente nunca esteve abaixo do salário-mínimo nacional, de modo que não há qualquer violação ao art. 7º, IV, c/c art. 39, § 3º, da Constituição.

A Administração apenas assegura que nenhum servidor perceba remuneração inferior ao piso nacional, o que foi rigorosamente observado.

Portanto, correta a sentença ao reconhecer a improcedência da demanda, inexistindo direito subjetivo ao adicional pleiteado sem lei específica posterior que regulamenta a progressão vertical.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Tese firmada: O Poder Judiciário não pode suprir a ausência de lei específica para determinar reajustes ou progressões automáticas na remuneração de servidores públicos, sendo constitucional a fixação de vencimento básico inferior ao salário-mínimo, desde que a remuneração total não seja inferior a este (SV 16/STF), vedada a vinculação do salário-mínimo como indexador (SV 4/STF).

RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

VOTO Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido formulado por Everaldo do Nascimento Leano, nos termos do art. 487, I, do CPC.

DISPOSITIVO ACORDAM os membros da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários recursais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Todavia, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, podendo ser exigidas caso venha a cessar a condição de hipossuficiência da parte beneficiária, conforme previsto em lei. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Sr.

Juiz José Ferreira Ramos Júnior.

Participaram do julgamento o Exmo.

Sr.

Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo.

Sr.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes.

Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 56ª SESSÃO ORDINÁRIA (25ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 13h59 , até 25 de Agosto de 2025.