TJPB - 0804591-23.2021.8.15.0331

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSOS INOMINADOS Nº: 0804591-23.2021.8.15.0331 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE PATOS ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL 1ª RECORRENTE: JULIANE GABRIELLY DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADA: BELA.

JOSINEIDE LIMA DOS SANTOS OLIVEIRA, OAB/PB 17.944) 2º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA RITA (ADVOGADO: BEL.

DIEGO CABRAL MIRANDA, OAB/PB 17.069) RECORRIDOS: OS MESMOS ACÓRDÃO RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES – AÇÃO DE COBRANÇA – PAGAMENTO DE VALOR RETROATIVO DE VERBA REMUNERATÓRIA – PROGRESSÃO FUNCIONAL – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATOS – ASSISTENTE LEGISLATIVO DA CÂMARA DE VEREADORES – LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 525 DO STJ – ASCENSÃO FUNCIONAL – IMPLANTAÇÃO ESPONTÂNEA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO PELA ADMINISTRAÇÃO – PRETENSÃO RETROATIVA À DATA DO REQUERIMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Recursos Inominados acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 32451864 RAZÕES DA PRIMEIRA RECORRENTE: ID 32451869 RAZÕES DA SEGUNDA RECORRENTE: ID 32451871 CONTRARRAZÕES DA PRIMEIRA RECORRIDA: ID não foram apresentadas CONTRARRAZÕES DA SEGUNDA RECORRIDA: ID 32451876 Conheço o recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.

A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que as partes recorrentes tenham demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

Acrescento, apenas, julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba em casos semelhantes: “REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

SÚMULA 525 DO STJ.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA.

AGENTE LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.

PLEITO INICIAL DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL POSTERIORMENTE RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO.

DIREITO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS.

LEI N. 1.301/2007.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSA PARTE.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

ALTERAÇÃO DO ÍNDICE PARA IPCA-E.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DIFERIMENTO DA FIXAÇÃO.

CPC, ART. 85, § 4º, II.

REFORMA APENAS QUANTO A ESSES PONTOS.

DESPROVIMENTO DOS APELOS E PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. -Nos termos da Súmula 525 do STJ, “a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais".

Restando demonstrado que o servidor preenche os requisitos necessários ao deferimento da promoção e progressão funcional, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei nº 1.301/2007, é de se manter a sentença que determinou o pagamento dos vencimentos devidos pela implantação da promoção e progressão reclamados na inicial, com efeitos retroativos a 27/08/2015, até a efetiva implantação.

Conforme decisão do STF, em sede de recursos repetitivos, as verbas devidas a servidores públicos deverão sofrer atualização monetária pelo IPCA-E, critério que melhor reflete a inflação.

Ademais, tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios somente podem ser arbitrados por ocasião da liquidação da sentença, conforme previsto no art. 85, § 4º, II, do CPC”. (TJPB, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0801028-94.2016.8.15.0331, Rela.

Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, juntado em 17/03/2022). “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA.

PEDIDO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS.

LEI N. 1.301/2007.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À CÂMARA MUNICIPAL.

COMPROVAÇÃO.

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO.

PROVIMENTO DO RECURSO. - Restando demonstrado que a servidora preenche os requisitos necessários ao deferimento da promoção funcional, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei nº 1.301/2007, faz jus à promoção da Classe “A” para Classe “B”, bem como ao pagamento retroativo da diferença a partir de três anos e um dia de tempo de serviço prestado à Câmara Municipal de Santa Rita até a efetiva implantação. - Quanto à ausência de realização de exame para avaliar desempenho, importante destacar que, em caso de omissão, não poderá o servidor ser penalizado. - “Sendo omissa a autoridade impetrada sobre a sua obrigação de avaliar o direito à progressão dos ora recorrentes e nada registrando de desabono ao mérito e ao desempenho dos servidores, configurado está o direito líquido e certo à progressão”.(STJ - RMS 53.884/GO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017). [...]”. (TJPB, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0802327-09.2016.8.15.0331, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, juntado em 15/07/2021). “PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

SÚMULA 525 DO STJ.

REJEIÇÃO. - Consoante os ditames da Súmula 525 do STJ, "A câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais" APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA.

PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS.

LEI N. 1.301/2007.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO DOS APELOS E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. - Restando demonstrado que a servidora preenche os requisitos necessários ao deferimento da progressão funcional, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei nº 1.301/2007, e de se manter a sentença que determinou a progressão funcional da Autora para classe “B”, bem como ao pagamento dos valores retroativos a reclassificação funcional. - Tratando-se de processo em que a Fazenda Pública é parte, o Código de Processo Civil estabelece que a condenação deve seguir o artigo 85, §3º do CPC. - Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, do §3º, do CPC, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. (TJPB, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0801281-82.2016.8.15.0331, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, juntado em 08/06/2021).

DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno o promovido/recorrente em honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Deixo de condenar a promovente/recorrente em honorários advocatícios, eis que não houve dupla sucumbência. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025.