03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0848413-28.2023.8.15.2001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO – TERÇO DE FÉRIAS (MILITAR) RECORRENTE: VALTER LUCIANO SOUZA RÉGIS (ADVOGADO: BEL.

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO, OAB/PB 11.477) RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL.

JOSÉ MORAIS DE SOUTO FILHO) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – AÇÃO ORDINÁRIA – MILITAR – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS – LEI ESTADUAL Nº 5.701/1993 (ARTS. 3° E 15) – PARCELAS DEVIDAS REGULARMENTE COM BASE NA REMUNERAÇÃO, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS – JURISPRUDÊNCIA DO TJPB – SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. – O adicional de férias incide sobre a remuneração, que compreende as parcelas mensais devidas regularmente, excluindo-se quaisquer verbas eventuais ou indenizatórias.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 32719011 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 32719011 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 32719016 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.

A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em face da concessão da gratuidade da justiça. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins de Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR
29/08/2025 09:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
09/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025.
07/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2025 17:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALTER LUCIANO SOUZA REGIS - CPF: *26.***.*33-99 (RECORRENTE).
10/07/2025 17:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/07/2025 17:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/02/2025 08:12

Conclusos para despacho
07/02/2025 08:12

Juntada de Certidão
06/02/2025 10:10

Recebidos os autos
06/02/2025 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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