TJPB - 0810053-02.2024.8.15.0251
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Joao Batista Barbosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0810053-02.2024.8.15.0251 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE PATOS ASSUNTO: PROMOÇÃO CABO PARA 3º SARGENTO PM/PB RECORRENTE: SUELDO DE AMORIM PORTO (ADVOGADA: BELA.
LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS, OAB/ PB 28.052) RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL.
FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PROMOÇÃO E RETROATIVIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO) E DE PAGAR – PLEITO A PROGRESSÃO A 3° SARGENTO E RETIFICAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO A CABO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE – PROMOÇÃO PARA CABO EM 2021 – EXIGÊNCIA DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 7 ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO PARA SER TERCEIRO SARGENTO – REGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 12.227/2022 – LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO – POSTULAÇÃO DE REFORMA – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 33088666 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 33088773 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 33088776 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.
Concedo a gratuidade judiciária.
A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).
Destaque-se que, tendo a parte autora sido promovida ao posto de Cabo em 26/10/2021 e vigorando a Lei Estadual nº 12.227/2022 que estipulado o tempo de 7 (sete) anos na graduação de Cabo para a graduação de 3° Sargento, restam improcedentes os pedidos autorais, porquanto tão somente a partir de 2026 deverá ocorrer a convocação para realização de Curso de Habilitação para 3° sargento.
DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. É COMO VOTO.
Presidiu a sessão o Exmo.
Juiz Marcos Coelho de Salles.
Participaram do julgamento o Exmo.
Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma.
Juíza Rita de Cássia Martins de Andrade.
Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.
Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025.
MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR -
29/08/2025 09:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/08/2025 00:06
Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
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09/08/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
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08/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025. -
07/08/2025 09:44
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 09:44
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 09:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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10/07/2025 17:39
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SUELDO DE AMORIM PORTO - CPF: *10.***.*82-40 (RECORRENTE).
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10/07/2025 17:39
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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10/07/2025 17:39
Pedido de inclusão em pauta virtual
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17/02/2025 09:21
Conclusos para despacho
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17/02/2025 09:21
Juntada de Certidão
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16/02/2025 17:30
Recebidos os autos
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16/02/2025 17:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/02/2025 17:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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