TJPB - 0844824-57.2025.8.15.2001
1ª instância - 5º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 12:14
Transitado em Julgado em 05/09/2025
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04/09/2025 09:41
Decorrido prazo de THIAGO BARBOSA BEZERRA em 02/09/2025 23:59.
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04/09/2025 09:41
Decorrido prazo de WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO em 02/09/2025 23:59.
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04/09/2025 09:41
Decorrido prazo de DANIELLE BATISTA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
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04/09/2025 09:41
Decorrido prazo de THIAGO BARBOSA BEZERRA em 02/09/2025 23:59.
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04/09/2025 09:41
Decorrido prazo de WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO em 02/09/2025 23:59.
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04/09/2025 09:28
Decorrido prazo de THIAGO BARBOSA BEZERRA em 02/09/2025 23:59.
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04/09/2025 09:28
Decorrido prazo de WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO em 02/09/2025 23:59.
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04/09/2025 09:28
Decorrido prazo de DANIELLE BATISTA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
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04/09/2025 09:28
Decorrido prazo de THIAGO BARBOSA BEZERRA em 02/09/2025 23:59.
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04/09/2025 09:28
Decorrido prazo de WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO em 02/09/2025 23:59.
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02/09/2025 18:30
Juntada de Petição de comunicações
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19/08/2025 01:29
Publicado Expediente em 19/08/2025.
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19/08/2025 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
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18/08/2025 00:00
Intimação
COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0844824-57.2025.8.15.2001 Assunto: [Empréstimo consignado] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO(*60.***.*98-56); MARY LOURDES BATISTA DE SOUZA(*11.***.*15-03); JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES registrado(a) civilmente como JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES(*68.***.*03-01); THIAGO BARBOSA BEZERRA(*62.***.*70-93); DANIELLE BATISTA DA SILVA(*11.***.*10-31); Polo passivo: BANCO BMG SA(61.***.***/0001-74); SENTENÇA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARTE INTERDITADA – INCAPACIDADE - INCOMPETÊTNCIA ABSOLUTA – RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
O incapaz não poderá ser parte no procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, gerando, em consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito.
Vistos etc.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, “in fine”, da lei nº 9.099/95.
DECIDO.
Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TUTELA DE URGÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por MARY LOURDES BATISTA DE SOUZA, interditada, representada por sua filha DANIELLE BATISTA DA SILVA, em face do BANCO BMG SA.
Verifica-se que o art. 8º da Lei nº 9.099/95 estabelece, in verbis: Art. 8º.
Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Por conseguinte, prevê o inciso II do art. 51 da referida Lei: Art. 51.
Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II- quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação.
Desta feita, considerando-se que a autora da ação é incapaz, conforme demonstrado pelo Termo de Curatela Definitivo, tem-se que esta não pode ser parte no Juizado Especial, impondo-se, pois, a extinção do processo.
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos e, com base no art. 51, II c/c art. 8º, ambos da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Sem custas e honorários, face ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, com as cautelas legais.
P.R.I.
Intime-se eletronicamente.
João Pessoa, data do protocolo eletrônico.
Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito -
15/08/2025 10:47
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 14:48
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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12/08/2025 16:22
Conclusos para despacho
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12/08/2025 04:17
Publicado Expediente em 12/08/2025.
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12/08/2025 04:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
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11/08/2025 14:02
Juntada de Petição de comunicações
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11/08/2025 00:00
Intimação
COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0844824-57.2025.8.15.2001 Assunto: [Empréstimo consignado] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO(*60.***.*98-56); MARY LOURDES BATISTA DE SOUZA(*11.***.*15-03); JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES registrado(a) civilmente como JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES(*68.***.*03-01); THIAGO BARBOSA BEZERRA(*62.***.*70-93); DANIELLE BATISTA DA SILVA(*11.***.*10-31); Polo passivo: BANCO BMG SA(61.***.***/0001-74); DECISÃO Vistos etc.
Verifico que a certidão de id. 117684185 aponta a existência de outra ação com o mesmo tipo de pedido.
Os supostos empréstimos fraudulentos, a princípio, não justificam a distribuição de ações separadas, o que pode incidir no teto de competência dos Juizados Especiais.
Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, cumprindo as seguintes determinações: a) Juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome; b) Manifestar-se sobre a possível conexão, litispendência ou continência em relação ao outro processo, justificando de forma plausível a distribuição em separado.
A inércia ou o não cumprimento satisfatório das medidas ensejará no indeferimento da inicial.
Cumpra-se.
João Pessoa, data do protocolo eletrônico.
Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito -
08/08/2025 10:08
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 10:03
Determinada a emenda à inicial
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06/08/2025 12:41
Conclusos para despacho
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06/08/2025 10:55
Juntada de Certidão
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03/08/2025 02:03
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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01/08/2025 11:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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01/08/2025 11:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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